Página 205 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Março de 2019

estão em branco e considerando que a agremiação alega que já havia apresentado a "relação individualizada e nominal de todos os doadores, mês a mês, na documentação inicial" (fl. 255), intime-se o requerente para que, em 03 (três) dias, aponte em quais folhas dos autos encontra-se tal relação, sob pena de indeferimento do presente requerimento, por força do art. 35, § 9º, da Resolução TSE nº 23.546/2017.

Cumpra-se.

Uberaba/MG, 12 de março de 2019.

Nelzio Antonio Papa Júnior

Juiz Eleitoral

Prestação de Contas n.º 58-33.2017.6.13.0326

Município: Uberaba/MG

Interessado: Partido Social Democrático - PSD

Interessado: Marcos Montes Cordeiro

Interessado: Ademir de Freitas Nogueira

Advogada: Natalia Salge Soares OAB/MG 133720

Exercício: 2016

Vistos etc.

Trata-se de prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro de 2016, do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD de UBERABA/MG.

Contas apresentadas tempestivamente em 02/05/2017.

Publicado edital para impugnação das contas e divulgação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado, não houve qualquer manifestação.

À fl. 74, exame preliminar determinando a intimação do partido para suprir a ausência das peças, documentos e demonstrativos faltantes.

Devidamente intimado, o prestador de contas quedou-se inerte.

Em razão da ausência das informações requeridas, manifestou-se a unidade técnica pela desaprovação das contas à fl. 75.

À fl. 76 o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer no mesmo sentido.

É o Relatório. Decido.

A obrigação de prestar contas partidárias anuais à Justiça Eleitoral é constitucional (art. 17, III, CF) e também encontra-se prevista no art. 32 da Lei nº 9.096/95, regulamentado pelas Resoluções TSE n.º 23.464/2015 e 23.546/2017.

O art. 30 da Lei nº 9.096/95 estatui a obrigatoriedade de o partido manter escrituração contábil que permita aferir a origem e a aplicação de seus recursos.

Nesse sentido, até o dia 30 de abril de cada ano, os partidos políticos, através de seus órgãos municipais, estaduais e nacionais, deverão prestar contas das movimentações de recursos referentes ao exercício findo.

Assim, tem-se que a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos devem refletir sua real movimentação financeira e a sua posição patrimonial no período.

No caso em tela, verifico que o partido não apresentou a Certidão de Regularidade do Conselho Regional de Contabilidade do profissional de contabilidade responsável (art. 29, XXI, Resolução TSE nº 23.464/2015), os demonstrativos de fluxos de caixa (art. 29, XVIII), de dívidas de campanha (art. 29, XIII) e de transferências de recursos para campanhas (art. 29, XV), além do Livro Diário devidamente autenticado no registro público competente (art. 26, § 3º).

Mesmo após intimada, a agremiação deixou de apresentar tais documentos contábeis obrigatórios. Dessa maneira, as informações faltantes, quando analisadas em conjunto, comprometem a integralidade das contas por prejudicarem confiabilidade dos dados apresentados.

No entanto, a ausência parcial dos documentos e das informações que devem integrar a prestação de contas não enseja seu julgamento como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam sua análise.

Conforme bem apontado no parecer conclusivo, a ausência dos elementos acima elencados não impede por completo a análise da movimentação de recursos no período, não sendo o caso, portanto, de julgamento das contas como não prestadas, nos termos do art. 46, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Sendo assim, passo à análise da movimentação de recursos no período, de acordo com os elementos presentes nos autos.

Da análise das contas verifica-se que o partido auferiu uma receita de R$ 5.654,83 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta