Página 88 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Março de 2019

OAB/DF 57.707. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009

N. 0710023-65.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: REGIS LUIZ BOSCATO. Adv (s).: DF0013802A - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. R: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A. Adv (s).: SP0214918A - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710023-65.2018.8.07.0000 RECORRENTE: REGIS LUIZ BOSCATO RECORRIDO: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA. QUESTÃO INCONTROVERSA. AFASTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA APELAÇÃO SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante alega ser cabível o Cumprimento Provisório de Sentença argumentando a ocorrência de questão incontroversa que não teria sido suscitada na apelação interposta nos autos principais e, portanto, não estaria abrangida pelo incidente de resolução de demandas repetitivas, logo possível sua execução. 2. O cumprimento de sentença foi postulado com base na condenação de restituição integral dos valores pagos a título de sinal e demais encargos contratuais 3. A apelação interposta pelo agravante possui item correspondente a condenação principal estabelecida na sentença, logo não há que se falar em questão incontroversa. 4. Necessário aguardar que possa ser executada independente da análise da apelação suspensa pelo IRDR nº 2016.00.2.020348-4. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. O recorrente alega que a decisão colegiada violou os artigos e 523, ambos do Código de Processo Civil/2015, e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ao argumento de que o cumprimento de sentença em referência não deve aguardar o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, por se tratar de questão incontroversa que não teria sido suscitada na apelação interposta nos autos principais e, portanto, não estaria abrangida pelo IRDR, sendo possível sua execução. Aponta, no aspecto, divergência interpretativa com julgado da Corte Superior. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à suposta afronta ao artigo 6º do Código de Processo Civil/2015, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento ? enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que ?A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ? (AgInt no REsp 1739227/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 3/9/2018). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à mencionada transgressão ao artigo 523 do Código de Processo Civil/2015. Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que ?o recurso interposto pelo agravante possui item correspondente a condenação principal estabelecida na sentença, logo entendeu que não há que se falar em questão incontroversa que possa ser executada independentemente da análise da apelação suspensa pelo IRDR nº 2016.00.2.020348-4? (ID 6686388). Infirmar fundamentos dessa natureza, portanto, é providência que implica reexame de matéria de fato e de prova, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ (AgInt no REsp 1701258/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/10/2018). Quanto ao apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não pode seguir, porquanto a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a existência de similitude fática entre a decisão recorrida e a ementa colacionada. Ressalte-se que é entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (REsp 1750878/ RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/10/2018). Em relação à indicada afronta ao artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque, ?A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema? (AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 20/4/2018). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1298583/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004

N. 0708127-18.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF2140700A - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF2737500A - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF0031138A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708127-18.2017.8.07.0001 RECORRENTE: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TECNISA S.A., LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO PJE. REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acarreta cerceamento de defesa a falta de publicação de despacho no DJe, vez que resta observado que o processo tramita em ambiente eletrônico, assim, a publicação do despacho no sítio eletrônico do PJe, afasta a alegada nulidade processual. Inteligência dos §§ 1º ao 3º do artigo 11.419/2006. 2. No caso em análise, o Juízo apenas determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para se manifestarem sobre eles, restando patente a falta de conteúdo decisório. Preliminar rejeitada. 3. A Súmula 179 do colendo STJ determina que a instituição financeira que recebe depósito judicial, responde pelo pagamento de correção monetária relativa aos valores depositados. 3.1. Não podem os executados serem cobrados por juros e correção monetária de valores que já depositaram em conta judicial, mesmo que com intuito de garantir o Juízo para o oferecimento de impugnação. Precedentes. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. E, no mérito, recurso não provido. Sentença mantida. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil, afirmando que o depósito não teve qualquer caráter liberatório, pois seu levantamento estava condicionado à eventual aceite e um acordo que jamais existiu. Entende que a atualização monetária e a incidência de juros não devem ser interrompidas, devendo a parte devedora arcar com a diferença de correção monetária e juros de mora não aportados pela instituição financeira em que foi feito o depósito. Assim, pedem que as recorridas arquem com os juros e correção monetária até 2017, ou seja, até a data em que foi revogada a condição de liberação do deposito feito em 2016. Ressaltam que, uma vez apurado o valor devido, deverão ser abatidos os montantes depositados em juízo devidamente atualizados pela instituição financeira. Pleiteiam que as publicações sejam feitas em nome do advogado Isley Simões Dutra de Oliveira, OAB/DF 21.407. Em sede de contrarrazões, as recorridas solicitam a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve subir em relação à invocada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois ?Não há falar em ofensa ao art. 1022 do NCPC quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões que lhe foram postas em debate? (AgInt no AREsp 1283138/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 5/12/2018). Tampouco merece ser admitido o apelo no que tange à suposta afronta aos artigos 233, 234, e 308, todos do Código Civil. Isso porque o STJ já assentou que ?a responsabilidade pela correção monetária e