Página 293 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Março de 2019

com o disposto pelo artigo 33, § 2.º, b, do Código Penal, o Réu, em face de sua folha de antecedentes (fls. 30), sendo REINCIDENTE, NÃO faz jus ao cumprimento da pena em regime semiaberto, devendo, portanto, cumpri-la, de início, em regime FECHADO. Assim, considerando as observações precedentes, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, a reiterada prática de crimes, bem como pela garantia da aplicação da lei penal, com vistas ao cumprimento da pena imposta, porquanto se reforça a necessidade da custódia por haver contra o réu um juízo de culpabilidade, conforme consignado nesta decisão. LUCAS ALBERICK MORAIS DA SILVA Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade reprovável normal a espécie, nada tendo a se valorar; O Réu é primário; Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e personalidades, razão pela qual deixo de valorá-las; O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; As circunstâncias em que ocorreu o crime estão relacionadas nos autos; As consequências do crime são normais a espécie. A vítima em nada influenciou à prática do delito. Não há informações sobre a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Concorre circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, a confissão, entretanto, deixo de atenuar em razão da impossibilidade de se reduzir abaixo do patamar mínimo legal (STJ: Súmula 231). É pacífico a jurisprudência neste sentido, tomando-se como exemplo, recente decisão do judiciário local. EMENTA - PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2.º, I, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n.º 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida. (TJAM -Apelação n.º 0233071-62.2016.8.04. 0001 Relatora: Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS, Primeira Câmara Criminal, Data do julgamento: 15/10/2017, Data de registro: 16/10/2017). Não concorrem circunstâncias agravantes, nem causas de diminuição a serem observadas. Por outro lado, milita contra o réu a causa de aumento de pena prevista no inciso II,do § 2.º do art. 157 da Lei Substantiva Penal, porquanto o crime foi praticado mediante concurso de pessoas. Dessa forma, vislumbro a necessidade de se elevar a pena a ser fixada em 1/3 (um terço), pena esta dosada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses. À vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa no pagamento de 15 (quinze) dias-multa, sendo equivalente, cada dia, a um 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70, do Código Penal (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 2 (dois) crimes de roubo, através de uma única ação delitiva, aumento a pena do critério ideal de 1/6 (um sexto), conforme restou consignado na motivação desta decisão, ficando o réu condenado a 06 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Em atendimento à legislação processual, consignada na Lei 12.736/2012 que modificou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraio da pena o quantum referente ao tempo da prisão provisória compreendida entre 29.04.2018 e 09.05.2018, dosando definitivamente a pena em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Assim, conforme restou consignado no bojo desta decisão, fica o réu condenado definitivamente à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2.º, b do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime SEMIABERTO. Ademais, por não vislumbrar os motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Por fim, ISENTO os Réus do pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação dos Réus, com as suas devidas identificações, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2.º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República; e, 4) Adotem-se as providências complementares, inclusive expedindo-se Mandado de Prisão, face ao novo regramento advindo com a implementação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões-BNMP 2.0, com a consequente remessa das peças necessárias destes autos à Vara de Execução Penal-VEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 14 de março de 2019. Margareth Rose Cruz Hoaegen -Juíza de Direito.

Cloves Queiroz de Medeiros (OAB 525A/AM)

Efigênia Generoso de Araújo (OAB 4508/AM)

Emília Carolina Mello Vieira (OAB 3872/AM)

Marcos Dino da Rocha Marinho (OAB 9346/AM)

MARCUS AURÉLIO FERNANDES SENA (OAB 10817/AM)

Maria Goreth Terças de Oliveira (OAB 3735/AM)

Ramyde Washington Abel Caldeira Doce Cardozo (OAB 12029/AM) Raphael Coelho da Silva (OAB 7998/AM)

Simone Alencar Omena (OAB 4327/AM)

7ª VARA CRIMINAL

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CAREEN AGUIAR FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2019

ADV: ANIELY VALENA DE OLIVEIRA MARIANO FORMIGA (OAB 7258/AM) - Processo 0223557-51.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Leonardo Menezes da Silva - (...) Sendo assim, diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia e, por conseguinte, CONDENO LEONARDO MENEZES DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4, II do Código Penal. (...)

ADV: NATHÁLIA PIMENTEL BIONE DE SOUZA (OAB 8027/ AM), ADV: FÁBIO ASSUNÇÃO PAVESI (OAB 8754/AM), ADV: ALEX DE SOUZA CABRAL (OAB 12096/AM), ADV: RAYNA COELHO BARBOSA (OAB 12222/AM) - Processo 060023903.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Gilso dos Santos da Silva - Raylan Viana - Valdinei Xavier Alcantara - Audiência designada para o dia 21/03/2019, às 09:15h.

ADV: MULLER HENRIQUE PESSOA (OAB 8124/AM), ADV: MARCOS AURÉLIO ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 8855/ AM), ADV: BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 13110/AM) - Processo 0607341-76.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - RÉU: R.S.M. - Jefferson Vieira Zurra e outro - Audiência designada para o dia 24/04/2019, às 10:00h.

ADV: HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER (OAB 12127/ AM) - Processo 0624745-48.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VÍTIMAFATO: Moto Honda da Amazônia e outro - Audiência designada para o dia 09/04/2019, às 08:30h.