Página 44 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA4. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM V OGA, PORQUANTO O TEMPO DE PENA PROVISORIA NAO IMPLICA EM PROGRESS AO DE REGIME. NAO HA QUE SE FALAR EM SUBSTITUICAO POR RESTRITIVA OU SUSPENSAO DA PENA EM RAZAO DO QUANTUM DA REPRIMENDA ESTABELECI DO. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP),

DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSS IBILIDADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. NEGO AO REU

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO PRESENTES OS REQUI SITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EFETIVAMENTE, O FUMUS COMISSI DELICTI

RESULTA DA PROPRIA SENTENCA CONDENATORIA, CUJA CONCLUSAO FOI NO SENTIDO DE QUE FICARAM PROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIV A, AO PASSO QUE O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA CIRCUNSTANCIA D E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA INFRACAO , A REPERCUSSAO SOCIAL DO DELITO, PERICULOSIDADE DO AGENTE E SUA REITERACAO CRIMINOSA, CONFORME APURADO NOS AUTOS. POSTO ISSO, DEI XO DE CONCEDER AO APENADO O PRIVILEGIO DE RECORRER EM LIBERDADE, AO PASSO QUE DETERMINO A EXPEDICAO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO

PROVISORIA EM SEU NOME DO SENTENCIADO. APOS O TRÂNSITO EM JULGAD O, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM NOME DO SENTENC IADO, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE F ORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA, INTIMANDO-O LOGO EM S EGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O P ARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OS VALORE S APURADOS NA PENA DE MULTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENIT ENCIARIO ESTADUAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIF ICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O

REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDEN TIFICACAO CRIMINAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL P ARA PROCEDER A DESTRUICAO DAS DROGAS E DOS INSTRUMENTOS UTILIZADO S (BALANCA) PARA O TRAFICO, APREENDIDOS NESTES AUTOS, EM CONSONAN CIA COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DA NOVEL LEI DE DROGAS. CONDEN O O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 18 DE MARÇO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/03/2019 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : VARA EXEC.PENAS E MED.ALTERNATIVAS ESCRIVÃO (Ã) : MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA JUIZ DE DIREITO : WILSON DA SILVA DIAS

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NR. PROTOCOLO : 220362-98.2016.8.09.0051

AUTOS NR. : 273 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : NATACHA CAROLINA LEITE DE ANDRADE VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

DESPACHO : VARA DE EXECUÇÃO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________ __________________________________ PROCESSO: 201602203622 NOME : NATACHA CAROLINA LEITE DE ANDRADE DESPACHO TRATA-SE DE CARTA PREC ATORIA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO, PARA CUMPRIMENTO E FISCALIZA CAÓ DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS OUTRORA IMPOSTAS EM DECORREN CIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES 1 DA LEI FEDERAL N 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL), OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES DOS ENUNC IADOS NS 13 E 93 DO FONAJE-CRIMINAL. ENUNCIADO 13 E CABIVEL O ENC AMINHAMENTO DE PROPOSTA DE TRANSACAO POR CARTA PRECATORIA (NOVA R EDACAO XXI ENCONTRO VITORIA/ES). ENUNCIADO 93 E CABIVEL A EXPEDIC