Página 497 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Março de 2019

Advogado da autora, para fins de cumprimento e/ou ciência do (a) Decisão abaixo transcrita. D E C I S Ã O: Inicialmente, considerando que a parte ré deixou de ofertar contestação, apesar de devidamente cientificada, decreto a sua REVELIA, cujos efeitos previstos no artigo 344 não serão aplicados, diante do direito discutido no caso concreto. Pois bem, tendo em vista a necessidade de instruir o feito e de apreciar o pedido retro, entendo necessária a determinação de algumas providências, conforme abaixo será explanado. Analisando os autos de divórcio litigioso de n. 0700620-13.2016.8.02.0055, verifico que a guarda da prole do casal foi concedida à autora, unilateralmente, bem assim foi regulamentado o exercício do direito de visita, pelo réu, em finais de semana alternados, pegando os menores às sextas-feiras e devolvendo-os aos domingos, e durante metade das férias escolares. Além disso, foi determinado o acompanhamento pelo CREAS local, pelo prazo mínimo de 06 meses, cujo órgão deveria encaminhar qualquer informação relevante o Conselho Tutelar ou ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis. Vejamos trecho do dispositivo da sentença prolatada naquele feito: DEFIRO a guarda definitiva dos menores Cledson Meneses Rodrigues, Maria Victoria Meneses Rodrigues e Ana Beatriz Meneses Rodrigues à genitora, regulamentando o exercício do direito de visitas, pelo pai, em finais de semana alternados, pegando os menores às sextas-feiras e devolvendo-os aos domingos, e durante a metade das férias escolares. Contudo, considerando o clima de animosidade entre as partes, e as alegações contidas nos autos, reputo prudente determinar que o CREAS local acompanhe os menores pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, devendo encaminhar qualquer informação relevante ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público para adoção das medidas pertinentes. Apesar das alegações apresentadas pela parte autora, dando conta de que o réu está com o filho comum há considerável lapso de tempo, extrapolando os termos da sentença, prejudicando as atividades cotidianas do infante, inclusive escolares, e impedindo o contato consigo, diante da total ausência de provas, entendo que a medida de busca e apreensão, ao menos por ora, não deve ser deferida. Por oportuno, não passa despercebida a demora da autora em provocar o Judiciário. Como dito, visando subsidiar a convicção deste magistrado, tudo a bem do melhor interesse do infante, DETERMINO: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente provas das alegações contidas na petição retro, inclusive do relatado prejuízo escolar do infante; b) Oficie-se ao CREAS local para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe relatório sobre o período de acompanhamento do caso, conforme determinado na sentença prolatada nos autos de divórcio. Ao expediente, anexe cópia do ofício recebido pelo referido órgão. c) Oficie-se ao Conselho Tutelar para que acompanhe a situação do menor que estaria na companhia do pai, ora réu, apresentando informações relevantes sobre o caso, inclusive acerca do alegado abuso do direito de visita pelo réu, encaminhando relatório a este juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos imediatamente conclusos. Santana do Ipanema, 08 de fevereiro de 2019. KLEBER BORBA ROCHA-Juiz de Direito. Santana do Ipanema/AL, 19 de março de 2019. Flávio Roberto da Rocha Vanderlei Analista Judiciário

ADV: FLÁVIA TORRES VIEIRA (OAB 14300A/AL), ADV: CLAUDIA CUSTODIO SIMÕES (OAB 4014/SE), ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), ADV: ROSSANA NOLL COMARÚ (OAB 6083/AL), ADV: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB 11779/AL), ADV: DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL), ADV: PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO (OAB 9816/AL) - Processo 0700443-83.2015.8.02.0055 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Rural - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO o Advogado do exequente, para fins de cumprimento e/ou ciência do (a) Despacho abaixo transcrito. DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2018 Provimento Nº 27/2017 24. (X) OUTROS: Considerando o término do prazo de suspensão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo, requeira o que entender de direito. Santana do Ipanema (AL), 09 de janeiro de 2019. Kleber Borba Rocha-Juiz de Direito. Santana do Ipanema/AL, 19 de março de 2019. Flávio Roberto da Rocha Vanderlei Analista Judiciário

ADV: DANILLO DE SOUZA VIEIRA (OAB 15051/AL) - Processo 0700684-23.2016.8.02.0055 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - INDICIADO: José Francisco de Lima Silva - Autos nº 0700684-23.2016.8.02.0055 Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: José Francisco de Lima Silva TERMO DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO o Advogado do indiciado, para fins de cumprimento e/ou ciência da Sentença abaixo transcrita. TEOR DO ATO: “...Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação em desfavor de JOSÉ FRANCISCO DE LIMA SILVA, já quali?cado nos autos, por ter praticado o ato infracional correspondente à ?gura típica capitulada no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prevista no art. 112, inc. IV, do ECA, qual seja, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, em local a ser definido quando da execução. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, forme-se o processo de execução, trasladando as peças descritas no art. 39 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), e arquivem-se os presentes autos. Santana do Ipanema/AL, 24 de fevereiro de 2019. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito.” Santana do Ipanema/AL, 19 de março de 2019. Flávio Roberto da Rocha Vanderlei Analista Judiciário

ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL), ADV: PABLO RAMÓNN SANTOS RODRIGUES (OAB 16033/AL) -Processo 0700796-21.2018.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - REQUERENTE: Terezinha dos Santos Guimarães - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à requerente para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pelo (a) requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Santana do Ipanema, 19 de março de 2019 Ana Maria de Sousa Escrivã

Carina de Oliveira Soares (OAB 9617/AL)

Claudia Custodio Simões (OAB 4014/SE)

Claudia Custódio Simões (OAB 4014/SE)

Cristovão de Souza Brito (OAB 10583/AL)

Danillo de Souza Vieira (OAB 15051/AL)

DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL)

Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB 7576/AL)

Espedito Julio da Silva (OAB 2381/AL)

FLÁVIA TORRES VIEIRA (OAB 14300A/AL)

Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB 3490/PI)

José Edson Magalhães Felix (OAB 6796/AL)

Karoline Maria Machado Correia (OAB 11779/AL)

Luiz Januario de Oliveira (OAB 111111/AL)

Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 22501/BA)

Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL)

Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366A/AL)

Nadja Nogueira da Silva (OAB 9314/AL)

Pablo Ramónn Santos Rodrigues (OAB 16033/AL)

Pedro Ivo Lima Nascimento (OAB 9816/AL)

Renan Leal de Souza (OAB 15912/AL)

Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL)