Página 1807 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Por derradeiro, pretende a concessão do writ em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de consequência, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, colocando-o imediatamente em liberdade. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, a fim de que seja concedida a ordem em caráter definitivo.

A inicial encontra-se instruída com a documentação em anexo à movimentação nº 01 (comprovante de endereço, declaração de trabalho e instrumento procuratório).

É, em síntese, o RELATÓRIO.

Passo à DECISÃO.

Consoante visto no relatório, cuida-se de ordem de Habeas Corpus, por meio da qual busca o impetrante a restauração do status libertatis do paciente THIAGO FERREIRA MENDES , a pretexto de padecer de manifesto constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade.

Ao exame dos autos, denota-se, de plano, que o mérito do presente writ não pode ser apreciado, porquanto a impetração não se encontra instruída com prova préconstituída relativa à ilegalidade do ato judicial objurgado, fato este que compromete a regularidade formal afeta ao respectivo remédio heroico, impossibilitando, nas circunstâncias, o exame da situação que constituiria o propalado constrangimento ilegal.

Com efeito, perlustrando detidamente todos os documentos jungidos aos autos digitais, verifica-se que não fora jungida a reprografia do decisum originário da segregação, proferido pela autoridade judiciária tida como coatora decreto de prisão preventiva).

Nessa senda, vislumbra-se que a peça inicial se encontra desacompanhada de documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência de constrangimento ilegal, revelando-se inviável a análise da plausibilidade das alegações do impetrante, restando, portanto, obstada a análise do pedido.

Como cediço, o Habeas Corpus é ação constitucional de natureza sumária, que reclama prova pré-constituída inequívoca do pretenso quadro de constrangimento indevido, não admitindo dilação probatória, cabendo ao impetrante demonstrar de plano os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com os elementos necessários para que se possa averiguar eventual ilegitimidade da constrição física (isto é, no mínimo, cópia do ato judicial constritivo de liberdade originário e dos documentos imprescindíveis à visualização da ilegalidade), sob pena de se inviabilizar o conhecimento e exame de sua irresignação.

Nesses meandros, conforme diretrizes estabelecidas pelo artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de Habeas Corpus com os documentos necessários a evidenciar a ilegalidade da coação imposta ao paciente, devendo a prova ser produzida antecipadamente, não se admitindo posterior instrução.

Sobre o tema, invocável as lições doutrinárias do saudoso professor Júlio Fabbrini Mirabete, quando ensina que a “impetração sem um mínimo de prova pré-constituída que demonstre ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que

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configuraria, pelo menos, em tese, constrangimento indevido, não pode ser deferida.”

Lado outro, cumpre registrar que o artigo 235, inciso III, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que disciplina o procedimento para a ação constitucional em apreço, regula em seu conteúdo que o Relator, de ofício, poderá “ordenar diligências necessárias