Página 158 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, período no qual o réu ficará sujeito à seguinte condição:

1. Recolhimento domiciliar aos finais de semana, conforme artigo 78, § 1º do CP:

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

V- DA REPARAÇÃO DOS DANOS

No tocante ao disposto no art. 387, inciso IV do CPP, não havendo elementos suficientes nos autos para apurar os danos eventualmente causado à sociedade, deixo de arbitrar valor mínimo para a reparação de tais danos.

VI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Revogo todas as medidas cautelares impostas ao acusado.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas:

a. Determino a inclusão do nome do Réu no rol dos culpados;

b. Suspendo os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante art. 15, III da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça Eleitoral;

c. Determino a expedição guia de execução definitiva, dando-se baixa na ação penal ora julgada e procedendo-se com o cadastramento, registro e autuação da execução penal desta sentença, na forma prevista na LEP e Res. 113/CNJ;

d. Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação Criminal e o Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome do acusado no Sistema Nacional de Identificação Criminal -SINIC.

e. Façam-se as anotações que se fizerem necessárias, adotando o Sr. Escrivão do feito as demais medidas inerentes ao seu mister.

Nos termos do art. 91, II, do CP, declaro a perda dos bens eventualmente apreendidos com o denunciado em favor da União. Os valores apreendidos deverão ser destinados ao FUNAD, na forma do artigo 63, § 1º da Lei 11.343/06 (art. 61, § único LAD). Recaindo o perdimento em veículos automotores ou ciclomotores, determino que o DETRAN-PI, proceda o cancelamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado dessa sentença, na forma do art. 61, § único da Lei 11.343/06 c/c resolução CONTRAN nº 324 de 17 de julho de 2009.

Determino, por fim, a destruição da droga apreendida, bem como das amostras eventualmente guardadas para contraprova, pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06).

Não condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o mesmo foi assistido Pela Defensoria Pública.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o réu pessoalmente, e a Defensoria Pública.

14.304. SENTENÇA - 8ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1048378

Processo nº 0006338-58.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BRMAQ-COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

Advogado (s): EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA (OAB/PIAUÍ Nº 5262)

Réu: BANCO DO BRASIL

Advogado (s): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA (OAB/PIAUÍ Nº 5408), GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PIAUÍ Nº 5436)

(...) Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo procedentes os pedidos do autor para determinar que a requerida restitua o valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), com juros contados do evento danoso nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo nos termos da súmula nº 43 do STJ. Condeno ainda ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários em 20% (vinte por cento) em face da sucumbência. Após o trânsito, proceda-se a baixa e arquivamento. P.R.I. TERESINA, 13 de março de 2019. DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível em substituição

14.305. ATO ORDINATÓRIO - 8ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1048718

Processo nº 0029124-96.2015.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: EVA MARIA DE ABREU

Advogado (s): ERIKA ARAUJO ROCHA (OAB/PIAUÍ Nº 5384)

Réu: PLANO DE SAÚDE GEAP- AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SÃO PAULO Nº 128341)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição da parte requerida, informando pagamento do débito.

14.306. ATO ORDINATÓRIO - 8ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1048848

Processo nº 0010389-49.2014.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado (s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PERNAMBUCO Nº 21678), JOÃO PAULO BARROS BEM (OAB/PIAUÍ Nº 7478)

Réu: SHOPCELL COMERCIO LTDA ME, OSMIR PEREIRA DE ALMEIDA FILHO, VALDIR BARROS NUNES

Advogado (s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (OAB/PIAUÍ Nº 3047)

Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria e receber o Edital de Citação para providenciar as publicações no jornal de grande circulação, no prazo de 05 (cinco) dias.

14.307. AVISO - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1048667

Processo nº 0006542-78.2010.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado (s):

Réu: ORLANDO DA SILVA RESENDE, FRANCISCO HERCULES DE SENA ROSA, ALBERT CHRISTIAN EINSTEN CAVALCANTE SOUSA, CÉSAR MAX PEREIRA NUNES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS HONORATO, GILBERTO PEREIRA NETO DE MORAIS, GILDEAN BARBOSA E SOUSA, FRANCISCO ATALECIO FEITOSA, CONHECIDO POR "MACUMBEIRO", ADRIANO ANDRADE RODRIGUES

Advogado (s): HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA (OAB/PIAUÍ Nº 3208), JOSÉ PEDRO SOBREIRA FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 2883),

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