Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Março de 2019

Publicação n. 242-19/CRIP - Processo Judicial Eletrônico (PJe)

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0600234-28.2018.6.24.0000 - Florianópolis - SANTA CATARINA

RELATOR (A): WILSON PEREIRA JUNIOR

REQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) -ESTADUAL - SC

INTERESSADO: CAROLINE BELLAGUARDA DE AZEVEDO

INTERESSADO: MESSIAS SILVA MANARIM

DECISÃO

01. A Procuradoria Regional Eleitoral interpôs recurso especial (Id 1577255) da decisão consubstanciada no Acórdão n. 33.508, por meio do qual esta Corte, "à unanimidade, [decidiu] julgar não prestadas as contas do Partido Comunista Brasileiro de Santa Catarina relativas ao exercício financeiro de 2017, ratificando a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário a ele imposta enquanto persistir a omissão [...], nos termos do art. 46, IV, alínea ‘a', combinado com o art. 48, ambos da Res. TSE n. 23.546/2017" (Id 1503255, pág. 1).

O recurso está fundamentado no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral. Alegou a recorrente, em síntese, (a) violação ao art. 48, § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/2017, ao argumento de que "o acórdão recorrido [fez incidir] tão somente a penalidade de suspensão do recebimento de cotas, deixando de aplicar a sanção de suspensão do registro ou da anotação partidária, residindo aí, [sua] insurgência [...], porquanto aplicou ao caso a Resolução TSE n. 23.464/2015 e não a Resolução TSE n. 23.546/2017, por considerar que esta somente é [pertinente] para questões processuais" (Id 1577255, pág. 3); e (b) divergência jurisprudencial em relação à decisao do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no que tange à sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, até a regularização da situação, nos termos do art. 48, § 2º, da Resolução TSE n 23.546/2017.

02. De acordo com as informações insertas no painel "Expedientes" do PJe, em 28.02.2019 foi expedida ao representante da Procuradoria Regional Eleitoral intimação do Acórdão n. 33.508 (Id 1509605), cuja ciência foi registrada em 11.03.2019. Portanto, a teor do disposto no art. da Lei n. 11.419/2006, combinado com o art. 22 da Resolução TSE n. 23.417/2014, o recurso especial protocolizado em 14.03.2019 (Id 1577255) é tempestivo.

03. Para que o recurso especial seja admitido é necessário comprovar que esta Corte tenha violado expressamente disposição da Constituição da República ou de lei (art. 121, § 4º, I, CR) ou que divirja de decisões de outros Tribunais em casos similares (art. 121, § 4º, II, CR).

03.01. Conquanto, rigorosamente, não se possa afirmar que houve negativa de vigência ao preceito legal apontado pela recorrente (Resolução TSE n. 23.546/2017, art. 48, § 2º), admito o recurso para que o Tribunal Superior Eleitoral tenha oportunidade de se pronunciar a respeito da quaestio juris, porquanto é certo que neste e em outros Tribunais Regionais Eleitorais será ela novamente suscitada.

Observo, ademais, que o recurso não versa a respeito de questões de fato, mas exclusivamente de direito: aplicação do art. 48 da Resolução TSE n. 23.546/2017, no que tange à aplicação da sanção de suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção estadual cumulada com a proibição de recebimento de recursos do Fundo Partidário, enquanto não regularizada a situação do partido político.

03.02. Por outro lado, não comprovou a recorrente o dissenso jurisprudencial (art. 121, § 4º, II, CF), na medida em que a situação colacionada no acórdão paradigma não guarda similitude com a deste processo.

Com efeito, a decisão trazida trata de aplicação da Resolução TSE n. 23.432/2014 por ocasião do julgamento da prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2015.

No entanto, a presente prestação de contas, relativas ao exercício de 2017, foi examinada de acordo com as regras processuais previstas na Resolução n. 23.546/2017.

Sendo assim, não se logrou demonstrar a existência de teses jurídicas antagônicas sobre fatos semelhantes, para o mesmo enquadramento legal.

04. Ante o exposto, com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição da República, admito o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 257, Código Eleitoral).

Cumpridas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Intimem-se.

À Coordenadoria de Registro e Informações Processuais para as providências a seu cargo.

Florianópolis, 19 de março de 2019.

Desembargador RICARDO ROESLER

Presidente

Art. 48. A falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.

§ 1º Julgadas não prestadas as contas do órgão nacional do partido, o TSE deve disponibilizar o processo ao MPE para fins do previsto no art. 28, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.

§ 2º O órgão partidário, de qualquer esfera, que tiver as suas contas julgadas como não prestadas fica obrigado a devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, bem como terá suspenso o registro ou a anotação, no caso de órgão de direção estadual ou municipal. [Grifou-se]

Prestação de Contas n. 141-31.2016.6.26.0000, Relator Des. Cauduro Padin, Acórdão de 30.01.2017, DJESP de 07.02.2017.

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. [Grifou-se]

Florianópolis, 20/03/2019.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.

Atos dos Relatores

Despachos

Publicação PJe n. 236-2019/CRIP (Processo Judicial Eletrônico)

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) N. 0601611-34.2018.6.24.0000 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA

RELATOR: JUIZ CELSO KIPPER

REQUERENTE: ELEICAO 2018 RITA DE CASSIA PEREIRA VASCONCELOS DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: GIOVANE SOUSA - OAB/SC23607

REQUERENTE: RITA DE CASSIA PEREIRA VASCONCELOS

ADVOGADO: GIOVANE SOUSA - OAB/SC23607

DESPACHO

Defiro o pedido formulado pela candidata, prorrogando por 20 (vinte) dias o prazo para cumprimento das diligências solicitadas pela SCIA. Florianópolis, 18 de março de 2019.

JUIZ CELSO KIPPER, Relator

Florianópolis, 19/03/2019.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.

Publicação PJe n. 239-2019/CRIP (Processo Judicial Eletrônico)

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) N. 0600002-79.2019.6.24.0000 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA

RELATOR: JUIZ WILSON PEREIRA JUNIOR

REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - ESTADUAL -SC

ADVOGADO: FABRICIO FAUSTINA - OAB/SC32660