Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 21 de Março de 2019

Manaus/AM, 18 de março de 2019.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Processo n. 424-48.2016.6.04.0006 - Classe 30

Recurso Especial em Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral em Representação por Captação Ilícita de Sufrágio

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Manoel Alberto Benicio Brito

Advogados: Dra. Camila Medeiros Coelho, OAB/AM nº. 9798, e, Dra. Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, OAB/AM A-619 e OAB/SP 236.604

Protocolo n. 33.935/2016

DECISÃO

01. Trata-se de Recurso Especial Eleitoral (fls. 3174/3183-Vol.16) manejado pelo Ministério Público Eleitoral contra o Acórdão nº. 007/2019 (fls. 242/249-Vol.16), o qual rejeitou os Embargos de Declaração manejados para vergastar o Acórdão nº. 157/2018 (fls. 203/212-Vol.02) que, por sua vez, deu provimento ao recurso para, reformando a sentença primária, julgar improcedente a representação por captação ilícita de sufrágio ajuizada perante o Juízo zonal e referente às eleições de 2016.

02. Ao recordar o histórico processual, tem-se que, em sentença proferida pelo Juízo de 1º grau (fls. 122/128-Vol.01), a representação eleitoral por captação ilícita de sufrágio foi julgada procedente para "impor ao representado Manoel Alberto Benício Brito, multa de 30 mil Ufirs, e cassar seu diploma de vereador, referente ao pleito de 2016". Na ocasião, foi consignado que ¿a presente decisão terá efeito imediato, devendo ser imediatamente diplomado o primeiro suplente".

03. Após a interposição de recurso eleitoral, em decisão de fls. 183/185-Vol.02, o Excelentíssimo Desembargador Eleitoral relator dos autos, dentre outras determinações, concedeu efeito suspensivo ao recurso ¿para determinar a manutenção do mandato de vereador do recorrente até o julgamento do recurso por este Tribunal" .

04. No presente recurso, o recorrente pretende, em suma, o reconhecimento da violação literal à disposição do Código Eleitoral, do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.504/97, da Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal e de outros Tribunais, para que, após reenquadramento jurídico dos fatos pela Corte Superior Eleitoral, ¿sejam reformados os acórdãos recorridos restaurando-se a sentença primária que condenou o recorrido à cassação de seu diploma e ao pagamento de multa".

05. É o relato no essencial. Passo a exercer o juízo de admissibilidade do recurso manejado.

06. A própria Constituição Federal e o Código Eleitoral, ao regulamentar o dispositivo constitucional, denotam que as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais possuem recorribilidade restrita, prevendo duas hipóteses para o Recurso Especial Eleitoral e três hipóteses para o Recurso Ordinário.

07. Vejamos o que ditam o § 4º do art. 121 da Constituição Federal e o art. 276, do Código Eleitoral, in litteris:

Art. 121. Omissis (...)

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

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Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial: