Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2019

Assim, diante das razões expostas no recurso, considerando o disposto no art. 9, § 1º, da Resolução 589/2012, onde dispõe que “Não será admitido o pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, fundado em divergência com jurisprudência superada ou por descumprimento dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Resolução n. 553/2011.”, falta ao recurso pressuposto processual necessário para seu processamento, de forma que não deve ser admitido. Ante o exposto, NEGO A ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Int. - Magistrado(a) Flavia Alves Medeiros - Advs: Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) - Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP)

1000142-75.2018.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Moisés Silva Pessoa - Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 403/409, tendo em vista que o presente recurso foi suspenso pelo o RE 1162672 (1019 -Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade), e não pelo IRDR 21do TJ/SP tendo como paradigma 0007951-21.2018.8.26.0000, como alegado pelo recorrente. Cumpra-se o despacho de fls. 339/400.Int. - Magistrado(a) Darci Lopes Beraldo - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/ SP) - Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP)

1000354-96.2018.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Jose Rodrigo Correia - Colha-se previamente a manifestação da parte contrária e após tornem-me conclusos para o Juízo de admissibilidade, quando então, em sendo positivo, ser-lhe-á atribuído o efeito legal (art. 1030 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Michel Feres -Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP)

1000432-51.2018.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Aline da Nobrega Sobrinho - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o incidente de uniformização interposto, determino que se aguarde na secretaria do Colégio Recursal, o desfecho final do referido pedido, devendo a parte interessada comunicar nos autos. Por ora, deixo de analisar o recurso extraordinário de fls. 595/609. Após o julgamento definitivo do Pedido de Uniformização, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Lombardi Castilho - Advs: Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB: 332705/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP)

1001347-36.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Acacio Marcelino dos Santos - Observo que já foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, motivo pelo qual, por ora, não recebo o Recurso Extraordinário interposto às fls. retro. Referida matéria (RE- 870947- tema- 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) aguarda julgamento por aquela Egrégia Corte, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 1030, III do novo CPC, determino o sobrestamento do presente feito, até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Com o pronunciamento definitivo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) José Wagner Parrão Molina - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) -Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Marcel Massaferro Balbo (OAB: 374165/SP)

1001362-05.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Richard Cuba Dionísio - Observo que já foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, motivo pelo qual, por ora, não recebo o Recurso Extraordinário interposto às fls. retro. Referida matéria (RE- 870947- tema- 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) aguarda julgamento por aquela Egrégia Corte, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 1030, III do novo CPC, determino o sobrestamento do presente feito, até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Com o pronunciamento definitivo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/ SP) - Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Marcel Massaferro Balbo (OAB: 374165/SP)

1004965-86.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Maria José da Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Tendo em vista o incidente de uniformização interposto, determino que se aguarde na secretaria do Colégio Recursal, o desfecho final do referido pedido, devendo a parte interessada comunicar nos autos. - Magistrado(a) Flavia Alves Medeiros - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/ SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP)

1011969-77.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Telefônica Brasil SA - Recorrido: Thiago Fernandes de Araújo - Fls.122/1240 Tendo em vista que as partes transacionaram, devolva-se o presente processo ao cartório de origem. Int. - Magistrado(a) Darci Lopes Beraldo - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Alisson Oliveira de Souza Cruz (OAB: 387492/SP)

Nº 1012019-06.2018.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente -

Embargante: Alex Sander Medeiros de Souza - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente contra a decisão que suspendeu o presente recurso pela aplicação do tema 810 do STF. Em que pese às alegações do recorrido-embargante, fica mantido o sobrestamento já determinado, restando negados, por ora, os pedidos de apostilamento da obrigação de fazer e o cadastramento da requisição de pequeno valor, nesta instância, devendo serem requeridos na vara de origem. Anto o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos Int. - Magistrado(a) Flavia Alves Medeiros - Advs: Joao Mendes dos Reis Neto (OAB: 126113/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP)

1014459-09.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Rafael Grosso de Oliveira - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Considerando estar o v. acórdão (fls.439/444) em conformidade com o referido julgado, e, em cumprimento ao disposto no art. 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Vinicius Peretti Giongo - Advs: Carlos Aparecido Martins Blaia (OAB: 342952/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP)