Página 308 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Março de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

EXTRAJUDICIAL VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUSTADA ENTRE AS PARTES. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO JUÍZO A QUO. SOMATÓRIO DAS ASTREINTES QUE ALCANÇOU VALOR EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO DA QUANTIA À SITUAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE VEICULADA PELO PRIMEIRO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA OS ARGUMENTOS ATINENTES AO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E AO PERÍODO EM QUE OS DEVEDORES A DESATENDERAM. SEGUNDO EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO VÍCIO, POIS A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É A INTERNA AO JULGADO E NÃO A VISLUMBRADA ENTRE A TESE DO RECORRENTE E A CONCLUSÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. JULGADO QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS TESES VEICULADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C./2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: À SESSÃO COMPARECEU O (A) DR.(A) ROBERTO SILVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO, PELA PARTE AGRAVADA 2, ORA EMBARGANTE 1.

049. APELAÇÃO 0001962-93.2018.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0001962-93.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00617782 - APELANTE: JOAQUIM ESTEVES VENTURA ADVOGADO: SANDRO SILVA DA COSTA OAB/RJ-163280 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido, no que toca à verba sucumbencial.Aplicaçãodoartigo 85, § 2º. e incisos, do Código de Processo Civil. Honorários fixados sobre o valor atribuído à causa. Inocorrência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada no decisum embargado. Rejeição dos embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

050. APELAÇÃO 0030524-89.2007.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0030524-89.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00041173 -

APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: JULIO CESAR F. CORDEIRO APELADO: LUIZ MARCELO DE BARROS RANGEL Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Campos dos Goytacazes. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU e Taxas. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2002 a 2006. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. In casu, houve a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista que foi proferido o despacho liminar positivo, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, após a alteração promovida pela Lei Complementar n.º 118, de 09 de fevereiro de 2005. Entretanto, após tal data, os autos ficaram paralisados por mais de 09 (nove) anos, até a prolação da sentença, em junho de 2017, de modo que se torna imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, frise-se que é descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, sendo ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, é incabível argumentar a inobservância ao artigo 40 da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, eis que este se refere à situação diversa de prescrição intercorrente, especificamente à oriunda de tentativas frustradas de localização do executado ou de bens penhoráveis, que não se confunde com a hipótese dos autos, que, além de não ter havido sequer a expedição de mandado de citação, o que se discute é a desídia na movimentação do feito, que se arrasta por mais de 01 (uma) década, não se tratando, portanto, de processo que tenha permanecido arquivado por 05 (cinco) anos, por não ter sido localizado o devedor. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037310-11.2018.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0009840-28.2008.8.19.0041 Protocolo: 3204/2018.00384975 - AGTE: SELVAMAR AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: BRIGIDA PINTO DANTAS OAB/RJ-146951 AGDO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Município de Paraty. Taxa de Coleta de Lixo. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2003 a 2005. In casu, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional é a data de vencimento do tributo. Precedentes desta Corte de Justiça. Na hipótese, quando da propositura da ação, em 15 de dezembro de 2008, já havia transcorrido o prazo quinquenal, com relação às taxas vencidas nos meses de março a novembro de 2003. Quanto aos demais tributos consignados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), houve a interrupção da prescrição, quando foi proferido o despacho liminar positivo, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, após a alteração promovida pela Lei Complementar n.º 118, de 09 de fevereiro de 2005, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, se posicionou no sentido de que a citada interrupção, na espécie, retroage à data do ajuizamento do feito executivo. Autos que não ficaram paralisados por prazo superior a 05 (cinco) anos, pois o ora agravado protocolizou diversas petições requerendo a suspensão do processo, em razão do parcelamento formalizado com a agravante extrajudicialmente, e, posteriormente, o prosseguimento do feito, em decorrência da inadimplência desta. Prescrição intercorrente, com relação aos créditos tributários relativos às taxas de coleta de lixo vencidas em dezembro de 2003 e nos anos de 2004 e 2005, não caracterizada. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória, tão somente, no que tange aos tributos vencidos nos meses de março a dezembro de 2003. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

052. APELAÇÃO 0068502-35.2014.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0068502-35.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00314362 - APELANTE: MAPRE VIDA S/A ADVOGADO: BEATRIZ CAPANEMA YOUNG OAB/RJ-188752 APELADO: MARCELOS DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS OAB/RJ-147400 APELADO: LOJAS RIACHUELA S. A ADVOGADO: RODRIGO PAPAZIAN PINHO OAB/RJ-133550 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050382-65.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL