Página 333 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Março de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. In casu, restou incontroversa a falsidade da assinatura constante no instrumento que deu origem à inclusão do nome do demandante em rol de inadimplentes. Fraude perpetrada por terceiro que não exclui a responsabilidade da ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Aplicação da Súmula 94 dessa Corte de Justiça. Falha no serviço caracterizada. Dano moral que in casu, é in re ipsa, conforme teor da Súmula 89 deste Tribunal. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que se mantém. Inteligência da Súmula 343 dessa Corte. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

169. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061765-40.2018.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0018644-87.2013.8.19.0209

Protocolo: 3204/2018.00633201 - AGTE: JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA AGTE: GILÇA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER OAB/RJ-091070 ADVOGADO: JESSICA DE SOUZA RANGEL FERNANDES OAB/RJ-209103 AGDO: CARMEN LUCIA JOIA MORAES AGDO: PAULA JOIA DE MORAES CARMELO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PINHEIRO OAB/RJ-085108

ADVOGADO: DJALMA DA SILVA COELHO OAB/RJ-033699 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por entender o Magistrado a quo que a matéria aventada restou preclusa, ante a decisão que extinguiu os embargos de devedor anteriormente opostos. Inconformismo dos executados. Na hipótese em tela não há que se falar em preclusão do direito de alegarem matérias de ordem pública, considerando que a extinção dos embargos de executado se deu por intempestividade dos mesmos, o que significa que tais questões não foram sequer apreciadas, somado ao fato de serem cognoscíveis a qualquer tempo, até mesmo de ofício. Provimento do recurso, para o fim de cassar o decisum atacado e determinar o prosseguimento do feito, com a apreciação das matérias que possuírem natureza de ordem pública suscitadas na exceção de pré-executividade. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

170. APELAÇÃO 0213025-55.2004.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0213025-55.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00072310 -

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINA ZAJA A.DE OLIVEIRA APELADO: DAYSE ANGELICA DUARTE DE CARVALHO Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Agravo Interno. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Crédito tributário relativo aos exercícios de 1998 a 2002. Decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. Incabível argumentar a inobservância ao artigo do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, na espécie, a prescrição só é interrompida com a citação válida do executado, conforme redação primitiva do aludido dispositivo legal. Desse modo, considerando que no momento em que a sentença foi prolatada, em 27 de março de 2017, a citação não havia sido realizada, correto o reconhecimento da prescrição pelo Juízo a quo. Por fim, frise-se que é descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, eis que é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, assim como inexistiu ofensa o artigo 25 da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que, tão somente, determina que as intimações do representante da Fazenda Pública sejam feitas de forma pessoal, ou aos artigos 7.º e 8.º do mesmo diploma legal, que não podem ser interpretados de modo a permitir que o exequente permaneça inerte indefinidamente aguardando a movimentação do processo. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

171. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0063513-12.2015.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0063513-12.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00342599 - APTE: MARIA JOSÉ SILVA DE SANT ANNA ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS OAB/RJ-070847 ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES OAB/RJ-127571 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES APDO: OS MESMOS Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível/Remessa Necessária. Pretensão de reajuste da pensão por morte, com o objetivo de traduzir o valor que o servidor receberia se vivo fosse, com o recebimento das diferenças daí decorrentes, argumentando a autora, em suma, que o aludido benefício se encontra defasado. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo das partes. Aplicável, in casu, a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Morte do segurado que se deu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. Necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, para o fim de assegurar o direito adquirido à paridade e à integralidade das pensões decorrentes dos proventos de funcionários. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Na espécie, a autora não comprovou ter preenchido as mencionadas regras de transição, não tendo demonstrado, portanto, o fato constitutivo de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Modificação do julgado que se impõe. Provimentodo segundo recurso, para o fim de julgar improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida a esta, restando prejudicados o primeiro recurso e a remessa necessária. Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

172. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010434-19.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0224177-46.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00106955 - AGTE: FERNANDO LANNER VIEIRA AGTE: LUCIA SIMÕES GONÇALVES ADVOGADO: MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA OAB/RJ-170112 ADVOGADO: ROSE MELO VENCELAU MEIRELES OAB/RJ-108915 ADVOGADO: FERNANDA POLO LOUREDO OAB/RJ-122835 ADVOGADO: ELAINE LUCIO PEREIRA OAB/RJ-067147 AGDO: RIO OFFICE PARK H S A AGDO: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada queindeferiuatuteladeurgência,paraqueseja determinada a suspensão do contrato de financiamento imobiliário, celebrado