Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

pela Petrobras, bem como subsequentes rendimentos, na conta corrente designada pelo juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba que, a partir desta decisão, deverão permanecer em depósito judicial vinculado ao mesmo Juízo, proibida qualquer movimentação de valores sem expressa decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

(c) determinar a suspensão de todas as ações judiciais, em curso perante qualquer órgão ou Tribunal, ou que, eventualmente, venham a ser propostas e que tratem do objeto impugnado na presente ADPF;

(d) comunicar, com urgência, ao Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. da Lei 9.882/1999;

(e) intimar todos os subscritores do acordo homologado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba para a apresentação de informações, no prazo de 10 (dez) dias;

(f) intimar a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União, o Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, para a apresentação de informações, no prazo comum de 10 (dez) dias;

(g) oficiar ao Tribunal de Contas da União, solicitando-lhe informações sobre a eventual existência de procedimento no âmbito daquela Corte, com objeto semelhante.

Cite-se a parte interessada nos autos da Rcl 33.667.

À Secretaria para o traslado da presente decisão aos autos eletrônicos da Rcl 33.667 e para adoção de providências para a tramitação conjunta dos dois processos.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (1524) 4.013

ORIGEM : ADI - 11108 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS EMBDO.(A/S) : PARTIDO VERDE - PV

ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO (9900/GO, 182A/TO) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Petição 12.019/2019-STF.

Trata-se de pedido destaque do julgamento virtual dos embargos de declaração.

É o relatório necessário. Decido.

A Resolução 587/2016 desta Corte assim dispõe sobre o pedido de destaque:

“Art. 4º Não serão julgados em ambiente virtual a lista ou o processo com pedido de:

I – destaque ou vista por um ou mais Ministros;

II – destaque por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator ” (grifei).

Como se vê, o pedido de destaque feito pelas partes com base no inciso II não produz efeitos automaticamente, visto que submetido a deferimento ou indeferimento pelo relator.

O pedido de destaque, quando as listas eram julgadas presencialmente, tinha o objetivo de dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros sobre o recurso em apreciação.

No julgamento em ambiente virtual, o voto do relator, assim como a decisão recorrida e a integralidade do processo, ficam à disposição de todos os Ministros, no próprio ambiente virtual. Nesse quadro, no qual está garantido o direito à ampla defesa, apenas excepcionalmente se justifica o destaque de processo, quando existirem razões substanciais, devidamente demonstradas no respectivo pedido e acolhidas pelo relator.

Sem antecipar qualquer consideração sobre o mérito das alegações feitas no agravo regimental, assento não verificar, no presente caso, qualquer especificidade apta a lastrear o deferimento do pedido de destaque.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: Rcl 24.272-AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello; HC 138.413-AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; ADPF 95-AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki; RE 597.738 AgR-ED-EDv-AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; ARE 930.778-AgR-ED-ED-EDv-AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki; RE 907.117-AgR-ED, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; MS 28.957-ED-AgR-ED-ED, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; RE 638.818-AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; ARE 788.842-AgRED, de relatoria do Ministro Celso de Mello; RE 847.429-ED, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; MS 29.013-ED-AgR-ED-ED, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; RE 848.696-AgR, de relatoria do Ministro Luiz Fux; RE 677.696-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; ARE 941.595-AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello; RE 824.139-AgR-EDv-AgR, de minha relatoria.

Isso posto, indefiro o pedido de destaque (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL (1525) ORIGINÁRIA 1.075

ORIGEM : PROC - 200534000204803 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EXQTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

ADV.(A/S) : FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA (DF017587/)

ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI (259898/SP)

EXCDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DESPACHO:

Consta dos autos que o executado foi intimado quatro vezes e, mesmo assim, não disponibilizou verba para pagamento da importância atualizada de R$ 1.202,08 (mil, duzentos e dois reais e oito centavos) (fls. 243-v; 262/264 e 272).

O primeiro ofício requisitório foi expedido em 20/3/2017 e reiterado em 15/8/2017, ante a ausência de manifestação do Distrito Federal.

Em 11.4.2018, foi determinada a intimação pessoal do Procurador-Geral do Distrito Federal para prestar informações.

O executado requereu a indicação do número da conta para depósito (fls. 243), disponibilizado no novo ofício requisitório expedido em 15.8.2017.

Em 29.8.2018, a Presidência da Corte determinou nova intimação do Procurador-Geral do Distrito Federal, para comprovar o depósito, no prazo de quinze dias, sob pena de sequestro.

Em 5/11/2018, o executado requereu prazo de dez dias para cumprir a determinação da Presidência.

Em 5/11/2018, foi reiterado o ofício requisitório ao executado.

Todavia, até o presente momento não houve manifestação do Distrito Federal (fls. 277).

De acordo com o art. 100, § 6º, da Constituição Federal, cabe ao Presidente do Tribunal “determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito , o sequestro da quantia respectiva”, podendo realizá-lo, por meio do sistema “Bacen-Jud” (art. 33 da Resolução CNJ nº 115/2010 – grifo nosso).

Assim, emitida a ordem de pagamento, cabe à Fazenda Pública pagar no prazo fixado, sob pena de sequestro ou de bloqueio de verbas públicas.

Ante o exposto, determino que seja reiterado o Ofício nº 20472/2018 (fls. 275), para que o executado deposite a importância de R$ 1.202,08 (mil, duzentos e dois reais e oito centavos), na conta judicial, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, considerando que o primeiro ofício requisitório data de 20/3/2017, sob pena de sequestro, devendo a Secretaria cientificar pessoalmente o Governador do Distrito Federal sobre as eventuais responsabilidades, especialmente a criminal, no caso de descumprimento da presente ordem ou na não apresentação tempestiva de justificativa quanto à impossibilidade de cumprimento .

À Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO NA (1526) AÇÃO RESCISÓRIA 1.536

ORIGEM : AR - 7004 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

EXQTE.(S) : IRINEU AZEVEDO BASTOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA (25024/SP)

EXQTE.(S) : OTACILED DELICATO ZAIDEN (SUCESSORES DE JORGE ZAIDEN) E OUTRO (A/S)

EXQTE.(S) : LINDA KIRKLEWSKI HILDEBRAND (SUCESSORA DE CLOVIS HILDEBRANDO)

EXQTE.(S) : DENISE MARIA SILVA (SUCESSORA DE DENYR SILVA) E OUTRO (A/S)

EXQTE.(S) : AURORA PANUCCI MACHADO (SUCESSORES DE LUIZ GASTÃO SAMPAIO MACHADO) E OUTRO (A/S)

EXQTE.(S) : MÁRCIA CRISTINA CRAVEIRO E MARCOS AUGUSTO CRAVEIRO (SUCESSORES DE TURVILHO CRAVEIRO) EXQTE.(S) : CONSUELO PEDREGAL DE CASTRO LIMA (SUCESSORES DE ROBERTO DE CASTRO LIMA) E OUTRO (A/S)