Página 871 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2019

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A INTERPRETACAO DO PEDIDO CONSIDERARA O CONJUNTO DA POSTULACAO E OBSERVARA O PRINCIPIO DA BOA-FE. PROSSEGUINDO, VERIFICA-SE QUE A CERTIDAO DE NASCIMENTO DO ADOTANDO JOAO MIGUEL OLIVEIRA DOS SANT OS TRAZ APENAS O REGISTRO DA GENITORA, SENDO O PAI DESCONHECIDO ( FL. 21). POIS BEM. NOS TERMOS DO ART. 1.630 DO NOVO CODIGO CIVIL DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O PODER FAMILIAR SERA EX ERCIDO PELO PAI E PELA MAE, SENDO QUE ENQUANTO MENORES OS FILHOS ESTAO SUJEITOS A ESTE PODER. DESTA FORMA, SOMENTE EM SITUACOES EX CEPCIONAIS E PREVISTAS EM LEI HAVERA A SUSPENSAO OU EXTINCAO DO P ODER FAMILIAR. A EXTINCAO E A INTERRUPCAO DEFINITIVA DO PODER FAM ILIAR, SENDO QUE O ART. 1.635 DO CODIGO CIVIL ESTABELECE HIPOTESE S EXCLUSIVAS QUE PODEM ACARRETAR A EXTINCAO DO PODER FAMILIAR, SE NDO ELAS: A) MORTE DOS PAIS OU DO FILHO; B) EMANCIPACAO DO FILHO;

C) MAIORIDADE DO FILHO; D) ADOCAO DO FILHO, POR TERCEIROS; E) PE RDA EM VIRTUDE DE DECISAO JUDICIAL. QUANTO A PERDA POR DECISAO JU DICIAL, ELA SOMENTE PODE OCORRER SE CONFIGURADAS AS HIPOTESES ELE NCADAS NO ART. 1.638 DO CODIGO CIVIL, OU SEJA, SE COMPROVADO: A) CASTIGO IMODERADO DO FILHO; B) ABANDONO DO FILHO; C) PRATICA DE A TOS CONTRARIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES; D) REITERACAO DE FALT AS AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EM AUDIENCIA DE CONSE NTIMENTO, A REQUERIDA, ALEM DE NAO OFERECER OPOSICAO QUANTO A ADO CAO DA CRIANCA PELOS REQUERENTES, CONFIRMOU TER ENTREGUE O MENOR AOS CUIDADOS DOS AUTORES QUANTO ESTE ESTAVA COM 06 (SEIS) MESES D E VIDA, NAO TENDO CONTATO COM ELE DESDE ENTAO (FLS. 144-V/145). A NALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NO CASO EM COMENTO RESTARAM C ONFIGURADAS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PERDA DO PODER FAMILIAR POR

DECISAO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS EXISTENTES NOS AU TOS DEMONSTRAM QUE A MAE BIOLOGICA ABANDONOU O FILHO. DETERMINADA

A DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR, CABE ANALISAR O PEDIDO DE ADOCA O DO MENOR. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, AO TRATAR DA FAMILIA SUBSTITUTA, ELENCA A ADOCAO COMO UMA DAS FORMAS DE CONTEM PLAR A CRIANCA OU ADOLESCENTE EM SITUACAO IRREGULAR, FAZENDO-O IN GRESSAR EM ENTIDADE FAMILIAR. A ADOCAO E A MATERIALIZACAO DE UMA RELACAO FILIATORIA ESTABELECIDA PELA CONVIVENCIA, PELO CARINHO, P ELOS CONSELHOS, PELA PRESENCA AFETIVA, PELOS ENSINAMENTOS, ENFIM,

PELO AMOR. NO CASO EM COMENTO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO QUE A ADOCAO E A MEDIDA QUE ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANCA, JA QUE OS AUTORES PRESTAM A ELA TODA ASSISTENCIA MATERIAL E AFETIVA QUE NECESSITA, POSSUINDO LAR HARMONIOSO, DE MODO A PROPICIAR A SUA AD EQUADA CRIACAO. ADEMAIS, TAMBEM FICOU EVIDENCIADO QUE O ADOTANDO FOI DESLIGADO DO CONVIVIO COM SUA GENITORA DESDE OS SEUS PRIMEIRO S MESES DE VIDA, PASSANDO A VIVER EM COMPANHIA DOS ADOTANTES E RE CONHECENDO-OS COMO PAIS. IGUALMENTE ESTAO PREENCHIDOS OS REQUISIT OS LEGAIS REFERENTE A IDADE DOS ADOTANTES, OS QUAIS SAO MAIORES D E VINTE E UM ANOS E POSSUEM A DIFERENCA DE IDADE EXIGIDA ( 3 DO A RT. 42 DA LEI N 8.069/90). O CONJUNTO PROBATORIO DEMONSTROU QUE A

CRIANCA ESTA SOB A GUARDA DE FATO DOS REQUERENTES DESDE O PRIMEI RO ANO DE VIDA, O QUE TORNA DESNECESSARIO O ESTAGIO DE CONVIVENCI A. REGISTRE-SE QUE OS AUTORES JA ESTAO INSCRITOS NO CADASTRO NACI ONAL DE ADOCAO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E, N OS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EX TINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO E DECRETO A PERDA DO POD ER FAMILIAR DE SIRLENE OLIVEIRA DOS SANTOS EM RELACAO AO MENOR JO AO MIGUEL OLIVEIRA DOS SANTOS E DECLARO INEXISTENTES TODAS AS REL ACOES DE PARENTESCO DAI ADVINDAS. DE CONSEQUENCIA, CONCEDO AOS AU TORES ROSANGELA SOARES DE SOUZA CARVALHO E VALTER LUIS ALVES DE C ARVALHO A ADOCAO DE JOAO MIGUEL OLIVEIRA DOS SANTOS. APOS O TRANS ITO EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE TRANSCRICAO DESTA SENTENCA, QUE TERA TAMBEM EFEITO CONSTITUTIVO NO COMPETENTE CARTORIO DO REG ISTRO CIVIL, CANCELANDO-SE O REGISTRO ANTERIOR, COM TODOS OS CUID ADOS E RITOS DO ARTIGO 47 E 163 DA LEI 8069/90, LAVRANDO-SE UM OU TRO COM O NOME DE ROSANGELA SOARES DE SOUZA CARVALHO E VALTER LUI S ALVES DE CARVALHO COMO PAIS DA MENOR, E OS NOMES DOS ASCENDENTE S DAQUELES COMO AVOS DA CRIANCA. O NOME DO ADOTANDO SERA INDICADO