Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Março de 2019

nos procedimentos em tramitação no cartório desta 9ª ZE/PI.

Art. 2º. Esta Portaria possui efeitos retroativos a 1º de março de 2019.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Floriano, 13 de março de 2019.

Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Eleitoral da 9ª Zona/PI

14ª Zona Eleitoral

Sentenças

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Nº 0000004-92.2017.6.18.0014

SENTENÇA

Vistos, etc.,

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor da autora do fato a quem se atribuiu a prática do delito previsto na peça inaugural.

Em audiência preliminar, a indiciada aceitou proposta formulada pelo representante do Ministério Público.

Nos autos se encontram comprovantes do integral cumprimento da transação.

Instado a se manifestar, o parquet opinou pela extinção da punibilidade da ré.

É o relatório. Decido.

O acordo celebrado entre o Ministério Público e a suposta autora do fato é inteiramente lícito, e encontra permissivo no art. 76 da lei 9099/95.

A autora do fato, aliás, já cumpriu integralmente a proposta que lhe foi aplicada, conforme certidão expedida nos autos, devendo, este Juízo, declarar extinta a punibilidade do acusado em relação aos eventos objeto deste processo.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, extingo a punibilidade pelo cumprimento da transação penal, ressaltando que tal ação não deve constar na folha de antecedentes da ré, sendo válido, apenas, para não conceder o mesmo benefício da transação pelo período descrito na Lei 9.099/95.

Sem custas.

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Uruçuí-PI, 12 de março de 2019

MÁRIO CESAR MOREIRA CAVALCANTE

Juiz Eleitoral

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000011-50.2018.6.18.0014

DECISÃO

Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de inquérito policial, visando apurar a suposta ocorrência dos crimes elencados nos artigos 309 e 310 do Código Eleitoral.

Relatório Policial apresentado informando que não houve indicativo de crime, mas sim mera falha no sistema.

Em seguida, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo arquivamento do inquérito, ante a inexistência de prova que justifique a ação penal.

É o relatório. Decido.

Compulsando-se os autos, comungo com o posicionamento do Ministério Público, pois após todas as diligências adotadas a investigação não concluiu por promover indiciamento por inexistir indicativo de materialidade delitiva.

Isto posto, acato o parecer Ministerial e determino o arquivamento dos autos, já que inexiste prova mínima para justificar a ação penal.