Página 395 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Março de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

portanto em momento posterior ao convênio de cooperação firmado entre o Município e este Tribunal (Convênio 003/520/04, publicado no D.O. em 24/08/2004), a partir do qual o exequente passou a ser o responsável pela postagem das citações postais e devolução dos avisos de recebimento ao cartório, não pode o município se beneficiar de sua inércia com a alegação de que não contribuiu para a ocorrência da prescrição.No caso em tela, o processo ficou paralisado por quase 12 (doze) anos, sem que o município exequente se manifestasse, desta forma descumprindo ônus assumido no Convênio mencionado. Inexistência de morosidade do poder judiciário. A paralisação do processo desde a data da distribuição da demanda, sem que o Município diligenciasse para que pelo menos o executado fosse citado, não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da justiça. Precedentes deste tribunal de justiça. Afastada a incidência da súmula Nº 106 DO STJ. Conclusões: Por unanimidade, anulou-se a sentença, e, avançando na apreciação do mérito, julgou-se extinta a execução por força da prescrição, nos termos do voto do Des. Relator.

003. APELAÇÃO 0004567-57.2005.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0004567-57.2005.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00031224 -

APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRÃO APELADO: ALVES MACHADO ENG. LTDA Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2001 e 2003. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 17/12/2004. SENTENÇA DATADA DE 04/11/2015 QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. RECURSO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. SOMENTE A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO FOI CITADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A JURISPRUDÊNCIA DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA (REsp nº 1.100.156/RJ). A MOROSIDADE QUE GEROU A PARALISAÇÃO DO CURSO PROCESSUAL NÃO DEVE SER UNICAMENTE ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. AO CONTRÁRIO, SE POR UM LADO OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS, POR OUTRO LADO CABIA AO EXEQUENTE TER ACOMPANHADO DILIGENTEMENTE O TRÂMITE DO PROCESSO, POR SER, EVIDENTEMENTE A PARTE MAIS INTERESSADA. ASSIM, IMPROCEDE O ARGUMENTO DO MUNICÍPIO DE QUE A SÚMULA 106 DO STJ DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071541-64.2018.8.19.0000 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0251238-42.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00734547 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OAB/PM-000001 AGDO: JANDUI ENÊAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JORGE LUIZ VAZ LOBATO OAB/RJ-151112 ADVOGADO: FLAVIA VALERIA GOMES CAMPOS OAB/RJ-160386 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, IDOSO DE 78 ANOS, QUE SOFREU INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E AGUARDA CIRURGIA DE VASCULARIZAÇÃO, NÃO DISPONÍVEL NO HOSPITAL EM QUE ESTÁ,HOSPITAL ALBERT SCHWEITZER.DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATAINCLUSÃODOAUTORNASPLATAFORMASDE REGULAÇÃO SER E SISREG, PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PLEITEADA, NO PRAZO DE 24 HORAS,DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO RESPECTIVA, TÃO LOGO SURJA VAGA EM LEITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL E,NÃO OCORRENDOA EFETIVATRANSFERÊNCIADOPACIENTENO PRAZO ESTABELECIDO, DETERMINOU SUA IMEDIATA REMOÇÃO PARA HOSPITAL PARTICULAR CAPAZ DE PRESTAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO,OMAISPRÓXIMOPOSSÍVELDOATUALLOCALDEINTERNAÇÃO,NOQUALTODOOCUSTODO

TRATAMENTOREALIZADONOPACIENTESERÁARCADO,SOLIDARIAMENTE,PELOESTADODORIODEJANEIROE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO/RÉU.NÃO LHE ASSISTERAZÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.Alega o Município agravante,em síntese:quenãopossui competência para fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado, isso porque, de acordo com o termo de cooperação abaixo mencionado, compete ao Estado do Rio de Janeiro fornecer o tratamento para o serviço de cirurgia vascular; que a obrigação imposta a este Ente fora de suas atribuições não encontra amparo financeiro nos repasses constitucionais que lhe cabem, tampouco em sua própria capacidade de arrecadação, porconsequência,adesvirtuaçãodadivisãodecompetênciasonerademasiadamenteo Município e, em contrapartida, configura verdadeiro enriquecimento ilícito do ente estadual; que acompetênciadosmunicípiosselimitaaprestaçãode saúde básica, tendo em vista ser o ente federativo de menor capacidade financeira para fornecer infraestruturaadequadaàefetivaçãododireitoàsaúde,eaodeterminarocumprimentode procedimentos complexos, a decisão não só viola o princípio da Separação de Poderes, art. 2º da CRFB, como o princípio da eficiência. Ao final, pugna pelo deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, pleiteando a reforma da decisão ¿afastando-se a obrigaçãoderealização,porpartedoMRJ,doprocedimentopleiteado,umavezque,pela

análisedoTermodecooperaçãodenaturezaconvenialnº 001/2016,firmadoentreo

MunicípioeoEstadodoRiodejaneiro (documentoemanexo),oqualestáemvigor,os tratamentos/procedimentos pleiteados são de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro ou da União, de acordo com o Anexo IV.¿2.Adecisãoagravadaanalisouopedidoàluzdapresençadosrequisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência, entendendo o MM. Juiz a quo que, por ora, estavam demonstrados nos autos os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do NCPC, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da decisão. 3.No caso,narra o autor, idoso de 78 anos, encontrar-se internado no HOSPITAL ALBERT SCHWEITZER, NO LEITO 816-1, em grave estado de Saúde e necessita de transferência urgente, em ambulância com médico, para que seja realizada cirurgia de vascularização, sob pena de o Autor vir a óbito, tudo conforme laudo médico do SUS de fls. 27dos autos originários.4.AnossaConstituiçãoadotaoprincípiodadignidadehumanacomo fundamento da República, não restando dúvida de que, ao menos em cognição sumária, os direitos à vida e à saúde prevalecem sobre alegações fundadas em eventuais limitações orçamentárias do ente público. 5.Ademais,quanto opericuluminmoraeàpossibilidadededanos irreparáveis,estespendememfavordoagravado,eisqueaausênciado tratamento adequado pode trazer risco de dano irreparável à vida do agravado.6.1Solidariedade dos entes federativos de prestar assistência farmacêutica e médico-hospitalar aos pacientes carentes de recursos financeiros. Verbete de nº 65 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJ/RJ.7.Por fim, pontue-se quea concessão ou não da antecipação de tutela funda-se no livre convencimento do magistrado, exercido em sede de cognição sumária, somente sendo passível de reforma quando teratológica, contrária a lei ou à prova dos autos, nos termos da Súmulanº 59 deste Tribunal, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária