Página 12 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Março de 2019

rejeitado (id. 4867399-TJ). O Recorrente aponta violação ao Art. 168 da Constituição Federal, arguindo que este não se aplica aos servidores do Poder Executivo, uma vez que o texto da Constituição Estadual fixou em seu Art. 147, §2º, data distinta do último dia do mês para pagamento dos servidores públicos civis e militares, em distinção à regra de pagamento dos servidores públicos integrantes do Ministério Público, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Recurso tempestivo (id. 5072855-TJ). Sem contrarrazões (6107444). É o relatório. Decido. Sistemática de repercussão geral. O Recorrente alega que os servidores do Poder Executivo não possuem direito à diferença da conversão da URV, já que seus proventos não estão vinculados ao repasse do duodécimo, sustentando suposta violação ao Art. 168 da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o STF já devolveu alguns recursos de idêntica controvérsia a este, a exemplo do RE 144.612/2015 e 160.044/2015, determinando seja aplicado o Tema 5 da sistemática de repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 561836, conforme disposto no Art. 1.030, II, do CPC. Com efeito, no julgamento do recurso Leading Case (RE-RG 561.836, Tema 5) o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores públicos que percebem remuneração no próprio mês de trabalho possuem direito à diferença da conversão da URV no percentual de 11,98%. Para os demais servidores, o percentual de possível diferença deve ser apurado com base em suposta inobservância dos critérios estabelecidos nos Artigos 22 e 28 da Lei 8.880/94, consoante ementa a seguir transcrita: “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte”. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Adentrando ao caso concreto, verifica-se que o órgão fracionário deste Tribunal determinou a liquidação de sentença para apurar a existência de eventual defasagem remuneratória ocasionada por suposto equívoco na conversão da URV e o seu percentual, em consonância com a orientação do STF. Dessa forma,

o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade com o entendimento do STF (Tema 5). Em relação à verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, o STF, no julgamento do ARE 968574 RG (Tema 913), concluiu pela natureza infraconstitucional da referida matéria, e, por consequência, declarou a ausência de sua repercussão geral. Confira a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015”. (ARE 968574 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 09-09-2016 PUBLIC 12-09-2016). Nesse contexto, quanto à questão da aventada reestruturação da carreira dos servidores do Estado de Mato Grosso, impede-se o seguimento do recurso por ausência de repercussão geral (Tema 913). Ante o exposto, com fundamento no Art. 1.030, I, “b”, do CPC, em face da conformidade do acórdão recorrido com o julgamento dos recursos paradigmas (Temas 5 e 913), nego seguimento ao recurso extraordinário diante da sistemática de precedentes. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de março de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0011534-94.2017.8.11.0055

Parte(s) Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE)

Advogado(s) Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - MS5871-O (ADVOGADO)

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI OAB - MT11660-O (ADVOGADO)

Parte(s) Polo Passivo:

JOAO PAULO PEREIRA DE JESUS (APELADO)

Advogado(s) Polo Passivo:

FERNANDO CEZAR SANTOS REIS OAB - MT22096O (ADVOGADO)

Recurso Especial interposto nos autos da Apelação Cível n. 0011534-94.2017.8.11.0055 Recorrente Bradesco Saúde S/A Recorrido João Paulo Pereira de Jesus Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Bradesco Saúde S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado assim ementado (id. 3181055): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA).É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015).A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas