Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Formula pedido de concessão de medida liminar para determinar a “suspensão do ato impugnado, determinando-se a transferência, com todos os seus acréscimos, do valor depositado pela PETROBRAS em conta à disposição do Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, em decorrência do acordo firmado com o Ministério Público Federal, para conta bancária à disposição desse Supremo Tribunal Federal”.

É o relatório. DECIDO.

A apreciação das duas medidas (ADPF e Reclamação) será realizada em conjunto, pois o objeto é coincidente, apresentando fundamentação e pedidos convergentes.

Imprescindível para a análise do pedido cautelar, entendermos a dinâmica dos fatos, gerados a partir da realização de dois acordos envolvendo os atos de corrupção praticados pela Petrobras, sendo o primeiro nos Estados Unidos da América e o segundo no Brasil.

O primeiro acordo foi realizado entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC), no qual foi estipulado o pagamento de multa criminal de US$ 853.200.000,00, pela Petrobras, sendo desse valor: (a) US$ 85.320.000,00 destinados ao Tesouro Norte Americano (10% do valor da multa); (b) US$ 682.526.000,00 destinados ao Brasil (80% do valor da multa); (c) US$ 85.320.000,00 destinados à SEC (Secutiries and Exchange Comission) (10% do valor da multa).

Em cláusula específica destinada ao Brasil, o acordo estabeleceu prazo máximo para o obrigatório pagamento da referida multa, que deveria ser destinado às autoridades brasileiras , sob pena de reversão da quantia o Tesouro norte-americano. O acordo previu, ainda, a desnecessidade de designação de um monitor independente de compliance (“independent compliance monitor”) para a Petrobras, por estar submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União e da Comissão de Valores Mobiliários.

Em relação ao destinatário do pagamento dos US$ 682.526.000,00 (80% do valor da multa), o acordo sempre se referiu a “Brazil” e “Brazilian authorities”, sem indicar qualquer órgão brasileiro específico, como se verifica nos seguintes trechos:

“The fraud Section and the Office agree to credit the remaining amount of the Total Criminal Penalty against the amount the Company pays to Brazil , up to 80 percent of the Total Criminal Penalty, equal to $ 682,560,000 (...)”

“In the event that the Company does not pay to Brazil any part of the $ 682,560,00 in the timeframe specified in the agreement between Brazilian authorities and the Company, the Company will be required to pay that amount to the United States Treasury”

A partir desse primeiro acordo celebrado entre as autoridades norteamericanas e a Petrobras, a empresa brasileira optou – em circunstâncias cuja constitucionalidade, legalidade e moralidade deverão ser analisadas durante a presente ação – pela realização de um segundo acordo, para efetivar o pagamento da multa, escolhendo, discricionariamente, como se fossem as únicas “autoridades brasileiras” nominadas no termo internacional, os Procuradores do Ministério Público Federal do Paraná.

Ressalte-se que, estranhamente, como destacado na petição inicial pela Procuradoria-Geral da República, mesmo essa duvidosa escolha discricionária da Petrobras, para a realização desse segundo acordo civil com o Ministério Público, ignorou a LC 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União), que define na chefia da Instituição a atribuição para sua representação administrativa (art. 26, I).

Importante destacar, ainda, que os termos do acordo realizado entre a Petrobras e o governo norte-americano, além de não indicarem os órgãos do MPF/PR como sendo as “autoridades brasileiras” destinatárias do pagamento da multa, igualmente, jamais indicaram a obrigatoriedade ou mesmo a necessidade do depósito dos valores ser realizado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba.

A execução e fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior, ainda que visem à mitigação da responsabilidade da empresa por fatos relacionados à Operação Lava-Jato, não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF em exercício na Força-Tarefa respectiva, ou com a competência jurisdicional do Juízo da 13ª Vara Federal.

A atuação do MPF perante o Juízo da 13ª Vara Federal nos inquéritos e nas ações penais da Lava-Jato, a priori, jamais tornaria esse órgão prevento para a “execução” do acordo celebrado nos Estados Unidos, mesmo considerada a relação entre o Non Prosecution Agreeement e os fatos investigados no Brasil.

A multa estipulada no acordo com o governo norte-americano não se fundou em título condenatório expedido pelo Juízo da 13ª Vara Federal, ou sequer decorreu de denúncia proposta pelo MPF do Paraná perante aquele órgão jurisdicional. O Non Prosecution Agreeement teve por objeto os atos ilícitos sujeitos à legislação norte-americana, que, embora relacionados, não se confundem com os ilícitos sujeitos à jurisdição brasileira.

Além disso, o montante total da multa arbitrada não foi exclusivamente destinado a afastar sanções penais, mas envolveu também o sancionamento por outras instâncias de controle, como a Security and Exchange Comission. Se se tratasse de estabelecer um paralelo com as autoridades homólogas no Brasil – como pretendeu o MPF do Paraná e a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba –, incumbiria à Petrobras encetar negociação com a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, com a Comissão de Valores Mobiliários, com o Tribunal de Contas da União, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, e outras autoridades da União, visando a disponibilizar os valores que se destinam ao Brasil, conforme o compromisso assumido e a designação expressamente feita no acordo, ao se referir a “autoridades brasileiras”.

Não bastasse isso, o conteúdo do segundo acordo – homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba – estabeleceu inúmeras providências não previstas no Non Prosecution Agreement, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas.

Dessa maneira, em princípio, parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC), que, primeira e discricionariamente, definiu os Procuradores da República do MPF do Paraná como as únicas autoridades brasileiras previstas no termo internacional, para, na sequência, em desrespeito ao Princípio do Juiz Natural, definir qual seria o juízo competente para a homologação do segundo acordo – 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba –, e, por fim, estipulou cláusulas subjetivamente escolhidas pelas partes para destinação dos valores da multa e inexistentes no acordo original.

O acordo entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commission (SEC) determinou o pagamento de US$ 682.526.000,00 ao destinatário denominado pelas expressões “Brasil” e “autoridades brasileiras”, que, no contexto dos fatos aqui tratados, diferentemente do acordado entre Petrobras e Ministério Público Federal do Paraná, deveriam ser entendidas como remissivas à União, pessoa jurídica de Direito Público interno a quem incumbem as atribuições de soberania do Estado brasileiro.

Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato, bem como nos propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público (art. 129 da CF), que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional (art. 48, II, da CF).

Igualmente, em sede de juízo inicial de cognição, nos termos do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias (arts. 165 e 167 da CF).

Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar pleiteada pela Procuradoria-Geral da República, pois a análise dos fatos demonstra a necessidade de suspensão integral da eficácia do acordo celebrado entre Petrobras e Ministério Público Federal do Paraná – homologado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, em face da gravidade que envolve a discussão (ADI 3401 MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005; ADI 425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno,

decisão: 4/4/1991; ADI 467 MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, decisão: 3/4/1991; ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno,

decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Pleno,

decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade inequívoca e dos evidentes riscos ao interesse público, de várias ordens, que a execução do ato poderá gerar ou, ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da eficácia do ato impugnado, da relevância da questão constitucional e da relevância da fundamentação da arguição de inconstitucionalidade, além da ocorrência de periculum in mora, patente na comprovação de perigo de lesão irreparável, pela possibilidade de desvirtuamento de vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder Público (ADI 173 MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, decisão: 9/3/1990; ADI 474 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, decisão: 4/4/1991; ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, decisão: 3/8/1992; ADI 804 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, decisão: 27/11/1992).

Esse risco não pode ser descartado mesmo considerando as notícias veiculadas na imprensa a respeito da suspensão dos procedimentos para a constituição da fundação prevista no Acordo de Assunção de Obrigações, pois trata-se de medida precária implementada por órgão incompetente, inclusive por provocação dos interessados na validade do ato impugnado na presente arguição. Tudo recomenda, em especial o vulto dos recursos financeiros em disputa, a resolução do conflito sob a jurisdição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em detrimento de quaisquer outras ações ou procedimentos com o mesmo objeto.

Diante de todo o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. , § 1º, da Lei 9.882/1999), para, com base no art. , § 3º, da Lei 9.882/1999:

(a) suspender todos os efeitos da decisão judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o Acordo de Assunção de Obrigações firmado entre a Petrobras e os Procuradores da República do Ministério Público do Paraná (Força-Tarefa Lava-Jato), bem como a eficácia do próprio acordo;

(b) determinar o imediato bloqueio de todos os valores depositados