Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

14.308. EDITAL - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1048715

PROCESSO Nº: 0013795-73.2017.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 5º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: GLEYSON WANDERSON DELFINO

Vítima: CLÁUDIO ROCHA DA SILVA, LEONARDO ALVES PEREIRA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 15 DIAS

O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a vítima, LEONARDO ALVES PEREIRA, Brasileiro (a) , filho (a) de MARIA DA LUZ ALVES SILVA E FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: "III ? DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal formulada na peça acusatória para CONDENAR o denunciado GLEYSON WANDERSON DELFINO, qualificado nos autos, não nas exatas disposições da Denúncia, mas nas disposições do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, de forma consumada, majorada pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, em concurso formal de crimes contra duas vítimas. 3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. , inciso XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena, conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. 3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em questão, demonstra-se normal à espécie do crime de roubo. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como desfavoráveis pelo que se extrai da pesquisa feita no Sistema Themis Web, em 09/01/2019, onde consta condenação por crime anterior, notadamente nos autos de execução nº 0025645-32.2014.8.18.0140, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. A CONDUTA SOCIAL do acusado não deve ser considerada como boa, devendo esta circunstância ser valorada negativamente, diante da presença excessiva de passagens criminais em curso, de dados desabonadores da sua pessoa nos autos, denotando se tratar de pessoa altamente nociva ao meio social, demonstrando uma elevada periculosidade, devendo, também, esta circunstãncia ser valorada negativamente. Quanto à PERSONALIDADE DO AGENTE, a mesma é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de alterar a quantidade da pena. Os MOTIVOS DO CRIME foram normais e não exacerbam a figura típica, pelo que se depreende dos autos. Na mesma linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entende este juízo que devam influir na fixação da pena, pois foram anormais ao tipo penal, pois o réu agiu sob tremenda violência, chegando a apertar por diversas vezes o gatilho da arma em direção à cabeça da vítima CLÁUDIO ROCHA DA COSTA, que por circunstâncias alheias à vontade do agente, não foram efetuadas e que por sorte, não tirou a vida da vítima, devendo esta circunstância também ser valorada negativamente. As CONSEQUÊNCIAS do delito não foram extremadas e foram anormais ao tipo pena, uma vez que os objetos subtraídos não fora devolvidos às mesmas, devendo esta circunstância ser valorada negativamente. O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS, em nada contribuíram para o crime, nem de maneira alguma influenciaram o resultado, de modo a alterar a pena-base. 3.4. Diante das circunstâncias judiciais acima e por haver 4 delas desfavoráveis, como os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz (a), em 10/01/2019, às 10:11, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 23345806 e o código verificador 2A874.EA9FA.CAE71.47D87.F1ECD.6D2F4. consequências, ao ponto de elevar a pena-base nesta primeira fase, fixo a PENA-BASE acima no mínimo legal em 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. 3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes e existem as circunstâncias agravantes do art. 61, inciso II, alínea ?c?, do Código Penal, pois o acusado agiu de surpresa contra as vítimas, de modo que não ofereceu e/ou dificultou a defesa das mesmas. Esclareça-se que a circunstância da reincidência não foi aplicada por conta da mesma já ter sido analisada na aplicação da pena-base, evitando-se, assim, o ?bis in idem?. Diante disso, agravo a pena em 1/6, fixando-a em 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA. 3.6. Na terceira fase, existem as causas gerais de aumento de pena (concurso de agentes e uso de arma de fogo) ao tempo em que aumento a pena pela metade (1/2), fixando-a em 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA. Não há causas gerais de diminuição de pena. 3.7. Existe, também, a causa especial de aumento de pena pelo concurso formal de crimes, ou seja, o crime foi cometido contra 2 vítimas, devendo servir de parâmetro a pena mais grave, acrescida de 1/6 a 2/3 daquela aplicada. Sendo assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 101 (CENTO E UM) DIAS-MULTA. 3.8. Não existem causas especiais de diminuição de pena. Sendo assim, fixo-a DEFINITIVAMENTE em 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 101 (CENTO E UM) DIAS-MULTA, pena aplicada na medida de sua culpabilidade, de forma razoável e tendo como parâmetros as circunstanciaras legais impostas. Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da capacidade econômica do agente. 3.9. Deixo de aplicar a detração penal ao réu, vez que os dias correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para alteração de regime inicial. 3.10. Determino ao condenado o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?a? e § 3º, ambos do Código Penal, levando em consideração a pena aplicada ao réu superior a 8 anos de reclusão, a má conduta social e reincidência, pois já possui processo de execução de pena em curso, autorizando, assim, a aplicação do Regime Fechado como o mais adequado e suficiente à ressocialização do réu. A pena deve ser cumprida na Penitenciária Regional Irmão Guido ou em estabeleicimento prisional similar, nesta Capital. 3.11. O crime perpetrado pelo réu foi cometido com violência e grave ameaça, sendo pois, inviável a aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal. Também, não há que Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz (a), em 10/01/2019, às 10:11, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 23345806 e o código verificador 2A874.EA9FA.CAE71.47D87.F1ECD.6D2F4. se falar em ?sursis? da pena, pelas mesmas razões. 3.12. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de indenização civil a ser pago pelo acusado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) uma vez que os objetos subtraídos não foram restituídos às vítimas. 3.13. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão preventiva, nesta fase, notadamente a Garantia da ordem pública e ao cumprimento da Lei Penal, haja vista a alta periculosidade do réu, devendo o mesmo recorrer encarcerado. 3.14. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No entanto, concedida a assistência judiciária, na linha de orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino sua isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº 5.526/2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da assistência judiciária, afastando, dessarte, a mera suspensão da exigibilidade do pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50, uma vez que as custas dos serviços forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição Federal". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância,

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