Página 90 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Março de 2019

após o ato, nem a informação e/ou intimação para apresentação de defesa. Sustenta, ainda, sem apontar expressamente quais dispositivos legais foram violados, as seguintes teses: a) ilegitimidade ativa do condomínio recorrido, ?pois não foi ele ? até porquê inexistente fática e juridicamente ? que figurou nas negociações com os moradores? (id 7118290 - Pág. 4); b) cerceamento de defesa, porquanto a sentença foi proferida sem que lhe fosse dado a oportunidade de produzir prova testemunhal e pericial; c) que condomínio irregular não pode cobrar taxas condominiais, as quais apenas podem ser exigidas pela associação dos moradores, e desde que as obras sejam efetivamente realizadas. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 250, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que referido dispositivo legal não foi objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre ele não emitiu qualquer juízo, não tendo sido, ainda, manejados os competentes embargos de declaração com tal finalidade. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto dos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1300962/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/12/2018). Ademais, caso fosse possível superar tal óbice, o especial ainda não poderia prosseguir, pois, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo no tocante às demais teses, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ?A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF? (EDcl no AgInt no AREsp 1038597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/11/2018). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A021

N. 0706157-80.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO. Adv (s).: DF1812400A -WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO, DF4689000A - MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO. R: NAPOLEAO PUENTE DE SALLES. Adv (s).: DF0023671A - TED CARRIJO COSTA, DF3200600A - EDUARDO ALEXANDRE DE QUEIROZ BARCELOS E GUIMARAES. R: BARBARA DA ROSA SALLES. R: PIETRO GUSTAVO RUBIN. Adv (s).: DF2029900A - RANNERY LINCOLN GONCALVES PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706157-80.2017.8.07.0001 RECORRENTE: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO RECORRIDO: NAPOLEAO PUENTE DE SALLES, BARBARA DA ROSA SALLES, PIETRO GUSTAVO RUBIN DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. PLEITO REIVINDICATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONHECIMENTO PARCIAL DE UM DOS RECURSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECOTE. MÉRITO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DESPEJO. REIVINDICATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO IURES TANTUM. SISTEMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. CAUSAL. REGISTRO VINCULADO AO TÍTULO. EXISTÊNCIA DE VICÍO. 1. O pedido subsidiário de reconhecimento de usucapião extraordinária fundada no artigo 1.238 do Código Civil formulado exclusivamente em sede de apelação não merece conhecimento, porquanto configura inovação recursal. 2. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. 3. Uma vez verificada a ocorrência de julgamento ultra petita, deve ser decotado da sentença a parte que excedeu aos limites dos pedidos iniciais. 4. O reconhecimento, pela via da usucapião, da aquisição originária da propriedade de bem imóvel imprescinde da existência de posse mansa e pacífica, que esta perdure por determinado período ininterruptamente e que o possuidor se comporte como verdadeiro dono (posse com animus domini). 5. A posse precária, fundada inicialmente em contrato de locação, embora exercida por longo período de tempo, não configura posse ad usucapionem, pois ausente o animus domini. 6. Em que pese a presunção de legitimidade que ostenta o registro imobiliário, essa não é juris et jure, mas juris tantum, de modo a ser admitida prova em contrário. 7. Segundo a doutrina, o sistema brasileiro de aquisição de propriedade segue a tradição do direito romano, exigindo título e modo. Assim, embora o registro constitua a propriedade imobiliária, permanece vinculado ao título translativo que lhe deu origem. 8. Os vícios na relação jurídica obrigacional contaminam de forma indelével o registro, subordinando o direito real à validade e eficácia do negócio jurídico. 9. Embora a anulação do registro demande ação própria com esse fim específico, verificado o vício no título que deu origem ao registro imobiliário, não há como acolher o pleito reivindicatório ou mesmo a ação de despejo, quando fundadas nestes instrumentos. 10. Apelação da autora da ação de usucapião conhecida em parte e não provida. Apelação do autor do despejo e da reconvenção conhecida e parcialmente provida, para acolher a preliminar de julgamento ultra petita. Mantida quanto ao mais a r. sentença. O recorrente alega violação aos seguintes legais: a) artigos 1.228 e 1.245, § 3º, ambos do Código Civil, porquanto restou assente no acórdão combatido que a posse dos ocupantes é injusta e desprovida de boa-fé, e que, embora a sua propriedade tenha restado preservada, foram decotados os efeitos do artigo 1.228 do CCB; b) artigos , 13, ambos da Lei 8.245/91, e 492 do Código de Processo Civil, requerendo seja determinado o despejo do imóvel. Ressalta, ainda, que houve julgamento extra petita quanto à improcedência do pedido de despejo; c) artigo 927 do Código de Processo Civil, afirmando que existe recurso repetitivo no STJ sobre o tema debatido no acórdão recorrido. Defende que enquanto não houver decisão definitiva na desconstituição do registro imobiliário, o proprietário é aquele que consta na matrícula do imóvel. Requer sejam garantidos os efeitos da sua propriedade, dando provimento ao despejo e a reivindicação pleiteada na forma do artigo 1.228 do CCB. Pede, ainda, o pagamento pela ocupação do imóvel, pelo valor atualizado da locação ou de mercado, mês a mês, a contar da notificação recebida pelos recorridos até a desocupação efetiva do imóvel, sendo que os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 1.228 e 1.245, § 3º, ambos do Código Civil. Isso porque a turma julgadora concluiu que: (...) Em que pese a presunção de legitimidade que ostenta o registro imobiliário, essa não é juris et jure, mas juris tantum, de modo a ser admitida prova em contrário. (...) Segundo a doutrina, o sistema brasileiro de aquisição de propriedade segue a tradição do direito romano, exigindo título e modo. Assim, embora o registro constitua a propriedade imobiliária, permanece vinculado ao título translativo que lhe deu origem. (...) Os vícios na relação jurídica obrigacional contaminam de forma indelével o registro, subordinando o direito real à validade e eficácia do negócio jurídico. (...) Embora a anulação do registro demande ação própria com esse fim específico, verificado o vício no título que deu origem ao registro imobiliário, não há como acolher o pleito reivindicatório ou mesmo a ação de despejo, quando fundadas nestes instrumentos. (Num. 5784699 - Pág. 2). Logo, ?Incide, na espécie, por analogia, a Súmula n. 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles? (AgInt no AREsp 880.746/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/12/2018). Demais disso, eventual apreciação da tese recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conteúdo fático-probatório carreado aos autos, providência que esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo quanto à mencionada contrariedade aos artigos , 13, ambos da Lei 8.245/91, e 927 do CPC, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento ? enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo com fulcro no artigo 492 do CPC, pois ?verificar a ocorrência do julgamento extra petita, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ? (AgInt no REsp 1760808/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 21/2/2019). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A028