Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Março de 2019

Art. 22 - Criadores de abelhas de produtos considerados orgânicos seguirão legislação específica, emitida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Art. 23 - A criação de abelhas migratória poderá ser exercida desde que atenda ao disposto em normas quanto ao deslocamento e função.

Art. 24 - A Câmara Setorial da Apicultura e Meliponicultura acumulará a função de Comitê Gestor do Programa “PROAMEL”.

Art. 25 - Os atuais projetos e ações relativos à Criação de abelhas, vigentes no Estado, serão automaticamente integrados à Política para o Desenvolvimento e Expansão da Criação de abelhas ou ao Programa Estadual de Incentivo à Criação de abelhas - PROAMEL, onde couber.

Art. 26 - O Poder Executivo fixará normas e disposições complementares para o justo cumprimento da presente Lei.

Art. 27- Fica revogada a Lei nº 5548, de 24 de setembro de 2009.

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março 2019.

Deputado FLAVIO SERAFINI

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei ora encaminhado a esta Casa dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Criação de abelhas e institui o Programa Estadual de Incentivo à criação de abelhas - PROAMEL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O setor apícola e meliponícola no Rio de Janeiro vêm resistindo e tentando crescer diante de todas as dificuldades peculiares do setor e ainda diante da ausência de políticas públicas sobre o tema no Estado.

Os desafios são muitos em busca de soluções viáveis e efetivas que sirvam como meios de fortalecimento de mais um setor produtivo no Estado.

Alguns dos entraves estão ligados à falta de acesso ao crédito, transporte de insumos e de produção, pesquisa dirigida, sanidade e estruturação da cadeia.

Atualmente o setor necessita de regulamentação para que possa crescer com solidez e sustentabilidade sobre os pilares: técnico, ambiental e legal. O aspecto ambiental referente ao projeto, inclusive, se dá pelo fato de ser uma atividade que depende da qualidade positiva do meio ambiente.

Portanto, esse esforço do Estado estará atendendo também aos anseios do nosso país, quanto a Iniciativa Internacional de polinizadores da qual o Brasil foi signatário e do Projeto Polinizadores do Brasil para aumentar a produção e produtividade da agricultura fluminense e brasileira.

Estas são, portanto, as razões que justificam a presente proposiçãoear evogação da Lei nº 5548, de 24 de setembro de 2009, por se tratar de matéria análoga, porém menos abrangente.

PROJETO DE LEI Nº 238/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Deputado CHICO MACHADO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social

Em 19.03.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Aos Advogados e às Advogadas inscritos (as) na OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, devidamente munidos do documento de identidade, é concedido atendimento PRIORITÁRIO em todas as Unidades Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer discriminação.

Art. 2º- Caberá ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, orientar e fiscalizar as unidades judiciárias, dando efetivo cumprimento à presente Lei, justamente para que o ADVOGADO tenha atendimento prioritário no desempenho de suas funções, evitando o enfrentamento de longas filas de atendimento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019

Deputado CHICO MACHADO

JUSTIFICATIVA

Trata-se de uma longa batalha enfrentada pela OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, para fazer cumprir as prerrogativas dos Advogados, no desempenho de suas funções.

Tal medida é por mais respeito à atuação profissional do Advogado.

As normas devem servir para todos, porém faz-se necessário que o Advogado no desempenho de suas funções tenha atendimento prioritário junto as Unidades Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Advogados e Advogadas invariavelmente, têm que passar por longas filas para atendimento junto as Unidades Judiciárias existentes, em total detrimento do seu próprio mister, já que o atendimento atual é livre a todos os interessados, congestionando em muitos casos a própria Unidade.

O atendimento prioritário ao Advogado proporcionará um melhor desempenho de suas funções em razão dos prazos a que está submetido.

PROJETO DE LEI Nº 239/2019

REVOGA O INCISO I DO ART. DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado CHICO MACHADO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio.

Em 19.03.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Revogar o inciso I do art. da Lei nº 4.824 de 24 de julho de 2006.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019

Deputado CHICO MACHADO

JUSTIFICATIVA

Preliminarmente, quanto à forma, deve destacar que o presente projeto de lei que revoga o inciso I do art. da Lei nº 4.824 de 24 julho de 2006 tem por natureza jurídica ser dispositivo legal que regula e dá eficácia material, através de competência concorrente, n/f do art. 24, V c/c o art. 55, caput, da CRFB/88, direito do consumidor.

No mérito, faz-se mister salientar que, é direito do consumidor e parte da política nacional de relações de consumo a proteção da saúde e da segurança do consumidor (arts. caput e 6, I do Código de Defesa do Consumidor). A exceção posta ao referido dispositivo legal que permite a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia em finais de semana ou feriados obsta o consumidor de adotar as medidas contratuais, administrativas ou até mesmo judiciais que poderiam ser cabíveis, ordinariamente, pois as próprias administrações das empresas concessionárias não funcionam nestes referidos dias. O que obstaria o consumidor de adotar medidas que pudessem evitar a interrupção. Faz-se mister salientar que há idosos ou pessoas enfermas que dependem do fornecimento destes serviços, muitas vezes, para garantir sua sobrevivência ou a sua saúde.

Por derradeiro, solicito mui humildemente aos Excelentíssimos Senhores Deputados e às Excelentíssimas Senhoras Deputadas que aprovem a presente proposição que se convalidará em relevante garantia para os consumidores destes serviços, no nosso Estado.

PROJETO DE LEI Nº 240/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Deputado BEBETO, CARLOS MACEDO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.03.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - As unidades da rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro devem oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais pacientes e gestantes.

§ 1º - A separação de que trata o "caput" deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.

§ 2º - Nas unidades da rede pública de saúde o atendimento da exigência contida no caput se dará de forma progressiva, subordinado à comprovação da existência de condições técnicas e de viabilidade econômica para tal.

Artigo 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Artigo 3º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19/03/2019

Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO

JUSTIFICATIVA

Temos o direito de sermos iguais quando a diferença nos inferioriza; e temos o direito de sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza” (Boaventura de Souza Santos, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, é um dos mais importantes sociólogos contemporâneos e já viveu em favela no Brasil)

Considera-se NATIMORTO o nascimento sem vida após seis meses de gestação.

ÓBITOFETALéamortedeumproduto da concepção, antes da expulsão ou da retirada completa do corpo da mãe, independentemente da duração da gestação. Indica o óbito o fato de o feto, depois da separação, não respirar nem apresentar nenhum outro sinal de vida, como batimentos do coração, pulsação do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração voluntária.

O objetivo desse projeto é amenizar o sofrimento e respeitar o luto de mães que têm essa triste experiência em suas vidas. Manter uma mãe de natimorto ou mãe com óbito fetal num ambiente de choro de outros recém-nascidos é ser insensível ao sofrimento que toma conta dessas mães. O projeto visa a saúde e o bem-estar da mãe nesse momento de dificuldade e tristeza, que requer atenção especial no que tange às suas saúdes física e psicológica. O atendimento diferenciado por parte do hospital será de fundamental importância para que elas tenham a dor do luto amenizada.

Sem contar que essas mães, quando colocadas junto de outras mulheres que tiveram bebês saudáveis, acabam repetindo para a grande maioria das pessoas do próprio hospital que o bebê faleceu.

Muito embora a proposta, ao determinar a aplicação da norma ao serviço público de saúde, configure um ato concreto do governo, interferindo em esfera privativa do Executivo, está bem claro no § 2º que nas unidades da rede pública de saúde estaduais, o atendimento se dará de forma progressiva, subordinado à comprovação da existência de condições técnicas e de viabilidade econômica para tal, a critério do Executivo.

Por todo o exposto e pelo determinante mérito existente no teor do assunto em tela, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

PROJETO DE LEI Nº 241/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autora: Deputada DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.03.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs - no Estado do Rio de Janeiro, que deverão funcionar em caráter ininterrupto, de modo a disponibilizar atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

§ 1º Nos municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs, os NUAMs (Núcleos de Atendimento à Mulher) deverão manter plantão ininterrupto, por 24 (vinte e quatro) horas, conforme o caput do artigo 1º, assim como, garantir que em todas as suas equipes seja composta por um efetivo mínimo de mulheres, não inferior à 20%.

§ 2º O atendimento do plantão dos NUAMs deve acontecer em salas reservadas quando se tratarem de ocorrências de violência doméstica abarcadas pela Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas mulheres.

Art. 2º A Secretaria de Segurança Pública deverá dotar as referidas delegacias de recursos materiais suficientes para o pleno funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, incluindo sábado, domingos e feriados.

Art. 3º É obrigatória que a composição do plantão tenha a reserva de percentual não inferior a 20% de servidoras mulheres, do total de servidores escalados a cada plantão.

Art. 4º Deverá ser realizada campanha de ampla divulgação sobre os horários de funcionamento das Delegacias de modo a informar a população acerca da existência do atendimento 24 (vinte e quatro) horas nas Delegacias de Atendimento à Mulher de todo o Estado e da composição mista, com o percentual de servidoras e servidores em cada DEAM.

Art. 5º Deverão ser observadas, obrigatoriamente, as disposições da Norma Técnica de Padronização das Delegacias de Atendimento às Mulheres - DEAMs.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.

Deputada DANI MONTEIRO

JUSTIFICATIVA

As delegacias especializadas de atendimento à mulher -DEAMs, são unidade de atendimento da polícia civil, especializadas no atendimento às mulheres vítimas de violência. Suas atividades tem caráter preventivo e repressivo. A promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006), leva as DEAMs a incluírem em suas funções, por exemplo, a expedição de medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo máximo de 48h.

Por se tratar de uma questão complexa, a violência contra a mulher requer uma abordagem diferenciada e interdisciplinar. Não se pode perder de vista 75% desses casos ocorrem no lar da vítima, sendo que, na imensa maioria das vezes, o agressor é membro da família, namorado, companheiro, ex companheiro, pai, irmão ou filho.

Vivemos em uma sociedade que ainda guarda fortes elementos do machismo e da cultura patriarcal. Para uma mulher vítima de violência, seja ela uma agressão doméstica ou um abuso sexual, o ato de ir até uma delegacia não especializada, com profissionais não treinados para tal função representa uma nova violência.

É nesse sentido que as DEAMs trazem um avanço significativo, na medida em que deixam as mulheres menos expostas a situações traumáticas, podendo tratar de questões delicadas com profissionais preferencialmente femininas, que estão aptas a lidar com crimes dessa natureza.

A importância vai muito além da qualidade proporcionada às vítimas durante a abordagem inicial no momento da queixa. Há de se ressaltar que a experiência adquirida pelas delegadas, investigadoras e demais profissionais que atuam nesses serviços é de fundamental importância para garantir o avanço das investigações, propiciando uma maior resolutividade dos casos, resultando, deste modo, na minimização da impunidade dos agressores, e consequentemente na retirada da mulher da situação de violência.

Infelizmente, temos de reconhecer lacunas sérias neste serviço, sendo que um dos maiores reside no fato de que as DEAMs costumam funcionar apenas em dias úteis, sem plantões noturnos ou nos fins de semana. Considerando-se que os períodos em que mais costumam ocorrer agressões a mulheres são nestes mesmos dias e horários, pois é neles em que a convivência é maior, representa um enorme contrassenso o fato de as DEAMs não funcionarem em tais períodos.

A situação é grave, pois representa um enorme desestímulo à mulher que necessita de amparo policial durante a noite ou em um feriado, por exemplo, e vê-se forçada a ir a um plantão policial comum, tendo de relatar a agressão sofrida a profissionais majoritariamente masculinos e sem o devido treinamento, ou a esperar durante horas ou até mesmo dias para prestar sua queixa.

Com as Delegacias da Mulher funcionando de maneira ininterrupta em todo o Estado, as vítimas de violência de gênero certamente encontrarão maior facilidade para prestar sua queixa, minimizando traumas e dando consequência ao objetivo das DEAMs no que tange a preservação da integridade física e da vida das vítimas.

Por esta razão, apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do mesmo.

PROJETO DE LEI Nº 242/2019

INSTITUI O PROGRAMA “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Autor: Deputado DR DEODALTO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.03.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Programa “Infância sem Pornografia” que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Art. - Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com o artigo 229 da Constituição Federal e artigo 1.634 do Código Civil.

§ 1º - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o artigo 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

§ 2º - Órgãos ou servidores públicos estaduais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.

Art. 3º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público estadual devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público estadual, inclusive mídias ou redes sociais.

§ 2º - Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.

§ 3º - A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.

Art. 4º - o contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do estado fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se a contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.

Art. 5º - Os serviços públicos estaduais obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.

Art. 6º - A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa prevista em contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público estadual faltoso aplica-se as sanções previstas na lei ou estatuto do servidor público estadual, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Art. 7º - Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública Estadual e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019

Deputado Dr. DEODALTO.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e diversas leis federais estabelecem um sistema coeso de proteção a crianças e adolescentes contra violações à sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica e têm aplicação em todo o território nacional, inclusive em escolas estaduais e municipais, senão vejamos:

A Constituição Federal dispõe:

Art. 226 (caput): A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Art. 229 (caput): Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

A Convenção Americana de Direitos Humanos - também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica - estabelece:

Art. 12. Liberdade de consciência e de religião.

Os pais (…) têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.