Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Março de 2019

3. Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público para conhecimento e devida publicação no Diário Oficial do Estado;

4.Providencie-se o registro/lançamento desta Portaria e dos atos subsequentes no Sistema de Gerenciamento de Autos Arquimedes;

Santa Maria da Boa Vista (PE), 11 de setembro de 2018.

Tanusia Santana da Silva

Promotora de Justiça

TANUSIA SANTANA DA SILVA

1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina

PORTARIA Nº PORTARIA Nº 03

Recife, 18 de março de 2019

Número do documento: 10811006.

Número do Auto: 2019/84318.

PORTARIA Nº 03

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Moreilândia/PE, por seu Representante abaixo-assinado, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129, II, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, II, da Resolução RESCSMPPE nº 001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu art. 227, caput, proclama como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que o art. 139, caput, Lei nº 8.069/90, disciplina que o “processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente...”; sendo atribuição do Ministério Público a fiscalização desse processo;

CONSIDERANDO que é atribuição do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – a condução do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para realização do certame, como, por exemplo, a expedição de editais, resoluções e outros atos de sua competência;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos

respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos, consoante inteligência do art. 201, incisos VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o contido na Resolução 174/2017, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo;

CONSIDERANDO que a Resolução RES-CSMPPE nº 001/2019 estabeleceu, no seu artigo 8º, inciso II, que o procedimento administrativo é o instrumento próprio para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, sem caráter investigativo cível ou penal, devendo ser instaurado por portaria sucinta com delimitação de seu objeto;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, tendo como OBJETO acompanhar a deflagração, como também a fiscalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, cuja eleição dar-seá no dia 06 de outubro de 2019, determinando, desde logo, após os devidos registros no sistema ARQUIMEDES:

A) A juntada de cópia da Lei Orgânica Municipal e/ou da normativa municipal que trate sobre a eleição do Conselho Tutelar, para tal finalidade, expedindo-se ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;

B) A expedição de ofício ao CMDCA solicitando enviar, no prazo de 10 (dez) dias:

I) cópia do edital que deflagrou o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar – eleições 2019;

II) cópia da respectiva Resolução que contemplou as fases do processo de escolha que se avizinha, informando o calendário contendo todas as datas e prazos, desde a convocação contida no edital à data de posse dos escolhidos;

III) os nomes dos integrantes paritários (e suplentes) da comissão eleitoral que ficarão encarregados da parte administrativa, da análise das inscrições dos candidatos, da apuração e do julgamento dos incidentes eventualmente surgidos durante o certame;

IV) informações sobre como está sendo processada a publicidade relativa ao certame;

C) A designação de reunião para o dia 28/03/2019, às 08:30hs, devendo ser expedidos convites ao Sr. Prefeito do Município de Moreilândia/PE, à Secretária de Administração, à Secretária de Ação Social e ao Presidente do CMDCA, ocasião em que serão coletados dados sobre o suporte dispensado ao CMDCA para execução do processo de escolha em curso, bem como esclarecimentos e discussões sobre as estratégias a serem adotadas, no caso de infrutíferas as tentativas já iniciadas pela Coordenadoria da Infância e Juventude – CIJ, pela Comissão Permanente da Infância e Juventude – COPEIJ e pelo Centro Operacional de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude – CAOPIJ junto à Justiça Eleitoral, visando ao empréstimo de urnas eletrônicas;

D) Com a chegada da documentação supra, à conclusão.

Remeta-se cópia da presente Portaria, ainda, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, à Secretaria-Geral do Ministério Público, solicitando-se desta última publicação no Diário Oficial eletrônico – MPPE, e ao CAOPIJ, para conhecimento.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Alda Virgínia de Moura

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade