Página 292 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Março de 2019

declinados, sobretudo pelo uso efetivo da arma, ficando o Réu condenado pelo crime de roubo à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. À vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa no pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no equivalente a um 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em atendimento à legislação processual, consignada na Lei 12.736/2012, que modificou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraio da pena o quantum referente ao tempo da prisão provisória compreendida entre 10.03.2010 e 12.01.2011 (fls. 720/721), dosando definitivamente a pena em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte oito) dias. Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte oito) dias dias de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado. DIEGO DE SOUZA MONTEIRO À vista das circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Concorre circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, a confissão, entretanto, deixo de atenuar em razão da impossibilidade de se reduzir abaixo do patamar mínimo legal (STJ: Súmula 231). É pacífico a jurisprudência neste sentido, tomando-se como exemplo, recente decisão do judiciário local. EMENTA - PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2.º, I, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n.º 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida. (TJAM -Apelação n.º 0233071-62.2016.8.04. 0001 Relatora: Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS, Primeira Câmara Criminal, Data do julgamento: 15/10/2017, Data de registro: 16/10/2017). Não concorrem circunstâncias agravantes e nem causas de diminuição a serem observadas. Presente no crime de roubo duas causas de aumento de pena prevista nos incisos I e II,do parágrafo 2.º, do artigo 157, do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3, diante dos fatos e fundamentos já declinados, sobretudo pelo uso efetivo da arma, ficando o Réu condenado pelo crime de roubo à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por efeito, o resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a multa no pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Em atendimento à legislação processual, consignada na Lei 12.736/2012, que modificou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraio da pena o quantum referente ao tempo da prisão provisória compreendida entre 10.03.2010 e 20.11.2010 (fls. 694), dosando definitivamente a pena em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias. Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado. DISPOSIÇÕES FINAIS Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2.º, b do Código Penal, os Réus deverão iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada, em regime SEMIABERTO. Por não vislumbrar os motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Por fim, ISENTO os réus do pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando se a condenação dos Réus, com as suas devidas identificações, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2.º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República. 4) Adotem-se as providências complementares, inclusive expedindo se Mandado de Prisão, face ao novo regramento advindo com a implementação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões-BNMP 2.0, com a consequente remessa das peças necessárias destes autos à Vara de Execução Penal-VEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 18 de março de 2019. Margareth Rose Cruz Hoaegen - Juíza de Direito.

ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3735/ AM) - Processo 0230970-52.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - DENUNCIADO: Jhonatan Douglas da Silva Pinheiro - Instrução e Julgamento Data: 24/04/2019 Hora 11:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

ADV: RAPHAEL COELHO DA SILVA (OAB 7998/AM), ADV: MARCOS DINO DA ROCHA MARINHO (OAB 9346/AM), ADV: MARCUS AURÉLIO FERNANDES SENA (OAB 10817/AM) -Processo 0617687-23.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DENUNCIADO: Fabrício Marculino Gomes - Lucas Alberick Morais da Silva - Ante o exposto, e porque esta é a prova dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar FABRÍCIO MARCULINO GOMES e LUCAS ALBERICK MORAIS DA SILVA, anteriormente qualificados, como incursos nas sanções previstas pelo artigo 157, parágrafo 2.º, II, (duas vezes), c/c art. 70, ambos do Código Penal, ao tempo em que passo a dosar a respectiva pena a ser-lhes aplicada, individualmente, em estrita observância o disposto pelo artigo 5.º, XLVI, da Constituição da República e do artigo 68, caput, do Código Penal. FABRÍCIO MARCULINO GOMES Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade reprovável normal a espécie, nada tendo a se valorar; O Réu possui maus antecedentes; Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e personalidades, razão pela qual deixo de valorá-las; O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; As circunstâncias em que ocorreu o crime estão relacionadas nos autos; As consequências do crime são normais a espécie. A vítima em nada influenciou à prática do delito. Não há informações sobre a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas, máxime devido à reincidência do réu, agravo a pena base de 4 anos em 1 ano, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão. Concorre circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, a confissão, razão pela qual atenuo a pena em 01 (um) ano, firmando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. Não concorrem causas de diminuição a serem observadas. Presente no crime de roubo uma causa de aumento de pena prevista no inciso II,do parágrafo 2.º, do artigo 157, do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3, diante dos fatos e fundamentos já declinados, ficando o Réu condenado pelo crime de roubo à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. À vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, sendo equivalente, cada dia, a um 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70, do Código Penal (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 2 (dois) crimes de roubo, através de uma única ação delitiva, aumento a pena do critério ideal de 1/6 (um sexto), conforme restou consignado na motivação desta decisão, ficando o réu condenado a 06 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Em atendimento à legislação processual, consignada na Lei 12.736/2012 que modificou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraio da pena o quantum referente o tempo da prisão provisória havida em 29.04.2018, dosando definitivamente a pena em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Assim, conforme restou consignado no bojo desta decisão, fica o réu condenado definitivamente à pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão dias de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado. Contudo, em consonância