Página 1408 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2019

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Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.

VLADIMIR SANTOS VITOVSKY

Juiz Federal Titular

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0045354-88.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.045354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 25/04/2015 16:41

09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) VLADIMIR SANTOS VITOVSKY

AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: DIEGO DIAS

PROCURADOR: CARMEN LUCIA MACEDO

REU: CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DE ANGOLA DO RJ

ADVOGADO: SP146736 - HÉDIO SILVA JUNIOR

Processo: EXECUÇÃO FISCAL nº 0045354-88.2014.4.02.5101 ( 2014.51.01.045354-1)

AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

REU: CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DE ANGOLA DO RJ

Sentença C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

I – RELATÓRIO

Trata-se de executivo fiscal proposto pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face do CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DE ANGOLA DO RJ, objetivando a cobrança do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 01037888201200 (TCDL do exercício 2010).

A executada foi citada e arguiu nulidade por falta de comunicação prévia do Estado estrangeiro.

Despacho à fl. 26, determinando seja oficiado o Ministério das Relações Exteriores do Brasil para que, dando ciência à República da Angola acerca da existência da presente demanda, oportunizasse a renúncia à imunidade.

Manifestação da Embaixada da República da Angola à fl. 35, informando que não renuncia à imunidade de jurisdição.

É o relatório do necessário. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, trata-se de executivo fiscal envolvendo cobrança de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98, do Rio de Janeiro, em desfavor de repartição consular de Estado Estrangeiro.

Para a correta compreensão da questão deve-se preliminarmente esclarecer que, em regra, os Estados estrangeiros gozam da chamada “isenção fiscal” prevista no art. 23 do Decreto 56.435/65, e no art. 32 do Decreto 61.078/67:

“Decreto 56.435/65, artigo 23:

1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.

2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe da Missão.”

“Decreto 61.078/67, artigo 32:

Isenção fiscal dos locais consulares

1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que fôr proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços especificos prestados.

2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1 do presente artigo não se aplica aos mesmos impostos e taxas que, de acôrdo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome.”

Nos termos da norma legal há exceção com relação às taxas cobradas em pagamento de serviços específicos, como é o caso da TCDL.

Contudo, no que toca à imunidade de jurisdição, tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência a tese de que o Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição quando pratica atos de império, no exercício de sua soberania, não gozando da referida imunidade quando pratica atos semelhantes a qualquer partic ular, de mera gestão.