Página 930 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2019

Vistos, etc.

Antes de apreciar o pedido liminar, entendo que há necessidade de realizar estudo in loco, a fim de sanear questões e aclarar a situação atual da infante eis que paira dúvida no espírito do julgador se efetivamente se trata de situação de risco, ou é um arranjo social-familiar.

Desta feita, remetam-se os autos ao NUPS para proceder com a visitação e constatação, relatando ao juízo com um olhar técnicosensível, co a urgência que o caso requer.

18 de março de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2º Juizado da Infância e da Juventude

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

7000875-86.2019.8.22.0003

Providência

Medidas de proteção

REQUERENTE: M. P. D. E. D. R.

ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

REQUERIDO: LAISA VITORIA RODRIGUES

ADVOGADO DO REQUERIDO:

SENTENÇA

Vistos, etc.

Considerando que os autos n. 7000876-71.2019.8.22.0003 possuem as mesmas partes, objeto e causa de pedir desta demanda, resta caracterizada a litispendência, sendo que o novo Código de Processo Civil a define em seu art. 337, inciso VI e §§ 1º a 3º, in verbis:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o MÉRITO, alegar:

[…]

VI - litispendência;

[…]

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Importa ressaltar que, os fundamentos fáticos e jurídicos em ambos os processos são os mesmos, onde o Ministério Público relata que “o Conselho Tutelar de Jaru recebeu informação de que a menor Laísa Vitória Rodrigues foi deixada por sua genitora no endereço supracitado aos cuidados da Sra. Mayra da Silva, suposta babá da criança [...]”, bem como que a menor encontra-se em situação de risco, diante das denúncias de que a casa onde residia é frequentemente visitado por usuários de drogas.

Da mesma forma, além das partes serem idênticas, o pedido em ambas as ações também é o mesmo, ou seja, a homologação da “requer o deferimento do acolhimento institucional, expedindo a competente Guia de Acolhimento Institucional a fim de determinar o acolhimento institucional da menor LAÍSA VITÓRIA RODRIGUES no Lar da Criança em Jaru, na forma do artigo 101, § 3º e seus incisos, do ECA sugerindo seja elaborado imediatamente o PIA – Planejamento Individualizado de Atendimento”, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe, como bem assevera a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO. ANÁLISE ANTERIOR. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. Ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento. Para haver litispendência, é necessário que nas duas causas sejam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verificadas essas características, impõem-se a extinção do processo mais recente (Processo nº 0015914-35.2011.822.0001 - Apelação, Data do julgamento: 19/05/2015, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho) e;

LITISPENDÊNCIA. ART. 103 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. Configura-se a litispendência quando presentes as hipóteses previstas no art. 103 do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução de MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do referido diploma legal (Processo nº 0007046-66.2014.822.0000 - Agravo de Instrumento, Data do Julgamento: 16/12/2014, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do MÉRITO, na forma do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Sem custas, por força do art. 141, § 2º da Lei 8.069/90.

Publique-se. Registre-se e intime-se.

Nada pendente, arquive-se.

18 de março de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2º Juizado da Infância e da Juventude

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

7000656-73.2019.8.22.0003

Providência

Medidas de proteção, Entidades de atendimento, Conselhos tutelares

REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR DE TARILÂNDIA

ADVOGADO DO REQUERENTE:

REQUERIDOS: EDNALDO DA SILVA AGUIAR, ANDREIA ROSA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de providência ajuizado pelo Conselho Tutelar de Tarilândia/RO, requerendo o acolhimento do menor KAYKY ROSA AGUIAR, em virtude de negligência do genitor e da situação de risco e vulnerabilidade social a que estava exposto. O menor foi acolhido em 27/02/2019 e apresentado Plano Individual de Atendimento-PIA.

Pois Bem.

Considerando as informações prestadas pelo Lar da Criança, assim como o parecer do Ministério Público, e atento ao caráter temporário e excepcional do acolhimento institucional, determino a imediata REINTEGRAÇÃO FAMILIAR/DESACOLHIMENTO do menor e por consequência, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA de KAYKY ROSA AGUIAR ao seu genitor EDNALDO DA SILVA AGUIAR, mediante termo de compromisso.

1) Intime-se o genitor para comparecer em cartório para assinatura do termo de guarda e entrega do menor, em data previamente agendada por esta escrivania. Na mesma oportunidade deverá se fazer presente a companheira do genitor - Andreia Rosa-, sendo que todos receberam orientação de suas obrigações.

1.1) Intime-se a Instituição de Acolhimento para promover o necessário para apresentar o menor em cartório na data estabelecida.

2) Em tempo, determino a Expedição de ofício ao CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

(CREAS), a fim de que:

a) promova o acompanhamento do núcleo familiar, fazendo eventuais encaminhamentos a programas de auxílio;

b) apresentar relatório da situação no prazo de 60 (sessenta) dias; 2.1) Neste ínterim, o feito permanecerá sobrestado.

3) Decorrido o prazo:

a) caso tenha sido apresentado o relatório, dê-se vista ao Ministério Público;