Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 18 de Março de 2019

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

Logo, não se discute nos autos a publicidade e o conhecimento público decorrentes da atuação fiscalizatória, que são frise-se, posteriores á sua ocorrência, diversamente do ora narrado em que o requerido ainda que em seu entendimento pessoal, a partir de sua observação de diligências anteriores, antecipou que o juiz não iria no Bairro Vila Bom Jardim.

São essas as razão pela qual divirjo e fundamento a conclusão a que chego, qual seja, da infração pelo servidor Jorge Nunes Branco aos deveres funcionais descritos no art. 116, incisos II, IV e VIII da Lei 8.112/90.

Passo à dosimetria de pena, nos termos do art. 128 da Lei 8.112/90, sopesando-se a natureza e gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes funcionais.

E no caso dos autos, entendo necessária, adequada e proporcional (proporcionalidade em sentido estrito) a aplicação da penalidade de advertência, com fundamento no art. 129 que assim dispõe:

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

Considerando a fundamentação acima pela conclusão de inobservância dos deveres funcionais descritos no art. 116, incisos II IV e VIII da Lei 8.112/90 , de fato, é a medida aplicável ao caso em tela.

Assim, ante a fundamentação acima, divirjo do relatório de fls. 42/44 e APLICO ao técnico judiciário Jorge Nunes Branco a penalidade de advertência.

Servirá a presente decisão como a própria advertência por escrito ao requerido.

Comunique-se o TRE/SP

PRIC.

DANIEL CALAFATE BRITO

JUIZ ELEITORAL

26ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU

ATOS JUDICIAIS

DESPACHO

Processo nº 115-81.2018.6.26.0026

Assunto: Prestação de Contas – Eleições 2018

Interessado: Partido Popular Socialista de Botucatu/SP

Advogado: Fábio Valentino – OAB 254.893/SP

Vistos;

Considerando que, nos termos do art. 83, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, não houve o trânsito em julgado da decisão prolatada nestes autos, considerando que a agremiação apresentou as contas ainda que de forma intempestiva, determino a publicação de edital para apresentação de impugnação no prazo de 03 dias, na forma do art. 59, caput, da Resolução de Regência.

Após, vista ao MPE.

Botucatu, 12 de março de 2019.

Wellington Barizon

Juiz Eleitoral