Página 219 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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RA DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CP, E ARTIGO

155, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO REPRESSIVO. NESSE PAS SO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROCEDO A DOSIMETRIA DA PENA DO SENTEN CIADO, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. VITIMA ADEMACIR FER REIRA DA SILVA ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CP I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REP ROVA-LO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFO RME REGISTRO DE F. 139/145; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU , HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMEN TO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE PO SSAM REPROVA-LO; V MOTIVOS SÃO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO S AO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENT E O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REP ROVACAO; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, JA QUE NAO HOUVE SUBTRACAO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACA O CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRAR AM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS, FIXO A PENA BASE EM 01 A NO DE RECLUSAO. AUSENTES AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTE S DISPOSTAS NOS ARTIGOS 61 E 65 DO CÓDIGO PENAL. PELA CAUSA DE DI MINUICAO DE PENA DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), ANTE A DISTANCIA DA CONSUMACAO 3, PERFAZENDO 08 MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, PELA

AUSENCIA DE DEMAIS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. OBSE RVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MUL TA EM 30 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; C UJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO

CÓDIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINI MA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR VALOR ANTE A IN EXISTENCIA DE PREJUIZOS. VITIMA JOCELAINE BRAZ BATISTA ARTIGO 155 , CAPUT, DO CP I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAI S QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME REGISTRO DE F. 139/145; III CONDUTA SOCIAL E F AVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL

DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA E LEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LO; V MOTIVOS SÃO OS COMUNS A ESPECIE . ASSIM, COMO SÃO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJ UDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTA NCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA

PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, JA QUE NAO HO UVE SUBTRACAO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM I NCENTIVOU A AÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA GRANDE MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS, FI XO A PENA-BASE EM 01 ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CO NFISSAO ESPONTANEA, INSERTA NO ARTIGO 65, III, D DO CÓDIGO PENAL,

CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA POIS INVIAVEL A FIXACAO DA PENA BASE ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO ST J, PERFAZENDO A REPRIMENDA EM 01 ANO DE RECLUSAO. OBSERVADA A PRO PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 44 DI AS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30

(UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANC A DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CÓDIGO PEN AL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP, DEIXO DE FIXAR QUALQUER VALOR NESSE SENTIDO

VEZ QUE AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA TANTO. CONTINUIDADE D ELITIVA FRENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 71 DO CP, EXASP ERO-A EM 1/6, ADOTANDO A INTELECTUALIDADE JA ANTERIORMENTE EXPOST A, TOTALIZANDO 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI TIVA, FACE A AUSENCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENT O DE PENA. AINDA, EXASPERO NA MESMA PROPORCAO A PENA DE MULTA, FI XANDO-A EM 51 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRE SPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO A EPOCA DO FATO