Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Março de 2019

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

12ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - André Ceciliano

1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt

2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino

3º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju

4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares

1º SECRETÁRIO - Marcos Muller

2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia

3º SECRETÁRIO - Marina Rocha

4º SECRETÁRIO - Chico Machado

1º VOGAL - Franciane Motta

2º VOGAL - Dr. Deodalto

3º VOGAL - Valdecy da Saúde

4º VOGAL - Márcio Canella

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente:

Vice-Presidente:

Membros:

Suplentes:

CORREGEDOR PARLAMENTAR -CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco

VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoploch - 2º Carlos Macedo

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis

VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto

VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDER - Lucinha

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - Zeidan Lula

VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha

VICE-LÍDER - Thiago Pampolha

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc

VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende

PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

LÍDER DA BANCADA - Brazão

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA -AVANTE

LÍDER DA BANCADA -PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Gil Vianna

VICE-LÍDERES - 1º Filippe Poubel - 2º Dr. Serginho - 3º Gustavo Schimidt - 4º Coronel Salema

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini

VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo

VICE-LÍDER - Danniel Librelon

PODEMOS - PODE

LÍDER DA BANCADA - Bebeto

VICE-LÍDER -SOLIDARIEDADE - SD

LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar

VICE-LÍDER - Vandro Família

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS

LÍDER DA BANCADA -DEMOCRATAS - DEM

LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva

VICE-LÍDER -PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo

PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP

LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire

NOVO

LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões

DEMOCRACIA CRISTÃ – DC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB

LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC

LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho

PATRIOTA

LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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SUMÁRIO

Expediente Despachado pelo Presidente ..................................1

Plenário ........................................................................................2

Comissões....................................................................................3

Atos e Despachos da Mesa Diretora.........................................3

Atos e Despachos do Presidente...............................................4

Atos e Despachos do Primeiro Secretário ................................4

Atos e Despachos do Diretor-Geral .........................................4

Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos.............4

Avisos, Editais e Termos de Contratos......................................4

IPALERJ .......................................................................................5

Expediente Despachado pelo Presidente

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 09/2019

REDAÇÃO FINAL

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO

(UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVA DOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Todos os hospitais públicos e privados, bem como as unidades de pronto atendimento (UPAs) localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão instalar, em seus ambientes, aparelhos de ar-condicionado.

Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior são os regulamentados pela norma técnica NBR 7.256, de 1982 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 2º Os sistemas de climatização também deverão estar em conformidade com as seguintes legislações: Resolução Anvisa nº 9, de 16 de janeiro de 2003, e Portaria GM/Ministério da Saúde nº 3.523, de 28 de agosto de 1998.

Art. Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.

Art 4º O disposto nesta Lei ajudará no controle das infecções hospitalares e garantirá condições específicas de conforto e de boa qualidade do ar, em prol do bem - estar de todos os pacientes, familiares e profissionais do hospital.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades.

Art. 6º Quanto aos hospitais públicos e as unidades de pronto atendimento (UPAs), as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 14 de março de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO , Presidente; RODRIGO BACELLAR , Vice-Presidente; e GIL VIANNA

Autor do Projeto de Lei nº 09/2019: Deputado ROSENVERG REIS

Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 315-A/2011

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a técnica de tratamento fisioterápico denominado Reeducação Postural Global (RPG) na Rede saúde pública Estadual do Rio de Janeiro, a qual contará com, pelo menos, 1 (um) profissional habilitado na área da fisioterapia pelo método Souchard.

Art. 2º Entende-se por RPG a técnica utilizada na desarmonia do corpo humano, levando em consideração as necessidades individuais de cada paciente.

Art. 3º A RPG consiste no trabalho de equilíbrio muscular, consciência corporal, coordenação motora, respiração, orientações posturais e alongamento global.

Art. 4º As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 15 de março de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; E GIL VIANNA

Autor do Projeto de Lei nº 315/2011: Deputado MARCIO PACHECO Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 1301/2012)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar, a todos os cidadãos fluminenses em idade reprodutiva que se submeterem ao tratamento de combate ao câncer que implique sua esterilidade, o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação medicamente assistida na rede pública de saúde do Estado.

(...)

§ 2º Para efeitos desta lei, não apenas a coleta dos gametas será assegurada aos pacientes em tratamento de câncer, como também todo o tratamento de procriação medicamente assistida."

JUSTIFICATIVA

Corrigir construções frasais.

Sala da Comissão de Redação, 15 de março de 2019.

DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 1301-A/2012

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar, a todos os cidadãos fluminenses em idade reprodutiva que se submeterem ao tratamento de combate ao câncer que implique sua esterilidade, o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação medicamente assistida na rede pública de saúde do Estado.

§ 1º O cidadão ou cidadã, que receber o diagnóstico de câncer e tiver prescrito o tratamento por meio de cirurgia, quimioterapia e radioterapia que implique infertilidade, terá prioridade na coleta de seus gametas para preservação.

§ 2º Para efeitos desta lei, não apenas a coleta dos gametas será assegurada aos pacientes em tratamento de câncer, como também todo o tratamento de procriação medicamente assistida.

Art. 2º Para efeitos desta lei, o consentimento do beneficiário será livre e esclarecido, vedada a manifestação da vontade por procurador, e será formalizado, por instrumento particular, que conterá, necessariamente, os seguintes esclarecimentos:

I - a indicação médica para o emprego das técnicas de tratamento oncológico consideradas infertilizantes, no caso específico;

II - os aspectos técnicos e as implicações médicas das diferentes fases das modalidades de procriação medicamente assistida disponíveis.

Art. 3º Fica o Estado autorizado a formalizar convênios ou contratar empresas especializadas em procriação medicamente assistida para cumprir o disposto nesta lei, quando não tiver, em sua rede de saúde pública, hospitais e clínicas habilitados tecnicamente a ofertar este tipo de tratamento.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, inclusive quanto às normas especificadoras dos requisitos para a execução de cada técnica de procriação medicamente assistida, competindo-lhe, também, conceder a licença aos estabelecimentos que praticam a procriação medicamente assistida e fiscalizar suas atuações.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 15 de março de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autor do Projeto de Lei nº 1301/2012: Deputado WAGUINHO

Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2596-A/2013

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. O artigo da Lei 2.772, de 25 de agosto de 1997, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O peso máximo total do material escolar transportado diariamente por alunos de creches, pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio da rede pública e privada em mochilas, pastas e similares, não poderá ultrapassar:

I - 5% (cinco por cento) do peso da criança de creches e do pré-escolar;

II - 10% (dez por cento) do peso da criança do ensino fundamental e do ensino médio. (NR)”

Art. 2º Fica alterada a ementa da Lei nº 2.772, de 25 de agosto de 1997, que passa à seguinte redação:

"DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)"

Art. 3º O órgão estadual competente poderá promover campanha educativa sobre o peso máximo total aconselhável do material escolar a ser transportado por crianças e adolescentes, e os riscos à saúde advindos da sobrecarga diária e desrespeito a esses limites.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 15 de março de 2019.

Autor do Projeto de Lei nº 2596/2013: Deputado PAULO RAMOS

Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Just i ç aeaE m enda da Comissão de Saúde.

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 02.

DEPUTADOS MARCELO CABELEIREIRO , Presidente; RODRIGO BACELLAR , Vice-Presidente; GIL VIANNA; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA.