Página 86 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Março de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Trata-se de representação através da qual se imputa a adolescente VICTORIA HELENA DE CARVALHO, a prática do ato infracional análogo ao crime previsto nos artigos 129, § 1º, I e II e § 9º do CP, em razão dos fatos narrados na exordial de fls. 02/03 que passa a fazer parte integrante desta decisão.

Após análise dos autos, em que esse o esforço defensivo, entendo que a representação merece ser acolhida.

Com efeito, a materialidade da infração e sua correlata autoria na pessoa da representada restaram demonstradas ao longo da instrução, seja pelo auto de apreensão de fl. 39 e 40, laudo prévio de exame de corpo de delito de lesão corporal à fl. 15, laudo complementar de exame de corpo de delito de lesão corporal às fls. 43/45, bem como pelos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, ficando certo que a representada foi quem causou as lesões na vítima Fabio dos Santos, seu companheiro a época dos fatos.

Diante da harmonia dos depoimentos prestados, corroborados com as provas acima elencadas, resta, incontroversa, a dinâmica do evento e, por via de consequência, afastam por completo a tese defensiva quanto a legitima defesa. Ora, como se não bastasse a ausência de qualquer documento que ateste que a representada vinha sofrendo lesões por parte da vítima, esta, igualmente, não demonstrou qualquer interesse em apresentar sua versão dos fatos em juízo, tanto assim que lhe foi decretada a revelia.

Portanto, entendo provado a prática do ato infracional previsto no artigo 129, § 1º, I e II e § 9º do CP, pela representada, estando a se impor a aplicação da medida socioeducativa que se revelar mais adequada, com atenção à capacidade do adolescente para o seu cumprimento, às circunstâncias da infração e à gravidade desta (art. 112, § 1º, ECA).

Não merece prosperar a pretensão da defesa de aplicação da medida de liberdade assistida, considerando as circunstâncias do ato infracional e a sua excessiva gravidade.

Trata-se, na hipótese vertente, de delito de extrema gravidade, vez que praticado mediante a utilização de instrumento cortante e gerando risco de morte a vítima, aliado ao descomprometimento da representada com o ato praticado, que sequer compareceu ao juízo para apresentar a sua versão dos fatos, bem como da falta de controle familiar sobre a mesma, fica claro que a inserção em regime mais brando não será suficiente à sua ressocialização.

Por tais motivos, e a fim de atender ao objetivo de ressocialização traçado pelo ECA, reputo que a MEDIDA DE INTERNAÇÃO é a mais adequada à efetiva proteção da adolescente, sendo imperiosa a aplicação da medida mais grave nos termos do artigo 122, I, do ECA. Nesse sentido, há diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (HC 248.882/RS, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO, 5ª Turma, julgado em 07/04/2015, dentre outros).

A internação ora aplicada atende aos objetivos previstos no art. , § 2º, da Lei nº 12594/2012, a saber, a responsabilização da adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a sua integração social e a desaprovação da conduta infracional por eles praticada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para reconhecer a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 129, § 1º, I e II e § 9º do CP, e aplico a representada VICTORIA HELENA DE CARVALHO a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI e 122 do ECA.

A medida de internação deverá ser cumprida na instituição de internação de menores do sexo feminino, com reavaliação no prazo a ser fixado pelo juízo competente, computando-se o período de internação provisória.

Expeça-se MBA da adolescente para cumprimento da MSE a ele imposta.

Expeça-se Guia de Execução, encaminhando a ao Juízo competente para a fiscalização da medida, o qual será responsável pela formação dos respectivos autos de Execução, nos termos da Resolução 165, do CNJ.

Oficie-se ao Juízo da VIJ da Comarca de Belford Roxo informando que nesta data foi aplicada aos representados a medida socioeducativa de internação.

Sem custas, na forma do art. 141, § 2º do ECA.

P. R. I.

Após a expedição da (s) Guia (s) de Execução e formação dos autos próprios, bem como certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, Quatorze de março de dois mil e dezenove. Eu, ______________ Julio Cesar Braz Ferreira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/32897, digitei. E eu, ______________ Rosiene Barbosa dos Santos -Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26425, o subscrevo.

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