Página 21569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Março de 2019

Diante da precedência lógica das matérias tratadas, inverto a ordem de julgamento.

2.1. Recurso da reclamada

2.1.1. Responsabilidade subsidiária. FGTS. Verbas Rescisórias. Multa do art. 467, da CLT, Multa normativa

Não prospera a inconformismo recursal.

De início, não há dúvida acerca da existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira e a segunda reclamada.

Cumpre observar que o sócio da 1ª reclamada, ao ser ouvido à fl. 363, afirmou que "durante todo o período contratual, a reclamante prestou serviços em benefício da 2ª reclamada". Além disso, a própria preposta da recorrente (fl. 363) também declarou que "trabalha na reclamada desde março/2013, exercendo atualmente a função de auxiliar operacional; que não conhece a reclamante; que a 1ª reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a 2ª reclamada, não sabendo informar o período, mas o término se deu em novembro/2017; que não sabe informar se a reclamante prestou serviços em benefício da TRANSFOLHA por intermédio da 1ª reclamada".

Assim, como bem fundamentou o Juízo a quo, "as declarações de desconhecimento dos fatos controvertidos, em depoimento pessoal, por parte da representante da 2ª reclamada, importam em confissão ficta do que é alegado pela autora. Com efeito, a representante do empregador tem a obrigação de conhecer os fatos da causa, objeto de controvérsia e por provar" , afastando, assim, o argumento da 2ª reclamada, no sentido de que "a lesão ao direito do Recorrido não decorreu do exercício específico das atividades contratadas pela Recorrente".

Diante disso, acerca da responsabilidade subsidiária, a 2ª ré não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para a efetiva fiscalização das condições de trabalho oferecidas pela empresa prestadora. Inteligência da Súmula 331, V, do C. TST.

A recorrente insiste na tese de que, no curso da relação contratual com a autora, não foi comprovada a sua culpa, tampouco a existência de fraude. Contudo, cabia à ré solicitar, mensalmente, a comprovação por parte da prestadora de serviços, dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas, porquanto é o desdobramento da responsabilidade civil no que tange às relações de trabalho.

Assim, detém a reclamada o ônus de comprovar sua diligência na fiscalização da prestadora, quer mantendo registro de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, quer tomando as providências para a correção de eventuais irregularidades constatadas.

Nada há nada nos autos nesse sentido, pois não foram produzidas quaisquer provas do cumprimento da obrigação legal de vigilância por parte da ré. Nenhum documento relativo ao contrato de trabalho da autora foi juntado pela recorrente, devendo, assim, responder pela sua negligência.

De fato, a recorrente beneficiou-se da energia de trabalho despendida pela obreira, impondo-se, neste particular, responder pelo real empregador como tomadora dos serviços, eis que a prestação se deu em seu benefício. In casu, é indiferente ao Direito que a empresa prestadora não esteja insolvente ou que não tenha ocorrido fraude na contratação.

Não há falar, também, em violação aos artigos , II, e 48 da Constituição Federal, haja vista que há expressa previsão legal para que o tomador de serviços responda subsidiariamente ao empregador (CLT, art. 455).

Com efeito, o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item IV, da Súmula 331, do C. TST, não acarreta a transferência de responsabilidade, mas mero reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista, que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. , III e IV, CF).