Página 2302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2019

pressupostos legais para a sua concessão, para o fim de autorizar a imissão na posse a favor da Requerente, já que é titular dos direitos minerários em área que abrange, em parte, o imóvel rural do Requerido e sobre a qual incidirá a servidão minerária (Fazenda Boa Vista), nos limites do perímetro estabelecido pela Portaria DNPM/MME nº 284/2000 na área identificada como Poligonal nº 806.838/1972, a fim de que possa haver a livre execução das atividades de mineração já autorizadas pelo ANM (Agência Nacional de Mineração)”.(autos nº 5534517.80.2018.8.09.0049 – evento 7).

Relata o agravante que, em 04/08/2000 foi outorgada à agravada, mediante a Portaria de Lavra de nº 284, autorização para extração de calcário no imóvel rural de propriedade do recorrente, denominado “Fazenda Boa Vista”, localizada no município de Vila Propício-GO.

Esclarece, ainda, que, em 01/08/2005, as partes firmaram “Instrumento Particular de Acordo e Compromisso” por prazo indeterminado, para a atividade de extração de rocha calcária na respectiva área, sendo que, em virtude do seu descumprimento por parte da recorrida, o recorrente ajuizou uma ação declaratória no intuito de ver reconhecida a relação jurídica, com a fixação do percentual sobre o valor da comercialização do minério extraído nas suas terras, bem como uma ação reivindicatória do imóvel, as quais foram julgadas procedentes, com sentenças já transitadas em julgado, sendo que o agravante, “até o presente momento busca receber, sem êxito da agravada os royalties, (…) ao passo que restou imitido na posse do imóvel em questão em 12/05/2015”.

Ressalta o recorrente que jamais interrompeu sua continuidade na exploração do mineral e, por outro lado, busca receber, sem êxito, da agravada os royalties objeto da ação declaratória.

Assevera que na ação de onde promana a decisão agravada não há a urgência que justifique a concessão da tutela provisória, garantindo a inexistência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47, inciso I, do Código de Mineracao e artigo 54, inciso I, do regulamento do Código de Mineracao), o prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação da portaria de lavra no Diário Oficial da União e/ou quando da interrupção via mandado de imissão de posse (ação reivindicatória), para restabelecer os trabalhos previstos no plano de aproveitamento da jazida, ao passo que deveria proceder com o depósito da caução prévia (não o oferecimento de bens)”.

Afirma que a concessão de lavra encontra-se revogada, pela inexistência “de deferimento de prorrogação do prazo de início ou restabelecimento dos trabalhos de lavra, ao passo que não se encontra a presente ação de servidão devidamente caucionada, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência”.

Assim, sustenta que a decisão agravada não pode subsistir, primeiro, por ausência de depósito da caução prévia, pois “a imissão na posse da área a ser explorada por particulares, em