Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Março de 2019

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no artigo 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para defesa do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, conforme prescrito no art. 129, III, in fine da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225, incisos VI e VII, da CF/88, compete ao Poder Público promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225, § 3º, da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados;

CONSIDERANDO que a poluição sonora é um grave e crescente problema de saúde pública, exigindo atenção especial dos poderes públicos constituídos, sendo considerada um dos maiores problemas ambientais do mundo moderno e forte coadjuvante do aumento da depressão e outras severas doenças;

CONSIDERANDO constituir-se crime capitulado no art. 54, da Lei nº 9.605/98, que trata das atividades lesivas ao meio ambiente, punido com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, “CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA”

CONSIDERANDO constituir-se contravenção penal, punida com prisão simples, nos termos do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, a “PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS, PELO ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS”.

CONSIDERANDO o teor da RES-CSMP n. 001/2019, que regulamenta em seu artigo 14 que “o Inquérito Civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurada para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais”;

CONSIDERANDO o ofício nº 320/2018 emitido pela AMMA, informando que “BAR DO ENIZALDO” foi devidamente notificado, não obstante os demais estabelecimentos se encontravam fechados no momento da diligência;

RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, com as seguintes Deliberações:

a) Nomeação da Servidora Kilma Cristina Siqueira Vasconcelos como secretária escrevente;

b) Aguarde-se a designação de servidor para encetar as diligências nos referidos estabelecimentos, com o escopo de averiguar se a demanda persiste;

c) Com a resposta, torne-se os autos conclusos.

REMETA-SE cópia desta portaria, através de ofício, ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e à

publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco;

PROVIDENCIE-SE o registro/lançamento desta Portaria e dos atos subsequentes no Sistema de Gerenciamento de Autos ARQUIMEDES.

Por fim, observe-se também a Secretaria desta Promotoria de Justiça o prazo máximo de um ano, prorrogável por igual período e quantas vezes for necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, conforme previsto no art. 31 da Resolução RES-CSMP nº 001/2019, devendo cientificar este Promotor de Justiça da proximidade de seu término, para adoção das medidas cabíveis.

Petrolina (PE), 22 de Fevereiro de 2019.

ROSANE MOREIRA CAVALCANTI

Promotora de Justiça

ROSANE MOREIRA CAVALCANTI

3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina

PORTARIA Nº Nº 03./2019

Recife, 28 de fevereiro de 2019

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA

CURADORIA DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº 03/2019 (AUTO 2018/65689)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Representante infra-assinada, com exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina-PE, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme Resolução RES-CSMP 001/2019, que disciplina a Notícia de Fato, o Procedimento Administrativo, o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais;

CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 06-018/2018, instaurado com o escopo de averiguar possível situação de poluição sonora provocada pela Igreja Pentecostal Arca Nova Aliança, situada à rua 39, bairro João de Deus, nesta urbe;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 225 dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o de dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no artigo 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para defesa do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, conforme prescrito no art. 129, III, in fine da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225, incisos VI e VII, da CF/88, compete ao Poder Público promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo vedadas,

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Alda Virgínia de Moura

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade