Página 3744 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2019

7. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5

(cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial.

8. Nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal antes da perícia e após a

apresentação do laudo pericial.

9. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite -se o

pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, exceto nos casos em que houver

homologação de acordo, em que o pagamento será feito por meio de RPV, na forma prevista no provimento conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004 de 24 de setembro de 2018.

Após, venham conclusos para sentença.

BOLETIM: 2019639663

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000183-32.2019.4.02.5106/RJ

MAGISTRADO (A): FABIO NOBRE BUENO BRANDAO

AUTOR: ALMIR MOURAO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ126092 - CARINE SCHMITT DA SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: MAURO OTAVIO DE MEDEIROS MARTINHO MORAES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Requisite-se ao INSS/EADJ, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da lide (nº 159.579.143-1).

BOLETIM: 2019639664

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000184-17.2019.4.02.5106/RJ

MAGISTRADO (A): FABIO NOBRE BUENO BRANDAO

AUTOR: IVAN DE FARIA VIEIRA

ADVOGADO: RJ108567 - VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: MAURO OTAVIO DE MEDEIROS MARTINHO MORAES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação (artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003).

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Requisite-se ao INSS/EADJ, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da lide (nº 113.161.690-9).