Página 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO (20112/DF, 70839/MG, 16851/PI, 112791/RJ, 249340/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“ICMS — SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — RESTITUIÇÃO — ART. a e c , da Constituição, alegou-se violação dos arts. , XXXVI, e 37, XIV, da mesma Carta. Aduzem os recorrentes que:

“O texto constitucional é claro ao dispor que ‘o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I’” (pág. 15 do documento eletrônico 6).

A pretensão recursal não merece acolhida.

Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com base nos seguintes argumentos:

“Cuida-se de Mandado de Segurança interposto por agentes fiscais do Município de Votorantim contra a nova metodologia de cálculo do Adicional de Produtividade adotada pela autoridade impetrada, sob o argumento de que o art. 4º da Lei Municipal nº 2.483, de 24 de dezembro de 2015 e o Decreto Municipal nº 4.915, de 31 de dezembro de 2015 acarretarão a redução nominal de seus vencimentos, contrariando o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Pretendem compelir o impetrado a efetuar o pagamento do adicional na forma prevista pela legislação anterior (Lei Municipal nº 2.098/2009 e Decreto nº 3.915/2009) ou pela média dos valores recebidos no ano de 2015.