Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Março de 2019

os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e ROSANE MOREIRA CAVALCANTI

administrativas, independente da obrigação de reparar os danos Promotora de Justiça

causados;

ROSANE MOREIRA CAVALCANTI

3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina

CONSIDERANDO que a poluição sonora é um grave e crescente

problema de saúde pública, exigindo atenção especial dos poderes

PORTARIA Nº Nº 15/2019 – 22PJDCCACP

públicos constituídos, sendo considerada um dos maiores problemas

Recife, 12 de março de 2019

ambientais do mundo moderno e forte coadjuvante do aumento da

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

depressão e outras severas doenças;

22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

CONSIDERANDO constituir-se crime capitulado no art. 54, da Lei nº

DEFESA E PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

9.605/98, que trata das atividades lesivas ao meio ambiente, punido com

reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, “CAUSAR POLUIÇÃO DE

Ref.: Promoção de Arquivamento do IC nº 97/2014 da 22PJDCCAP

QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU

Arquimedes nº 2018/379355

POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA”

PORTARIA Nº 15/2019 – 22PJDCCACP

CONSIDERANDO constituir-se contravenção penal, punida com prisão

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu simples, nos termos do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, a

representante legal infrafirmado, no uso de suas atribuições, com fulcro “PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS, PELO

nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS”.

26, I e 27, da Lei nº 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP nº 001/2016, de 03.06.2016, publicada no DOE de 04.06.2016;

CONSIDERANDO o teor da RES-CSMP n. 001/2019, que regulamenta

em seu artigo 14 que “o Inquérito Civil, de natureza unilateral e

CONSIDERANDO o teor das peças informativas extraídas dos autos do facultativa, será instaurada para apurar fato que possa autorizar a tutela

IC nº 97/2014 da 22PJDCCAP, o qual foi arquivado, tendo em vista o dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da

advento da Resolução RES-CSMP nº 001/2019, a fim de servirem de legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das

base, como notícia de fato, para a instauração do respectivo atribuições inerentes às suas funções institucionais”;

procedimento administrativo;

CONSIDERANDO que o supracitado estabelecimento requereu a

CONSIDERANDO que ao longo da investigação no referido dilação do prazo para apresentar a devida regularização junto a AMMA,

procedimento foram realizadas diversas diligências, a fim de acionar a tendo em vista a SEDURBS inicialmente indeferiu a certidão de

Secretaria de Educação do Município do Recife para adotar as medidas

anuência, retardando o processo de regularização junto a AMMA;

necessárias à solução das irregularidades apontadas no âmbito do Centro de Educação Municipal Bernard Van Leer;

RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO

PREPARATÓRIO, com as seguintes Deliberações:

CONSIDERANDO que, a despeito de providências adotadas pela Secretaria de Educação do Município do Recife ao longo do a) Nomeação da Servidora Kilma Cristina Siqueira Vasconcelos como

procedimento arquivado, remanescem irregularidades no que respeita à secretária escrevente;

climatização das salas de aula, a fiações elétricas expostas, à b) Defiro a dilação do prazo requerido pelo estabelecimento investigado;

construção da área de lazer, ao fornecimento de bebedouros e à c) Notifique-se o representante legal da Igreja Pentecostal Arca da Nova

aquisição de equipamentos eletrônicos, de acordo com o Laudo de Aliança, para apresentar a devida regularização ambiental junto a

Vistória 133/2018 – GMAE/MPPE e requerimento 1197/2017 da AMMA, no prazo de 60 (sessenta) dias;

vereadora recifense Professora Ana Lúcia;

d) Com a resposta, torne-se os autos conclusos.

CONSIDERANDO que foi ajuizada a AÇÃO CIVIL PÚBLICA NPU REMETA-SE cópia desta portaria, através de ofício, ao Presidente do

0012931-91.2017.8.17.0001 – 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do

DA CAPITAL, desfecho do PA 014/2017 – 28PJDCCAP, cujo objeto era Ministério Público de Pernambuco, para conhecimento;

"investigar a fiscalização da obtenção do atestado de regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco por todas ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, à

unidades educaionais da rede municipal de ensino", de modo que Secretaria-Geral do Ministério Público para conhecimento e devida

eventuais irregularidades sobre exigências feitas por tal corporação publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de

devem ser dirimidas, agora, no aludido processo judicial;

Pernambuco;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de averiguar a atuação da PROVIDENCIE-SE o registro/lançamento desta Portaria e dos atos

Secretaria de Educação do Município do Recife para sanar as subsequentes no Sistema de Gerenciamento de Autos ARQUIMEDES.

irregularidades detectadas;

Por fim, observe-se também a Secretaria desta Promotoria de Justiça o

CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, inciso VII, da CF/88, que prazo máximo de um ano, prorrogável por igual período e quantas vezes

prevê: “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) for necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, conforme

VII - garantia de padrão de qualidade; (...)";

previsto no art. 31 da Resolução RES-CSMP nº 001/2019, devendo

cientificar este

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Resolução nº 01/2019, do Conselho Superior do Ministério Público, que disciplina, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, a notícia de fato, o

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Alda Virgínia de Moura

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade