Página 254 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 11 meses

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento, realizado no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM), com o objetivo de analisar os riscos inerentes à fiscalização, cobrança e arrecadação da CFEM e, assim, gerar uma agenda de possíveis fiscalizações a serem realizadas pelo TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos art. 238, incisos I a III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia do Relatório de Levantamento (peça 32) e desta deliberação à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério de Minas e Energia;

9.2. determinar que os órgãos citados no item anterior se manifestem, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca das ameaças, fragilidades e riscos apontados nesta fiscalização, retornando os autos ao Relator, após exame da unidade técnica.

10. Ata nº 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0343-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 344/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.842/2018-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Allan Lúcio Sathler (CPF 051.603.897-41) e outros representando a Secretaria do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento das receitas e despesas primárias, do resultado primário e do contingenciamento quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ambas concernentes ao ano de 2018, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 95/2016 no tocante ao 4º bimestre de 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. classificar as peças 52, 53, 54 e 55 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação e da Nota Técnica 24.728/2018-MP (peça 28) à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, tendo em vista possível violação à afetação da receita de impostos a gastos específicos e à vinculação da remuneração de servidores públicos em decorrência do pagamento de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, conforme dispõem o art. 167, inciso IV, e o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, a fim de subsidiar a fiscalização daquela unidade técnica no âmbito do TC 011.648/2018-0;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação e das informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional acerca do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (peças 33-37 e 40-45) à Secretaria de Fiscalização de Pessoal e à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, tendo em vista as possíveis implicações ao controle e à responsabilidade na gestão fiscal, observado o disposto no art. , § 1º, da LC 101/2000, a fim de subsidiar a fiscalização das unidades técnicas no âmbito do TC 004.745/2018-3 e do TC 027.291/2018-9;

9.4. recomendar aos Ministérios da Saúde, Educação, Justiça e Segurança Pública e da Defesa que acompanhem o cronograma mensal de pagamento das despesas primárias discricionárias das suas respectivas unidades gestoras e adotem os ajustes necessários à programação financeira estabelecida junto à Secretaria do Tesouro Nacional, de modo a assegurar a execução eficiente da despesa pública, de acordo com o que dispõem os arts. 5º da Portaria MF 495/2018, 10 do Decreto 93.872/1986 e 37 da Constituição Federal;

9.5. recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a conveniência e a oportunidade de realizar fiscalização com o objetivo de analisar os critérios e os procedimentos que norteiam a definição da programação financeira do Órgão Central e dos órgãos setoriais, visando ao aperfeiçoamento da gestão de caixa no âmbito do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 32, inciso XXXII, do Decreto 9.003/2017 e no art. 10 do Decreto 93.872/1986;

9.6. dar ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios, em atendimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, de que:

9.6.1. a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a ativos e inativos, pode gerar impacto fiscal anual de R$ 2,5 bilhões;

9.6.2. o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a advogados públicos gerou um impacto de R$ 877,1 milhões, no exercício de 2017, e de R$ 718,3 milhões, até novembro de 2018;

9.6.3. o resultado primário apurado do Setor Público Consolidado, do Governo Central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das empresas estatais federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2018, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. da Lei 13.473/2017 (LDO 2018), modificada pela Lei 13.480/2017;

9.6.4. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. da LC 101/2000 e pelo art. 56, §§ 1º e 2º, da Lei 13.473/2018 (LDO 2018) para definição dos limites de empenho e movimentação financeira e apuração da base contingenciável e das estimativas dos valores a serem contingenciados encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2018; e

9.6.5. o contingenciamento não se fez necessário para fins de cumprimento do art. da LC 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2018.

9.7. dar ciência deste acórdão aos Ministérios da Economia e à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.8. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU. 10. Ata nº 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0344-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 345/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.814/2005-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Prestação de Contas -Exercício: 2004).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (73.471.989/0001-95); Maria Tereza da Costa Pantoja (CPF 831.525.047-71), Raphael Luiz Gurjão Lott (CPF 416.194.041-68), Jovenilson Alves de Souza (CPF 124.559.701-91), Roselane Siqueira Alves (CPF 666.360.431-72), GCE S/A (CNPJ 05.275.229/0001-52); Construtora Ápia Ltda. (CNPJ 17.155.391/0001-16); Construtora Rocha Cavalcante Ltda. (CNPJ 09.323.098/0001-92); LMF Engenharia Ltda. (CNPJ 02.893.901/0001-85).

3.2. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal.

4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Sarmento Cordeiro (40.917/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

8.2. Igor Felipe Araujo de Souza (41607/OAB-DF), representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional e Tatiana Valadares Zucconi;

8.3. Alexandre Aroeira Salles (71.947/OAB-MG) e outros, representando Construtora Apia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU em face do Acórdão 3.286/2006-Primeira Câmara, por meio do qual foram julgadas regulares com ressalva as contas dos responsáveis pela gestão do Serviço Social do Transporte/Conselho Nacional - Sest/CN no exercício de 2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III; 35, inciso III, da Lei 8.443/92, c/c o art. 288 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Acórdão 3.286/2006-Primeira Câmara;

9.2. determinar ao Serviço Social do Transporte/Conselho Nacional (Sest/CN) que se abstenha, em futuros empreendimentos, de utilizar da unidade "verba" para serviços que puderem ter suas quantidades medidas, consoante entendimento pacificado pela Súmula TCU 258/2010;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Serviço Social do Transporte/Conselho Nacional (Sest/CN); e

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0345-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 346/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.381/2006-0.

1.1. Apenso: 017.951/2005-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Editora Gráficos Burti Ltda. (43.150.499/0001-26).

4. Órgão: Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - PR.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

8.1. Roberto Carlos Keppler (OAB-SP 68.931) e outros, representando Editora Gráficos Burti Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Editora Gráficos Burti Ltda. em face do Acórdão 1.331/2018-TCUPlenário, por meio do qual o Tribunal negou conhecimento a recurso de revisão interposto pela embargante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.331/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata nº 5/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0346-05/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 347/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.533/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento dos comandos contidos no Acórdão 2.016/2017-TCU-Plenário, que teve por objeto avaliar as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para enfrentar as dificuldades na aquisição de teste tuberculínico PPD;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 2.016/2017-TCU-Plenário;

9.2. considerar não implementada a recomendação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 2.016/2017-TCU-Plenário por decisão do gestor;

9.3. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 2.016/2017-TCU-Plenário;