Página 204 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Março de 2019

É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Proceda-se a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte executada, a qual deverá fornecer os dados bancários para tanto.

Translade-se cópia do acordo de fl. 687 e da presente decisão aos autos Códigos n.º 106167, 106168, 106191, certificando-se.

Honorários advocatícios e eventuais custas remanescentes pela parte executada.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais.

Cumpra-se. Intimem-se.

Decisão

Decisão Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA

Processo Número: 1000323-73.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

JUNIOR LEOPOLDO PISCKE (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO OAB - MT0011915A-B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DE TANGARA DA SERRA (IMPETRADO)

Magistrado (s):

MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000323-73.2019.8.11.0055.

IMPETRANTE: JUNIOR LEOPOLDO PISCKE IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE TANGARA DA SERRA Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Junior Leopoldo Piscke em desfavor do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social de Tangará da Serra, objetivando a obtenção de ordem à autoridade impetrada para análise do pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A competência para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal encontra-se fixada no artigo 109, VII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que a outorga os Juízes Federais, excetuando, apenas, os casos de competência dos Tribunais Federais. Tal norma é de natureza especial, afastando a regra do artigo 109, § 3º, que delega competência jurisdicional federal à Justiça Estadual de 1º grau. Nesse sentido dispõe a Súmula 216 do TFR, in verbis: Súmula 216 TRF. Seguridade Social. Competência. Mandado de Segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, III. Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrando contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizado em comarca do interior. Desse modo, cuidando o presente processo de mandado de segurança dirigido contra autoridade coatora vinculada ao INSS, portanto, federal, a competência para conhecer e julgar a ação mandamental é do Juiz Federal de 1ª Instância com jurisdição sobre a localidade da situação da autoridade impetrada. Cuidando-se de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a incompetência absoluta deve ser declarada ex oficio, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declínio, ex officio, de minha competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor do Posto Avançada da Justiça Federal de Tangará da Serra, para onde determino a remessa deste feito. Intime-se. Cumpra-se, com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, 8 de março de 2019. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

Vara Especializada dos Juizados Especiais

Intimação

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000383-17.2017.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

GIESELA KURTZ (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LIVRADA APARECIDA GAETE OAB - MT0015117A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

OI S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB - MT0013245S-A (ADVOGADO (A))

Procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono para que dentro do prazo legal compareça à esta secretaria a fim de retirar a certidão de existência de dívida expedida.

Intimação Classe: CNJ-132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 8011245-69.2010.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

JURACI SALETE LORENZI (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ANA CARLA MOLINA PARADA OAB - MT0012593A (ADVOGADO (A))

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA OAB - MT0005746A (ADVOGADO (A))

FABIO YEGROS PEREIRA OAB - MT0008574A-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BRASIL TELECOM S/A OI (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

Alexandre Miranda Lima OAB - MT0013241S-A (ADVOGADO (A))

Procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono para que dentro do prazo legal compareça à esta secretaria a fim de retirar a certidão de existência de dívida expedida.

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000351-41.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

THIAGO GOMES CABRAL (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GILMAR BENTO DE SALES OAB - MT12338 (ADVOGADO (A))

GILSON DA SILVA OAB - MT21801/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A (REQUERIDO)

Procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu/sua advogado (a), para que compareça à audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 29/04/2019, às 16h15min, horário de Mato Grosso, o não comparecimento pessoal à audiência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais.

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000357-48.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

LILIAN DE MENEZES GONCALVES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MAIKE FERREIRA DOS ANJOS OAB - MT26101/O (ADVOGADO (A))

MARIANA DO NASCIMENTO SANTOS OAB - MT13900/O-O (ADVOGADO (A))

RODRIGO NUSS OAB - MT0016509A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (REQUERIDO)

MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. (REQUERIDO)

Procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu/sua advogado (a), para que compareça à audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 06/05/2019, às 13h30min, horário de Mato Grosso, o não comparecimento pessoal à audiência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais.

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1002087-31.2018.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

HONORATO CORREIA TIGRE (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GILMAR BENTO DE SALES OAB - MT12338 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: