Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Março de 2019

mês passado

4. É sabido que o art. 36-A da Lei das Eleicoes, introduzido pela Lei nº 13.165/2015, elenca taxativamente as hipóteses que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. Entretanto, na verificação da existência de propaganda antecipada, o pedido explícito de voto pode ser evidenciado não apenas quando houver expressões literais e diretas como: "peço seu voto" ou "vote em fulano", pois em razão das diversas formas de transmissão de mensagens e informações, há que se considerar, inclusive, a possibilidade de eventuais pedidos de voto serem efetuados por meio de imagens, gestos, sinais e textos com expressões indiretas, considerando-se as circunstâncias, veículos utilizados e alcance da divulgação. Precedentes desta Corte.

5. Sob esse prisma, em análise das publicações constantes dos autos, conclui-se pela existência de propaganda eleitoral antecipada com pedido explícito de voto. Entretanto, ainda que não se entendesse pela existência de pedido explícito de voto, a mencionada propaganda com caráter eleitoral foi divulgada em sua modalidade paga, modalidade esta vedada pela legislação eleitoral regente à época.

6. Deste modo, tendo em vista o fato de que a propaganda eleitoral foi veiculada por meio de postagem patrocinada na página pessoal da Representada, caracterizada encontra-se a infração ao art. 57-C da Lei nº 9.504/97.

7. Como tese de defesa, aduziu a Recorrente que a proibição insculpida no art. 57-C da Lei das Eleicoes somente se aplica para o período em que a propaganda eleitoral é permitida. Entretanto, tal tese não merece prosperar já que seria um contrassenso pensar que as vedações somente se aplicariam durante o período eleitoral, ficando de fora os atos de précampanha. Tal interpretação nos levaria à esdrúxula situação dos candidatos poderem realizar atos no período de précampanha que sequer são permitidos no período de campanha.

8. Passando a apreciação do pleito alternativo da ora Recorrente, de redução da multa, não vislumbrando potencialidade da referida publicação, tendo sido a propaganda em questão patrocinada por apenas um dia, conforme alegado em sede de contestação, bem como seguindo a linha de entendimento deste Regional no tocante ao quantum das multas aplicadas em casos análogos, deve ser a multa aplicada reduzida ao mínimo legal nos termos do art. 57-C, § 2º da Lei nº 9.504/97.

9. Por fim, concluindo-se pelo caráter eleitoral das publicações, com pedido explícito de voto, bem como a sua veiculação na modalidade paga, modalidade essa expressamente proibida pela legislação referente ao pleito de 2016, outra medida não resta senão aplicar a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor em seu mínimo legal, nos termos do art. 57-C, § 2º da Lei nº 9.504/97.

10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). Quando de seu voto, a Juíza Kamile Moreira Castro acompanhou o Relator, com base no Princípio do Colegiado, ressalvando, entretanto, seu entendimento adotado em relação às eleições de 2016.

DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2019

Resoluções

RESOLUÇÕES N.º 733/2019 E 734/2019

RESOLUÇÃO N.º 733/2019

ALTERA O ART. 23 DA RESOLUÇÃO TRE-CE Nº 730/2019, PUBLICADA NO DJE DE 08.03.2019.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como nos termos da Resolução TSE n.º 23.280/2010;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 23 da Resolução TRE-CE nº 730/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 O Juiz Eleitoral, atendendo o prazo limite do dia 15 de maio de 2019, diplomará o Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no Município de Cascavel."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 18 dias do mês de março do ano de 2019.

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

PRESIDENTE

Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto

VICE-PRESIDENTE

Juiz de Direito Roberto Viana Diniz de Freitas

JUIZ

Jurista Kamile Moreira Castro

JUÍZA SUBSTITUTA

Juiz de Direito Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

JUIZ

Jurista David Sombra Peixoto

JUIZ

Procurador da República Samuel Miranda Arruda

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO