Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Março de 2019

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os atos de fls. 16 a 33 e 190 a 193; no Livro de Registro de Protesto n. 20 (aberto em 28.11.2016), o titular lavrou apenas os atos de fls. 19, 162 (de 8.2.2017) e 187 a 206 (de 17.2.2017); no livro de Registro de Protesto n. 21 (aberto em março/2017), o titular lavrou apenas os atos de fls. 91 e 92 (de 10.5.2017), 100 a 106 (de 12.5.2017) e 286 a 300 (de 20.7.2017); no livro de Registro de Protesto n. 22 (aberto em julho/2017), o titular lavrou apenas os atos de fls. 1 a 16 (de 20.7.2017) e 193 a 231 (de 29.9.2017); nos livros de Registro de Protesto n. 23 a 26, não foram encontrados atos lavrados pelo titular (de outubro/2017 a setembro/2018).

1.1.7 A interpretação é reforçada pelo grande número de irregularidades encontradas, algumas relativas a aspectos formais e outras de extrema gravidade.

Normas violadas: art. 236, caput, da CF; arts. 20, caput e § 5º, e 21 da Lei n. 8.935/94.

Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.

1.2 Envio dos atos ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo de Fiscalização - fora do prazo normativo

Muitos atos praticados na serventia foram enviados ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo de Fiscalização - fora do prazo normativo. Ex.: certidão de retirada de título finalizada em 29.9.2016 e recebida pelo Tribunal apenas em 6.10.2018 (protocolo n. 16911). Também foram encaminhados fora do prazo: selo FGH34371-QV0N - protocolo n. 23015; selo FFX53559-HMOV - protocolo n. 22928; selo FFJ49412-B5TA - protocolo n. 22701; selo FFJ49411-UWHR -protocolo n. 22698; selo FFJ49283-ALT4 - protoclo 22681.

Extrai-se dos autos, ademais, declaração da ex-preposta da serventia, Josiane Balensiefer, segundo a qual, “o tabelião substituto altera a data no sistema para a realização de protesto. Dessa forma, conforme sustenta, os protestos que deveriam ser efetivados em um determinado dia, o são no dia seguinte”.

Outrossim, colhe-se do relatório de inspeção virtual relativo ao mês de outubro/2018 que, dos 699 atos auditados, 26,75% não observaram o prazo para o envio das informações.

Normas violadas: art. da Lei n. 8.935/94 e art. 524 do CNCGJ. Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.

1.3 Recolhimento irregular do ISSQN

O delegatário não procedeu ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, consoante os parâmetros fixados pela Lei Complementar do Município de Ipumirim n. 169/17 - 5% sobre a receita bruta da serventia -, conforme informado pelo Interventor (págs. 897 a 927).

Normas violadas: arts. 38 e 49, anexo 1, item 21, subitem 1, da Lei Complementar do Município de Ipumirim n. 169/17.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2 Tabelionato de Protesto

2.1 Recusa de certidão solicitada pela parte e informação falsa em processo judicial

O delegatário lavrou registro de protesto utilizando o selo ELH74009-FIO0 - protocolo n. 16911, cujo instrumento foi encaminhado ao Portal do Selo de Fiscalização (pág. 584 - processo n. 0001233-42.2017). Verificada a existência de restrição em consulta à Central Nacional de Protesto, a representante da empresa Famitec Elétricas Ltda. Epp protocolou pedido de certidão na serventia, o qual foi recebido em 14.2.2017 (pág. 575 do processo n. 0001233-42.2017). Em razão da negativa das informações, foi impetrado o Habeas Data n. 0300130-31.2017.8.24.0242 (págs. 571 a 583 do processo n. 0001233- 42.2017). Instado a se manifestar, o delegatário juntou no referido processo a intimação relativa ao protocolo n. 16911, a certidão de retirada de título e a certidão negativa de protesto, na qual afirmou que “revendo neste Tabelionato os livros de Registro de Protesto, neles verifiquei nada constar nos últimos 5 anos com relação à: Pessoa Jurídica Nome: FAMITEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS” (pág. 580 do processo n. 0001233-42.2017).

Ocorre que, segundo a documentação acostada aos autos, o registro do protesto teria sido lavrado na fl. 182 do Livro n. 19, que foi substituída pela observação “Protesto-folha nula” (pág. 840 do processo n. 0001233-42.2017), sem que o ato tenha sido cancelado regularmente. O instrumento de protesto foi retificado pelo ato com selo n. ELH74109-TDZP (certidão de retirada de título após a intimação - pág. 586 do processo n. 0001233-42.2017). Todavia, a certidão de retirada não possuía o condão de cancelar eventual registro e seu respectivo instrumento, o qual foi mantido na consulta à central.

O registro do protesto também não consta no histórico do sistema informatizado de automação, o que indica a possível manipulação de informações (pág. 707 do processo n. 0001233-42.2017).

Em resumo: a) o protesto foi lavrado; b) o ato foi omitido no livro de Registro de Protesto e no sistema informatizado, mas, de alguma forma, os dados ficaram disponíveis na Consulta Nacional de Protesto; e c) as informações foram negadas à parte interessada e omitidas em processo judicial.

Normas violadas: arts. , 10, IV, e 30, V, da Lei n. 8.935/94 e art. 512 do CNCGJ.

Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.

2.2 Ausência de comunicação sobre o cancelamento de protesto

O protesto lavrado sob o protocolo n. 20548 foi cancelado; todavia, a respectiva comunicação não foi realizada de forma adequada. A restrição constou de certidão expedida pela CDL, o que ensejou o ajuizamento de ação judicial para a devida reparação civil (págs. 246 a 249 do processo n. 0001233-42.2017).

Norma violada: art. 29 da Lei n. 9.492/97.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.3 Atraso no repasse de valores aos apresentantes

O delegatário não repassa ao apresentante os valores dos pagamentos efetuados pelos devedores no 1º dia útil subsequente, a exemplo dos protocolos n. 19273, 19274, 19275, 19276, 19277, 19386, 19388, 19361, 19364, 19365, 19367, 19373, 19375, 19391, 19392, 19394, 19398, 19400, 19401, 19426, 19427, 19429, 19430, 19432, 19433, 19454, 19473, 19480, 19481, 19602, 19412, 19418, 19461, 19475, 19530, 19330, 19402, 19415, 19416, 19417, 19515, 19529, 19625, 19873, 19994, 19443, 19462 e 19464, 19325, 19434, 19488, 19566, 19600, 20008 e 20014 (conforme tabela inserta às págs. 182 a 186). Além dos repasses atrasados mencionados, o IEPTB/SC menciona outros quinze (pág. 524), cujos protocolos não foram informados. Normas violadas: art. 19, § 2º, da Lei n. 9.492/97; art. 845 do CNCGJ e art. 30, X e XIV, da Lei n. 8.935/94.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.4 Inconsistência de informações lançadas no livro de protocolo Constatou-se o lançamento da ocorrência “intimação” no Livro de Protocolo de Protesto, a qual não corresponde ao efetivo recebimento pela parte, a exemplo dos protocolos n. 19273, 19276 e 19277 (págs. 274, 280, 282 e 439 do processo n. 0001233-42.2017).

Ademais, segundo declarado pelo próprio delegatário, a maioria das informações lançadas no Livro de Protocolo - relativas à data do repasse - não condiz com aquelas efetivamente ocorridas, consoante as tabelas constantes do parecer, a exemplo do protocolo n. 19394 (pág. 936).

Normas violadas: arts. 468 e 851, VIII, do CNCGJ.

Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.

2.5 Não realização de, pelo menos, duas tentativas de intimação pessoal, nem esgotamento de todos os meios de localização do devedor antes de efetuar a intimação por edital

A intimação por edital não é precedida de, pelos menos, duas tentativas de intimação pessoal, a exemplo dos protocolos n. 19515, 19570 e 19587 (págs. 62 e 63 do processo n. 0001233-42.2017; págs. 102, 105 e 106 do processo n. 0000421-63.2018). Para tanto, também foram consideradas irregulares as tentativas realizadas no mesmo dia, com poucas horas de intervalo, a exemplo dos protocolos n. 20114, 20531, 20532, 20535, 20628 e 20091 (págs. 816, 827 a 829 do processo n. 0001233-42.2017; págs. 29 e 46 do processo n. 0000421-63.2018). Em consequência, constatou-se a ausência de certificação, no registro de protesto e respectivo instrumento, a respeito dessa segunda tentativa,