Página 351 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Março de 2019

RELAÇÃO Nº 0109/2019

ADV: ANDRÉ DE MELO SOARES (OAB 5009/AL), ADV: ALOÍSIO DE MELO FARIAS JÚNIOR (OAB 4058/AL), ADV: LEONARDO JOSÉ DANTAS CARNEIRO (OAB 8584/AL), ADV: ELISÂNGELA FERREIRA AMORIM DE MELO FARIAS (OAB 11121/AL) - Processo 0000080-49.2013.8.02.0204 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: T.B.S. - Autos nº 0000080-49.2013.8.02.0204 Ação: Interdição Requerente: Telma Barbosa da Silva Interditando: Damião Barbosa da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo à(o) douta (o) representante do Ministério Público. Batalha, 19 de março de 2019. Karla Tatiana Silva Gomes Analista Judicial

ADV: LUÍZ SOUZA LIBERAL (OAB 5930/AL) - Processo 0000270-70.2017.8.02.0204 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - REEDUCANDO: Cristiano de Almeida Calixto - DESPACHO: considerando as peculiaridades do caso, mormente a jornada de trabalho do apenado, o que impede o cumprimento a contento de eventual Prestação de Serços á comunidade, DEFIRO o pedido formulado, ao tempo em que substituo a pena aplicada pela Prestação Pecuniária, consistente no pagamento de 08 (oito) cestas básicas, mensalmente, cada uma no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinadas à Sociedade Educacional e Assistencial da Paróquia de Batalha/AL. Oficie-se a entidade beneficiada, com cópia deste Termo de Audiência Admonitória, para que promova o cumprimento e acompanhamento da citada pena alternativa. Além disso, deverá a entidade beneficiada informar acaso o apenado deixe de cumprir a pena que lhe foi imposta; bem como, quando do término do tempo da medida, deverá a referida entidade informar o total cumprimento da mesma pelo apenado. Mantenha-se o presente feito suspenso até o cumprimento integral da prestação pecuniária. Após o cumprimento integral da pena, certifique-se nos autos, cientifique-se o Ministério Público e, logo após, voltem-me os autos para prolação de sentença. Caso o apenado deixe de cumprir com qualquer das determinações, desde já, determino a sua intimação para comparecer em Juízo e justificar o descumprimento. Cumpra-se”.

ADV: MABYLLA LORIATO FERREIRA (OAB 8347A/AL), ADV: LAVÍNIA MADEIRO FIGUEIREDO (OAB 10258/AL), ADV: EDUARDO WAGNER TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL), ADV: NEIWTON DANTAS LIMA E SILVA (OAB 7217/AL), ADV: WELHINGTON WANDERLEY DA SILVA (OAB 3967/AL) - Processo 0000594-02.2013.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - INDICIADA: Maria Elena Tenório dos Santos - Fábio Fereira Barbosa e outro - Autos nº: 000059402.2013.8.02.0204 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: O Estado Indiciado: Maria Elena Tenório dos Santos e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos à defesa para oferecer alegações finais ou requerer o que entender pertinente. Batalha, 19 de março de 2019 Luana Bruna Silva Nobre Analista

ADV: HUGO FONSECA ALEXANDRE (OAB 8432/AL), ADV: VINICIUS ALEXANDRE LIMA (OAB 11814/AL) - Processo 000070549.2014.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: Claudio da Silva Barros -Autos nº: 0000705-49.2014.8.02.0204 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: Maria Aparecida da Conceição Silva Indiciado: Claudio da Silva Barros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos à defesa para apresentar as alegações finais. Batalha, 19 de março de 2019 Luana Bruna Silva Nobre Analista

ADV: NELSON PASCHOALOTTO, ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 000129645.2013.8.02.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: Consórcio Nacional Honda Ltda - Autos nº 0001296-45.2013.8.02.0204 Ação: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda Réu: José Carlos Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o advogado da parte autora, para indicar o depositário fiel que receberá o bem e onde deverá ser depositado, no prazo de 05 (cinco) dias. Batalha, 19 de março de 2019. Roberto Laurindo Correia Técnico Judiciário

ADV: TAINARA GOMES CARVALHO (OAB 15902/AL), ADV: DENIA WALQUIRIA BULHOES BARROS (OAB 10142/AL) - Processo 0700003-23.2018.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: Glaucio Nunes de Barros - VÍTIMA: Clarissa Maria Tavares Pontes - SENTENÇA: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o denunciado GLAUCIO NUNES DE BARROS qualificado na denúncia, como incurso nas penas dos art. 147, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie penal, nada tendo o que ser valorado; o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado; tenho que a conduta do agente é desfavorável, tendo em vista que, após consulta no SAJ, verifiquei a existência do processo nº 0000610-29.2008.02.0204, no qual o réu responde pelo crime de lesões corporais supostamente cometido contra a Sra. Patricia da Silva, o que denota ser o acusado voltado a praticar violência no âmbito doméstico; não há elementos suficientes nos autos para aferir sua personalidade; vejo que o agente praticou o crime por motivo fútil (diante da desproporcionalidade entre a causa e o crime cometido, uma vez que o réu agiu motivado pelo ciúme que sentia pelo fato de a vítima trabalhar), entretanto, deixarei para valorar tal circunstância na segunda fase para não incorrer em bis in idem; as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, tendo em vista que o acusado, além de ameaçar a vítima, durante a discussão, quebrou utensílios domésticos da sua casa; as consequências do crime também são desfavoráveis, pois em razão das ameaças sofridas, a vítima saiu da cidade de Batalha, onde residia, passando a morar em Santana do Ipanema, sem falar que por conta da mudança de cidade, teve que deixar seu emprego nesta Comarca; a vítima não contribuiu de forma decisiva para a prática delitiva. Assim, atenta às circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 20 (dias) dias de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes descritas no art. 65. Por outro lado, concorre a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, a (motivo fútil), e à vista da regra do art. 67 do CP, passo a dosar a pena em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a qual, à míngua de causas aumento e de diminuição, torno PENA DEFINITIVA. Considerando o disposto no art. 33, § 2º, c, do CPB, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO. Deixo de observar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP (após a redação dada pela Lei n. 12.736/2012), eis não ensejará a modificação do regime de pena. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17 da Lei nº 11.340/2006), razão pela qual a teor do que dispõe o art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO A PENA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, arts. 43, IV, 46 e LEP, art. 149), durante 10 (dez) horas semanais, pelo período de 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias (CP, art. 55), inclusive em sábados e domingos, em local a ser definido por este juízo de execução, ressalvada a possibilidade de o condenado cumprir a referida pena em menor tempo (art. 55, § 4º). A instituição beneficiária deverá controlar a frequência do condenado, comunicar ao final do cumprimento, bem como tecer considerações sobre o comportamento do réu. Tudo conforme será estabelecido em audiência admonitória. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de eventuais danos causados pela infração, por inexistirem nos autos informações quanto ao valor dos prejuízos sofridos pela vítima (art. 387, inc. IV, do CPP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos necessários para que seja decretada a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando