Página 810 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Março de 2019

Severino Germano da Silva, ambos autuados em flagrante delito na operação realizada em conjunto pelas polícias militar e civil, onde culminou com a apreensão na residência do casal de entorpecentes (maconha e cocaína armazenadas separadamente), arma (1), munições (29), caderno de anotações (1) e valores (R$ 1.224,00 em cédulas e R$ 8,30 em moedas), além e outros objetos, não sendo recomendado a sua liberdade como forma de se preservar a ordem pública local que já sofria com a mercancia que se ocorria no bar da ré. Registre-se ainda que o companheiro da ré foi condenado pelos atos infracionais análogos aos crimes descritos na peça acusatória. Deste modo, considero que a excepcional magnitude da organização criminosa de que a requerente supostamente faz parte autoriza a manutenção da prisão, com supedâneo na excepcionalidade mencionada, tendo em vista que, ao retornar para o ambiente onde acontecia o comércio das substancias entorpecentes, a ré reincidirá nas condutas delitivas. Ratificando tal fato, destaco ainda as razões da digna representante do Parquet, que afirmou em parecer "que a requerente é proprietária de um bar conhecido como"Bar da Silvana", onde também reside, e foi presa em flagrante de delito neste ambiente de posse de grande quantidade de drogas, arma de fogo e munições. Logo retornar para casa implica inevitavelmente retomar as condições favoráveis para a reiteração delitiva e, por consequência, tornar ineficaz a medida cautelar de prisão". Nesse contexto, não verifico flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da custódia ou sua substituição por prisão domiciliar, por ser esta medida ineficaz para assegurar a garantia da ordem pública que se busca resguardar com a prisão preventiva da requerente. Logo, impróspero o pleito ofertado. Ante o exposto, em harmonia com o Parquet, INDEFIRO o pedido formulado por SILVANA ALVES DO VALE, mantendo a sua custódia cautelar. II - Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental em favor do réu Manoel Germano da Silva. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, em havendo dúvidas a respeito da sanidade mental do denunciado Manoel Germano da Silva, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, INSTAURO Incidente de Insanidade Mental, a fim de ser providenciado exame médico correspondente. Na forma do § 2º, do art. 149 do Código de Processo Penal, SUSPENDO o processo até a solução do incidente apenas em relação ao réu Manoel Germano da Silva, nomeando como Curador o Dr. Emival Cruz Cirilo da Silva, que já vem funcionando como seu Defensor, e que servirá sob o compromisso de seu grau. Existindo outro réu preso, e, a teor do que disciplina o art. 80, do CPP, reputo conveniente a separação facultativa do processo em relação a acusada Silvana Alves do Vale, que prosseguirá no processo principal, formando-se novos autos com cópias xerográficas para Manoel Germano da Silva. Formulo desde já os seguintes quesitos, sem prejuízo aos formulados pelas partes: Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o réu, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Autue-se o incidente em apartado, nos termos dos arts. 153 e 154, do Código de Processo Penal. Nomeio Curador do acusado seu advogado Dr. Emival Cruz Cirilo da Silva -OAB/RN nº 1257, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prestar compromisso. Logo após prestado compromisso pelo Curador, deverão ser intimados o Ministério Público e a Defesa para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar quesitos, se não já tiverem apresentados. Ato contínuo, proceda-se a exame médico-legal adequado, no prazo de 45 dias, salvo demonstração pelos peritos da necessidade de maior dilatação. Oficie-se ao ITEP-Natal/RN, solicitando data para sua realização. Com o laudo, abra-se vista as partes para sua manifestação sobre o resultado nele contido, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Providências e comunicações de praxe. P. I. Cumpra-se. Santo Antônio, 11 de março de 2019. Assinatura eletrônica (artigo , III, a, da Lei nº 11.419/06) Vide informações na margem direita da página MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

ADV: GUSTAVO VINICIUS ELEUTÉRIO (OAB 16506/RN) - Processo 0101192-21.2018.8.20.0128 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Tacil Duarte - Despacho Vistos. Considerando o oferecimento da denúncia, notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de seu advogado constituído, na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. Na defesa prévia, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006). No mandado de notificação deverá constar a advertência de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, notificado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la. Caso haja informação do acusado acerca da impossibilidade de constituição de advogado ou não havendo apresentação de defesa técnica no prazo legal, fica nomeado, desde já, o Dr. Gustavo Vinicius Eleutério - OAB/RN nº 16.506, como Defensor Dativo, o qual em aceitando o encargo, fica desde logo, intimado para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que os honorários advocatícios serão fixados, na forma do art. 215, do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, 19 de fevereiro de 2019. Assinatura eletrônica (artigo , III, a, da Lei nº 11.419/06) Vide informações na margem direita da página Marina Melo Martins Almeida Juíza de Direito

Allan Kardec de Castro Galvão (OAB 5338/RN)

Celso Meireles Neto (OAB 2561/RN)

Di'angelis Ribeiro de Albuquerque (OAB 10455/RN)

Emival Cruz Cirilo da Silva (OAB 12527/RN)

Ewerton Lemos Martins da Rocha (OAB 11078/RN)

Gustavo Vinicius Eleutério (OAB 16506/RN)

Janiel Hercilio da Silva (OAB 8954/RN)

Jéssica Priscila Araújo da Silva Souza (OAB 13465/RN)

José Augusto Pereira Barbosa (OAB 1296/RN)

Luís Henrique Soares de Oliveira (OAB 4264/RN)

Rogério Ribeiro de Meiroz Grilo (OAB 5785/RN)

Victor Fernandes Farias (OAB 14135BR/N)