Página 13 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Março de 2019

hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. (Apelação Cível 0011534-94.2017.8.11.0055, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 04/09/2018).” Os Embargos de Declaração oposto no id. 3299858 foram parcialmente acolhidos, conforme ementa que segue (): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL RECONHECIDO – QUANTUM MANTIDO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – ERRO MATERIAL (NOME DA EMPRESA TROCADO) – EXISTÊNCIA – ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida.Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da l i d e . “ E m b a r g o s d e D e c l a r a ç ã o n a A p e l a ç ã o C í v e l 0011534-94.2017.8.11.0055, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 05/12/2018).” Alega violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.009, §1º e 1.022, inciso II, do CPC, art. 35-C, Lei 9.656/98, art. 884, 927 e 944, do CC, uma vez que houve omissão com relação à impossibilidade de majoração de astreintes, bem como a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, além da exorbitância do valor fixado a título de danos morais. Recurso tempestivo (id. 5693123). Contrarrazões id. 6114428. É o relatório. Decido. 1. Da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Decisão sem omissão, obscuridade ou contradição. In casu, a parte Recorrida ajuizou Ação de Obrigação de Fazer pretendendo compelir a Recorrente a custear tratamento de saúde. Sobreveio sentença que deu procedência ao pedido, bem como condenou a instituição de saúde ao pagamento de condenação à título de danos. Irresignada, a parte Recorrente interpôs Apelação Cível, contudo, o órgão fracionário desproveu o apelo, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. Ainda, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração. A suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, 1.009, §1º e 1.022, inciso II, ambos do CPC, está amparada na assertiva de que o órgão fracionário incorreu em omissão ao deixar de manifestar sobre a impossibilidade de majoração da astreintes. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora manifestou-se expressamente em relação ao aludido ponto ao passo que considerou irrelevante a questão, senão vejamos: “A alegação de que não houve manifestação acerca da majoração das astreintes, pelo juiz de primeiro grau, é irrelevante para o deslinde da demanda, pois, conforme afirmado pela própria recorrente, a Liminar foi devidamente cumprida.” Denota-se, pois, que o acórdão manteve o entendimento da obrigatoriedade da empresa prestadora do serviço de plano de saúde ao cumprimento da obrigação, bem como no quantum indenizatório, além de consignar a irrelevância da discussão atinente à majoração da astreintes. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.009, §1º e 1.022, inciso II, ambos do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso nesse ponto. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Ao alegar violação aos art. 35-C, Lei 9.656/98, art. 884, 927 e 944, do CC, a parte Recorrente menciona que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais enseja que tenha havido ato ilícito, o que não se revelou nos autos, ainda, aponta que o valor fixado é exorbitante. No entanto, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, conforme preconiza o STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA.

DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo a instância de origem concluído, a partir do exame das provas dos autos, que a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi injustificada e ocorrida em momento de grave estado de saúde do beneficiário, causando danos morais, a revisão desse entendimento demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7). 2. Consoante entendimento pacificado no STJ, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295983/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 19 de março de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0002810-97.2016.8.11.0003

Parte(s) Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NEVES TEIXEIRA (APELANTE)

Advogado(s) Polo Ativo:

DENISE RODEGUER OAB - MT15121-A (ADVOGADO)

Parte(s) Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA (APELADO)

Advogado(s) Polo Passivo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-A (ADVOGADO)

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB - MT19081-A (ADVOGADO)

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DO APELAÇÃO N. 0002810-97.2016.8.11.0003. RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA NEVES TEIXEIRA. RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA APARECIDA DE SOUZA NEVES TEIXEIRA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado assim ementado ID n. 4734159: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ART. 373, I, CPC – ÔNUS DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. O fato de ter permanecido na fila do banco por tempo ao superior ao previsto na lei municipal, não configura por si só, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, não ensejando a configuração do dano moral. A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, de modo que a falta deste, inexiste o dever de indenizar. (Ap 35627/2018, DESA. GUIOMAR TEODORO BORGES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2018) ” A Recorrente alega violação aos artigos 186 e 927 do CC, bem como aos artigos 6º, VI; 14; 20, §2º e 22 do CDC, uma vez que restou comprovado o dano moral sofrido, fazendo jus a indenização. Assevera ainda divergência jurisprudencial. O Recurso é tempestivo e a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de fl. 5477673. Contrarrazões ID 6081799. É o relatório. Decido. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do Art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Suposta violação aos artigos 186 e 927, ambos do CC e artigos 6º,VI, 14, 20, §2º e 22, todos do CDC - Súmulas 7 e 83 do STJ. Nos termos do Art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das Leis federais, não sendo possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Ao apontar a violação aos artigos 186 e 927 do CC, bem como aos artigos 6º,VI, 14, 20, §2º e 22, todos do CDC, a Recorrente sustenta a existência dos pressupostos ensejadores da reparação civil à título de dano moral, em virtude da espera na fila do Banco Recorrido por quase 3 vezes mais que o limite estabelecido na Lei Municipal de Rondonópolis, que é de 25 min. No entanto, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, conforme preconiza o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ESPERA EM FILA BANCÁRIA - DECISÃO