Página 309 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2019

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e do Adolescente. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais ficando, após essa etapa, vinculado”, uma vez que, conforme Processo nº 0634051-07.2017.8.04.0001 ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, “transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840), ou seja, estamos falando sobre o reconhecimento do pedido, numa forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento judicial sobre o mérito da causa. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, “b” c/c arts. 922 e 924,II do CPC, cumpridas as formalidades legais HOMOLOGO NA ÍNTEGRA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO REDUZIDA NESTE TERMO; ao tempo em JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo a Secretaria diligenciar a respeito. Traslade-se cópia deste termo aos autos de nº 021702357.2018.8.04.0001, o qual ficará suspenso até o cumprimento da obrigação, com termo final previsto para 20 de julho de 2019. Sem custas, nos termos do que dispõe o artigo 98 do NCPC. Prazo recursal dispensado, a requerimento das partes. Sentença publicada em audiência, cientes os presentes, em audiência; DILIGENCIE-SE e CUMPRA-SE. Oportunamente, após expedição dos atos necessários, inclusive Termo de Guarda Compartilhada do menor A. D. DA C. M, em favor de seus genitores ( vide item 02), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, BAIXE-SE e ARQUIVESE, com as cautelas de praxe.

ADV: BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA (OAB 1184/ AM) - Processo 0634197-19.2015.8.04.0001 - Guarda - Guarda - REQUERIDO: A.C.C.N. - 01. Em razão de que a pretensa autorização judicial para viagem internacional, em processo transitado em julgado, deve ser processada em ação própria, bem como por tudo mais que dos autos consta; INDEFIRO de plano o requerimento de fls. 149/150. 02. Intime(m)-se a parte interessada para a(s) providência(s) que entender (em) necessárias. 03. Após a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, PROCEDA-SE o efetivo arquivamento.

ADV: ELCINETE CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 6946/AM), ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM), ADV: HELDER BRANDÃO GÓES (OAB 9780/AM), ADV: TADEUZA BENTES DE ALMEIDA (OAB 8205/AM), ADV: DAISY FEITOSA COUTINHO (OAB 6989/AM), ADV: JESUALDO FERREIRA MONTEIRO (OAB 7935/AM), ADV: ALEXANDRE MARTINS DE MENDONÇA (OAB 9107/AM), ADV: PATRÍCIA SENA PRAIA (OAB 8244/AM) - Processo 0634273-09.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - ALIMENTAND: T.G.V.S. -ALIMENTANT: T.M.S. - PROCEDA-SE com a absoluta presteza na forma pugnada pelo Ministério Público na promoção retro.

ADV: JAIRO MOTA ARAGÃO (OAB 9369/AM) - Processo 0634487-29.2018.8.04.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação -Tutela e Curatela - REQUERENTE: Neires Maria das Gracas Almeida Bader - 1. Na forma do art. 752, § 2º, do CPC, nomeio curador especial a Defensora Pública, Dra. Beatriz Cunha e Silva. 2. INTIME-SE-A pessoalmente, via portal e-SAJ, para oferecer defesa, no prazo da lei, com as cautelas de praxe. 3. Do resultado, INTIME-SE a parte autora para manifestação, inclusive para a juntada de exame de saúde da pessoa interditada e que respondam aos quesitos dos incisos I a IV, do § 1.º , do artigo 2.º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15); bem como para o que mais entender necessário (prazo de 15 dias) 4. Após, façam-se com VISTA ao Ministério Público se for caso de intervenção obrigatória (CPC, 178, II). Int. CUMPRA-SE.

ADV: RITA DE CÁSSIA RIÇA DE ARAÚJO (OAB 12787/AM) - Processo 0635074-51.2018.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível -REQUERENTE: J.F.F.V. - 1. Diante da certidão retro, bem como pelo fato do processo encontrar-se parado há mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação da parte interessada, INTIMESE a parte autora, via Mandado Judicial, para promover os atos e diligências que entender necessárias, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do Novo Código de Processo Civil. 2. Consigno que as custas referentes ao cumprimento do mandado determinado no “item 1” serão cobradas conforme estabelecido no artigo 2.º, parágrafo 2.º, do Provimento n.º 250/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. CUMPRA-SE.

ADV: GLÁUCIA LÊNIA INHAUSER CUSTÓDIO (OAB A891AM), ADV: JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA (OAB 8679/AM) -Processo 0635332-61.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A.B.F.M. - REQUERIDO: A.C.M.C. - ATENDA-SE a manifestação ministerial retro, INTIMANDO-SE o(a) requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, na forma sugerida pelo representante ministerial, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC, sob pena de indeferimento da mesma. Int. CUMPRA-SE.

ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM), ADV: RENAN RAMALHO MARQUES LINS (OAB 12193/AM) - Processo 0635373-28.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença -Exoneração - REQUERENTE: C.G.C. - REQUERIDA: P.S.O.C. -Diante da petição retro, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para manifestação pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Int. CUMPRA-SE.

ADV: IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP) -Processo 0635387-51.2014.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Fixação - REQUERENTE: W.K.T.A. - Atenda-se a manifestação ministerial retro; INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para apresentação de demonstrativo atualizado do débito.

ADV: ANTÔNIO LUCIANO LIMA SOUSA (OAB 6974/AM), ADV: VIVIANE FERREIRA RUIZ (OAB 7848/AM), ADV: PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM), ADV: MAYKA SALOMÃO CORDEIRO VIANA (OAB 6321/AM) - Processo 063577631.2017.8.04.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: J.O.S.C. - REQUERIDA: L.B.S. -CERTIFIQUE-SE acerca dos argumentos e pedidos da peça de fls. 88/89. Após, voltem-me imediatamente conclusos. Int. CUMPRA SE, com a URGÊNCIA que o caso reclama.

ADV: DJALMA ALBUQUERQUE BRAULE PINTO (OAB 5281/ AM), ADV: CHRISTIANNE DI FELÍCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 3631/AM), ADV: EDSON PEREIRA DUARTE (OAB 3702/AM), ADV: ALLAN MARCELO SERRÃO BRAULE PINTO (OAB 9133/AM), ADV: LUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO (OAB 2819/AM) - Processo 0636190-29.2017.8.04.0001 -Cumprimento de sentença - Exoneração - REQUERENTE: F.F.C. - REQUERIDA: J.S.C. - Vistos, Tratam os autos acerca de uma Cumprimento de Sentença, que foi intentada por F. F. C., em face de J. de S. C., na qual ambos os polos foram identificados e qualificados desde o princípio. Ocorreu que, após as certas deliberações judiciais exaradas no feito, a parte autora achou por bem em ingressar com a petição de fls. 386/388. É O RELATÓRIO. SEGUE DECISÃO. Pois bem, a partir da narrativa supra e do mais que consta dos autos, observa-se que a parte demandante, por ocasião da juntada da mencionada peça de fls. 386/388 e antes de qualquer outra providência no que tange ao polo passivo, requer a desistência do feito. Isto posto, fundamentado no artigo 485, inciso VIII, do Novo Estatuto Processual Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas, por força do artigo 98, caput, §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. Cumpra-se. Transitando em julgado, PROVIDENCIE-SE a baixa e o posterior arquivamento do processo.

ADV: REBECA DANTAS DIB (OAB 8909/AM), ADV: MAX EDUARDO VIEIRA SARUBI (OAB 9540/AM) - Processo 063624786.2013.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Alimentos -EXEQUENTE: R.R.A.S. - ATENDA-SE a manifestação ministerial, com a efetiva intimação do executado, na forma requerida. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

ADV: PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 1923/AM) - Processo 0637350-89.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: A.S.A.S. - 1. PAUTE-SE audiência de Conciliação com as partes. 2. INTIMEM-SE as partes, seus patronos e o Ministério Público. Int. CUMPRA-SE.

ADV: PAULO JAQSON FREIRE PINTO (OAB 7967/AM) -Processo 0637389-23.2016.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível -REQUERENTE: D.L.P. - Diante das juntadas se AR de fls. 56/57, INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. CUMPRA-SE.

ADV: LUCAS COSTA DO VALE (OAB 7990/AM), ADV: LISBET DE SOUZA CARDOSO BARBOSA (OAB 12359/AM) -Processo 0637604-28.2018.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível