Página 141 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA, 13 de março de 2019

ANTONIO SOARES DOS SANTOS

Juiz (a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

12.302. DESPACHO - 9ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1046874

Processo nº 0028375-79.2015.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado (s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA (OAB/PIAUÍ Nº 2507), EDSON LUIZ GOMES MOURÃO (OAB/PIAUÍ Nº 16326)

Réu: MARIA LUCILENE DO NASCIMENTO SILVA

Advogado (s):

Vistos em despacho.

Inicialmente, defiro o pedido de habilitação de fl. 123, em consequência, proceda-se com a habilitação do advogado Edson Luiz Gomes Mourão, OAB-PI nº 16.326, nos autos do processo.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a pesquisa via Bacenjud, constante de fls. 112-113 foi realizada em nome da falecida, senhora MARIA LUCILENE DO NASCIMENTO SILVA, pelo que CHAMO O FEITO A ORDEM, determino nova pesquisa via Bacenjud no nome de SAMUEL SILVA DO NASCIMENTO SOARES, inscrito no CPF: 054.539.373-60, ao tempo em que, indefiro pedido de citação por edital protocolado eletronicamente em 13.11.19 (fl. 121).

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA, 12 de março de 2019

ANTONIO SOARES DOS SANTOS

Juiz (a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

12.303. DESPACHO - 9ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1046997

Processo nº 0003128-96.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado (s): CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB/PIAUÍ Nº 12011), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB/PIAUÍ Nº 12010)

Requerido: DHIOLLY MAX DOS SANTOS ARAUJO

Advogado (s): REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES (OAB/PIAUÍ Nº 11652)

Vistos em despacho,

...Desse modo, defiro o pedido do exequente constante da petição eletrônica acima referida, determinando a expedição do alvará judicial para levantamento/saque do valor R$ 621,18 (seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos) e seus acréscimos legais, depositado na Agência/Código do beneficiário: 2234/99747159-X (ID nº 081220000001993546), BANCO DO BRASIL S/A, vinculado ao processo nº 0003128-96.2015.8.18.0140, a ser recebido por REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES, OAB/PI Nº 11.652.

Face a certidão de fls. 202, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas processuais, após intime-se AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por seu advogado, para o devido recolhimento.

Diligências necessárias. Cumpra-se.

Teresina (PI), 15 de março de 2019

Juiz ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Titular da 9ª Vara Cível de Teresina

12.304. DESPACHO - 9ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1047030

Processo nº 0022961-03.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: JAIME VIEIRA MELO JUNIOR

Advogado (s): JORGE JOSÉ CURY NETO (OAB/PIAUÍ Nº 5115), CARLOS ALBERTO LEAL BARRETO (OAB/PIAUÍ Nº 12186)

Requerido: ALCENOR GOMES LEBRE

Advogado (s):

Vistos em despacho

O autor requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, conforme petição eletrônica de fl.76.

O artigo do Decreto Lei 911/69 foi modificado pela Lei 13.043 de novembro de 2014 e passou a vigorar com o seguinte texto:

Art. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifamos)

Conforme exposto, a lei de 2014 alterou significativamente esta parte, pois o Decreto previa em seu texto original, em caso de não localização do bem, a possibilidade de distribuição de ação de depósito, com a entrada em vigor do atual CPC em 1974 o citado artigo foi alterado e passou a prever a conversão em ação de depósito, já a lei de 2014 alterou para conversão em ação executiva, devendo ser observado agora o disposto nos artigos 771 e seguintes do novo diploma.

No caso em comento, trata-se de uma Ação de Busca e Apreensão regulada pelo Código de Processo Civil, e não pelo Decreto-Lei 911/69, que prever a conversão da busca e apreensão em execução, caso não seja localizado o bem alienado fiduciariamente.

Noutro ponto, vê-se que as partes são pessoas físicas, inexistindo cédula de crédito bancário, portanto, não tem amparo legal que justifique o deferimento do pedido da parte autora, pelo que o indefiro.

Considerando que a parte requerida, embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação/mediação de fls.41-41v, bem como, frustrada a busca e apreensão do veículo, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.50, como também, não informou o paradeiro do veículo, conquanto intimado à fl.69, defiro o pedido de bloqueio judicial, fls.58-59, pelo sistema Renajud, procedam-se às restrições de impedimento de transferência, circulação e bloqueio de emissão do certificado de licenciamento sobre o veículo Honda/Civic LX, ano 1999/1999, cor azul, placa LVQ 5353-PI, chassi 93HEJ6540XZ303941, Renavam 715696106.

Diligências necessárias.

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