Página 1306 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Março de 2019

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA

ATO ORDINATÓRIO....: COM A CONSTRIÇÃO REALIZADA, DÊ-SE NOVA VISTA AO EXEQUENTE, POR 05 (CINCO) DIAS.

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

PROC.: 201887000332

REQUERENTE : VALMIRA SANTOS CONCEIÇÃO

ADV. : ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS - OAB: 8593-SE

SENTENÇA....: PROCESSO: 201887000332AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILAUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

REQUERENTE: VALMIRA SANTOS CONCEIÇÃOADVOGADO (A): BEL. ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS, OAB/SE 8593 DATA E HORA: 15/03/2019, ÀS 09H00MINTERMO DE AUDIÊNCIAPRESENTE A MM JUÍZA DE DIREITO, DRA. KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM ABDALA. PRESENTE A PARTE REQUERENTE, VALMIRA SANTOS CONCEIÇÃO, ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO DATIVO, O BEL. ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS, OAB/SE 8593. ABERTA A AUDIÊNCIA, FORAM OUVIDAS A PARTE REQUERENTE, BEM COMO A TESTEMUNHA ARROLADA, SRª. CORDÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CONFORME GRAVAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA, PELO SISTEMA AUDIOVISUAL, EM ANEXO. A SEGUIR, FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO PATRONO DA PARTE REQUERENTE PARA ALEGAÇÕES FINAIS, APRESENTANDO AS DE FORMA REITERATIVA, PUGNANDO A PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. EM SEGUIDA, EM NADA SENDO REQUERIDO PELAS PARTES QUANTO A DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO, FOI DECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO. A SEGUIR, PELA MMª JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:PROCESSO Nº 201887000332SENTENÇAVISTOS, ETCVALMIRA SANTOS CONCEIÇÃO, BRASILEIRA, MAIOR, CAPAZ, PORTADORA DO RG Nº 724.035 SSP/SE, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 533.621.365-91, RESIDENTE E DOMICILIADA NO POVOADO QUEIMADA GRANDE, Nº 43, ZONA RURAL DE UMBAÚBA/SE, POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA PEÇA INICIAL, INGRESSOU COM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ADUZINDO QUE A AUTORA NASCEU EM ESTÂNCIA/SE, NO DIA 01 DE AGOSTO DE 1964 ÀS 18HRS, SENDO FILHA DO SR. JOÃO DOS SANTOS E MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO. NARRA QUE ALGUNS ANOS DEPOIS, NECESSITANDO DE UMA SEGUNDA VIA DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO, ESTE FORA PRODUZIDO E ASSENTADO ÀS FLS. 247, DO LIVRO A, Nº. 03, DE REGISTRO DE NASCIMENTO, TODAVIA, A PESSOA DO CARTÓRIO SE EQUIVOCOU, APONDO O SEU ANO DE NASCIMENTO COMO SENDO O ANO DE 1966, AO INVÉS DO CORRETO, 1964. SALIENTA FINALMENTE QUE A AUTORA SÓ FORA PERCEBER O ERRO QUANDO NECESSITOU FAZER A SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), É TANTO QUE, NESSE DOCUMENTO, FICOU ASSINALADO, ERRONEAMENTE, O ANO DE 1966 COMO O ANO DO SEU NASCIMENTO, APRESENTANDO COMO MEIO DE PROVA O CPF, A CTPS, O TÍTULO DE ELEITOR, SENDO TODOS DOCUMENTOS OS QUAIS FORAM REGISTRADOS ANTERIORMENTE À EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO REGISTRO A SER RETIFICADO. JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/17.PARECER MINISTERIAL PELA NÃO INTERVENÇÃO ÀS FLS. 35/37. CÓPIA REPROGRÁFICA DO LIVRO DE REGISTRO DE NASCIMENTOS EM NOME DA AUTORA ORIUNDO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE À FL. 52.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NA APRESENTE DATA, SENDO OITIVADA A DECLARANTE CORDÉLIA CONCEIÇÃO SANTOS, IRMÃ MAIS NOVA DA AUTORA, CONFORME GRAVAÇÃO EM MÍDIA ELETRÔNICA ADUNADA AOS AUTOS, REITERANDO O DEFENSOR DATIVO OS TERMOS DA EXORDIAL A TÍTULO DE ALEGAÇÕES FINAIS.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.CUIDA-SE DE PEDIDO, REGULARMENTE INSTRUÍDO, DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS POR NÃO TER SIDO LAVRADO, OPORTUNO TEMPORE, O ASSENTO DE NASCIMENTO DA PARTE REQUERENTE, HAVENDO EQUÍVOCO QUANTO AO ANO DE NASCIMENTO DA MESMA.IN CASU, A PROVA DOCUMENTAL ADUNADA AOS AUTOS ÀS FLS. 15, ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA GERAR UM JUÍZO DE CERTEZA NESTA JULGADORA, POIS FORNECENDO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS ACERCA DO FATO JURÍDICO NASCIMENTO, COMO A DATA NO QUAL OCORREU E A FILIAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. ADEMAIS, CONSTA NOS AUTOS O DEPOIMENTO DE SUA IRMÃ MAIS NOVA, NASCIDA LOGO NO ANO SEGUINTE, CONFIRMANDO OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E ATESTANDO QUE AMBAS NASCERAM NA MATERNIDADE AMPARO DE MARIA, DE ESTÂNCIA/SE, RECORDANDO EXATAMENTE O DIA DO ANIVERSÁRIO DA AUTORA PELOS ANIVERSÁRIOS JÁ CELEBRADOS AO LONGO DE TODA A VIDA, AFIGURANDO-SE PROVA ROBUSTA, COADUNANDO-SE COM O EXPEDIENTE PROBATÓRIO DOCUMENTAL.À LUZ DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR VALMIRA SANTOS CONCEIÇÃO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, LAVRADORA, FILHA DE JOÃO DOS SANTOS E MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, TENDO NASCIDO, NO HOSPITAL REGIONAL AMPARO DE MARIA, NA CIDADE DE ESTÂNCIA/SE, DETERMINANDO QUE SEJA PROCEDIDA A RETIFICAÇÃO DO ANO DE SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, FAZENDO-SE CONSTAR NO ASSENTO COMO SENDO O CORRETO O ANO DE 1964, OU SEJA 01/08/1964.SEM CUSTAS.DIANTE DA NOMEAÇÃO DO BEL. ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS, OAB Nº 8.593, PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO DA PARTE AUTORA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB), E ARTS. 594 E 658, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). OFICIE-SE À PGE PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O COMPETENTE MANDADO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA AUTORA E DÊ-SE A DEVIDA BAIXA E, APÓS, ARQUIVE-SE. “. PRESENTES INTIMADOS. E NADA MAIS HAVENDO, ENCERREI ESTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ___________________, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM ABDALAJUÍZA DE DIREITO

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

PROC.: 201887000678

AUTOR : J.P.

ADOLESCENTE : M.C.S.

ADV. : ISMAEL ARAUJO DA PURIFICAÇÃO - OAB: 7054-SE

SENTENÇA....: (...) 3. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA, APLICAR AO ADOLESCENTE INFRATOR MARCELO CONCEIÇÃO SIMÕES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PREVISTA NO ART. 121, C/C ART. 122, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.069/90 – ECA, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS OU ATÉ QUE COMPLETE 21 (VINTE E UM) ANOS.RESSALTO QUE A MEDIDA NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO, NÃO SE DEVENDO OLVIDAR DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, NO MÁXIMO A CADA 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISPÕE ART. 121, § 2º, DO ECA.FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES DEVIDAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O ADOLESCENTE, SEU DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, § 1º DA LEI Nº. 8.069/90, E O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EM NÃO SENDO ENCONTRADO O ADOLESCENTE, INTIME-SE A GENITORA, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO II, DO ECA.EXPEÇA-SE MANDADO DE INTERNAÇÃO, POR MEIO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI (CNACL), CONFORME PROVIMENTO 01/2014 EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, RECOLHENDO-SE O ADOLESCENTE AO CENAM, EM ARACAJU/SE, COM CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO, QUE SERVIRÃO DE AUXÍLIO AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA EXISTENTES NAQUELA INSTITUIÇÃO.FICAM-LHE ASSEGURADOS OS DIREITOS ELENCADOS NOS ARTS. 123 A 125 DO ECA.SEM CUSTAS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 141, § 2º DO ECA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO MENOR INFRATOR, COM BASE NO ART. , INCISO IV DA RESOLUÇÃO Nº 165, EMITIDA PELO CNJ, EM 16/11/2012, PARA ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 201887000691

EXEQUENTE : EURI SILVA CARDOSO

ADV. : EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE