Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

RECTE.(S) : RODRIGO DUPONT

ADV.(A/S) : MARCIO DE MATOS BARCELOS (76275/RS)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , LXXI, e , IX, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão recorrido:

“AGRAVO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO OS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DEFINIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Proclamado pelo Órgão Especial inexistir direito à gratificação noturna dos policiais militares estaduais, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Embargos declaratórios nº 70074064734 no IRDR nº 70069445039), é manifesta a improcedência do mandado de injunção individual. Improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo da Lei 13.300/2016.”

O Tribunal de origem decidiu a lide com base na sistemática dos recursos repetitivos (IRDR), bem como na inadequação da via processual eleita (art. da Lei nº 13.300/2016).

As razões do recurso não se mostram aptas a infirmar os fundamentos acima, ensejando o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nºs 283 e 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ressalto que esta Suprema Corte já se manifestou no sentido da ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao cabimento de recursos no âmbito de outros tribunais, verbis:

“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010)

Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados, melhor sorte não colheria, porquanto não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. No caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 280/STF.

Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual nº 10.098/1994 e Lei estadual nº 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 778.130-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.10.2014)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Adicional noturno. Aplicação conforme legislação infraconstitucional (Leis Estaduais 6.672/74 e 10.098/94). 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 780.376AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.02.2014)

Ementa : EXTENSÃO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a ausência de lei regulamentando o direito ao adicional noturno do magistério público justifica a aplicação das regras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (LCE nº 10.098/1994) até a edição de norma legislativa própria. 2. Discussão que envolve aplicação de direito local, sendo, por isso mesmo, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Inexistência de repercussão geral.” (ARE 820.903-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 21.10.2014)

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.188 (715)

ORIGEM : 10442842920148260053 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : IZILDA DE MELO MARTINS AGUILAR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LEONARDO MARIANO BRAZ (247464/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Da detida análise dos autos, verifico que o Tribunal de origem julgou prejudicado o agravo em recurso extraordinário e, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso dos apelados, ora recorrentes, consoante ementa:

“APELAÇÃO ADEQUAÇÃO DO JULGADO Embargos à Execução opostos em obrigação de fazer Acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade e inexigibilidade do título executivo Adequação ante o teor do RE 730.462/SP, nos termos do art. 1.039, do Código de Processo Civil em vigor Súmula Vinculante 42 Interpretação restritiva Prevalência do princípio da imutabilidade da coisa julgada Reforma do v. acórdão Sentença de parcial procedência mantida recurso do município desprovido e provido o recurso dos embargados.”

Exaurida a pretensão e ausente o interesse recursal, nada há que apreciar .

Retornem-se os autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.451 (716)

ORIGEM : 30451743720138260224 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A

ADV.(A/S) : ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (182107/ SP)

RECTE.(S) : GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

ADV.(A/S) : EDILSON ANTONIO BIANCONI (249964/SP)

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo interposto por CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 135-136, Vol. 7):

“CONCESSÃO DE USO. Guarulhos. Aeroporto Internacional. Compartilhamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA. Resolução ANAC nº 113/09 e 302/14. Contrato de concessão do aeroporto, cláusula 11.7. Contrato de cessão da área e do PAA ao 'pool' das empresas que vinham fazendo o abastecimento das aeronaves, cláusula 2.2.2.-1. Competência. A ação discute o contrato de concessão e de direito dele decorrente, de direito público, não o contrato firmado entre a ré e a CCAIG, de direito privado. Competência da Seção de Direito Público, como reconhecido anteriormente. - 2. Litispendência. Inexiste litispendência entre a ação e o mandado de segurança impetrado pela autora contra a ANAC, de outro fundamento e objeto. Litispendência afastada anteriormente. - 3. Resolução ANAC nº 113/09 e 302/14. A Resolução ANAC nº 113/09 cuida do compartilhamento de áreas de uso das empresas aéreas, sem aplicação ao caso dos autos. A Resolução ANAC nº 302/14 cuida de regras de compartilhamento, igualmente sem aplicação ao caso concreto, e no art. do acesso de novas empresas à prestação de serviços auxiliares aeroportuários, entre os quais o abastecimento de aeronaves, único que se aplica à autora. No entanto, o art. 9º prevê o acesso da autora a uma nova área (espaço físico), que não a favorece e afasta a aplicação do dispositivo. - 4. Contrato de concessão. O contrato de concessão do aeroporto, de direito público, prevê na cláusula 11.7 o livre acesso de terceiros à prestação de serviços auxiliares aeroportuários, sem discriminação ou abuso; é regra de observância obrigatória que vincula a concessionária e a obriga a interferir nos contratos