Página 1558 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Março de 2019

tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima.Destarte, ausentes operadoras negativa, fixo, então, a pena-base do delito do art. 157 § 2º do CP em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.2ª Fase (agravantes e atenuantes)Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas, permanecendo a pena em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.3ª Fase (causas de aumento e diminuição da pena)Concorrendo a causa de aumento de pena prevista nos inciso I e II, do parágrafo 2º do art.157 do CP, conforme restaram evidenciadas no bojo desta decisão, aumento a pena no patamar de 2/5, diante dos fatos e fundamentos já declinados, ficando o réu condenado definitivamente a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 20 dias-multa.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA DETRAÇÃO (ART. 387 § 2º do CPP)Com fundamento no art. 33, § 2°, letra "b", do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento no regime semiaberto, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.Nos termos do § 2º do art. 387 do CPP , com redação dada pela Lei nº 12.736 /2012, verifico que, embora o acusado tenha ficado preso cautelarmente por este processo (do dia 16.05.2013 a 06.2013 - data de sua fuga), com direito à detração, o tempo de prisão é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, vez que inferior a 1/6 da pena aplicada, de forma que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei de Execução, deixo para o juízo da execução a aplicação da mesma.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Pelo montante das penas aplicadas, o acusado não faz jus à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão da execução da pena, diante do que prevê os artigos 44, II e III, além de 77, I e II, ambos do CPB.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEPermanecendo presentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade, em caso de recurso.DA PENA DE MULTAA multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Fixo, ainda, o dia-multa em 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. Deixo, na espécie, de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais objeto da condenação (CPP, art. 387, IV) por falta de parâmetros objetivos para fixação do prejuízo. Sem condenação em custas e despesas processuais.Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências :1- Lance o nome do réu no rol de culpados, ex vi do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Republicana;2-Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). O dia-multa será equivalente em 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. 3- Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para o cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal . 4. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em desfavor do réu.Tendo em vista que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, bem como o fato de já existir uma Defensoria Pública instalada nesta Unidade da Federação (Lei Complementar Estadual 19/94), sem que haja profissional habilitado nesta Comarca, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. BENTO RIBEIRO MAIA OAB/MA 6111-A , em R$ 3.000,00 (três mil reais), e ao DR. JOSÉ ANTÔNIO BARROS FILHO, OAB/MA nº 11.149, em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme tabela de honorários da OAB/MA, a serem pagos após o trânsito em julgado desta sentença.Comunique-se o teor desta sentença para a vítima, por força do art. 201 , § 2º , do CPP .Considerando que em relação ao réu Wellison da Silva Martins, o processo e o prazo prescricional encontram-se suspensos por força de decisão de fls. 109, nos termos do art. 366 do CPP, determino que a secretaria judicial proceda o desmembramento do processo em relação ao acusado WELLISON DA SILVA MARTINS, devendo os autos desmembrados serem distribuídos como ação penal (novo processo), com a devida certificação, mantendo-se suspensos o processo e o prazo prescricional. Renove-se o Mandado de Prisão de fl. 62 67 em desfavor dos Réus WELLISON DA SILVA MARTINS e MACIEL SILVA CRUZ, adequando-o aos padrões e requisitos do CNJ e cadastrando-o no Banco Nacional de Mandados de Prisão, com prazo de validade de 12 (doze) anos, encaminhando cópia ao Delegado local. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Timbiras-MA, 31 de Janeiro de 2017. Carlos Eduardo de Arruda Mont'AlverneJuiz de Direito Resp: 158881

PROCESSO Nº 0001007-67.2017.8.10.0134 (10072017)

AÇÃO: SEÇÃO INFRACIONAL | PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

INFRATORES: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO COELHO SILVA, OAB/MA Nº 16329

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROCESSO Nº 1007-67.2017.8.10.0134INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157 § 2°, I E II DO CÓDIGO PENALINFRATOR: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇAVistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu REPRESENTAÇÃO contra SEGREDO DE JUSTIÇA , devidamente qualificados nos autos, em face da prática de ato infracional análogo aos crimes descritos nos art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Narra o Parquet que, na madrugada do dia 12 de setembro de 2017, por volta das 10:40 horas, na frutaria BoiBom, localizada na Av. João Leal, Bairro Centro, Timbiras, os adolescentes SEGREDO DE JUSTIÇA , previamente ajustados e conluiados, mediante ameaça, com emprego de arma de fogo do tipo bereta, calibre 22, dois canos, subtraíram para si, motocicleta Honda NXR 125, Bros, ano 2014, Placa HPT 8870, Lago da Pedra/MA, e uma bolsa contendo cartões do SUS, comprovante de pagamento e a quantia de R$ 75,00 reais, da vítima Rosa Maria Oliveira Brito. Pontua que o Adolescente SEGREDO DE JUSTIÇA entrou no comércio junto com a vítima, Rosa Maria Oliveira Brito, comprou urna maça, e anunciou o assalto, exigindo a bolsa e a chave da moto, enquanto o adolescente SEGREDO DE JUSTIÇA permaneceu do lado de fora do comércio, armado com uma arma de fogo, e após a abordagem inicial, também abordou a vítima e exigiu seus pertences.Registra que os dois adolescentes saíram na motocicleta, evadindo-se em direção a Codó (MA), local no qual foram apreendidos por Policiais Militares, enquanto trafegavam com a motocicleta roubada na MA-026, nas proximidades do Povoado Amorim. Consta, ainda, nos autos de investigação de ato infracional nº 05/2017, ocorrência (fls. 18), na cidade de Codó-MA, no dia 11.09.2017 por volta das 11:20 horas, de subtração de um aparelho celular da marca Samsung, modelo J5, da vítima Iracinete Costa do Nascimento, mediante ameaça, com emprego de arma de fogo do tipo bereta.A representação foi recebida em 14/09/2017 (fls. 01/02) e em decisão de fls. 22/24 foi decretada a internação provisória dos adolescentes.Os representados foram ouvidos acompanhados de sua responsável em audiência de