Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 21 de Março de 2019

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0601043-67.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

REQUERENTE: ELEIÇÃO 2018 RAONI BARRETO MENDES DEPUTADO ESTADUAL, RAONI BARRETO MENDES

Advogado do REQUERENTE: FELIPE FERNANDES VIANA - PB24838

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão deste Tribunal, pelo qual foi aprovada com ressalvas as contas de campanha de Raoni Barreto Mendes, candidato eleito ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições de 2018.

Esta, a propósito, a ementa do acórdão combatido:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI. RELATÓRIOS FINANCEIROS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO REGISTRO DE DOAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O EXAME E REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Constatadas falhas que não comprometem o exame e a regularidade das contas, a sua aprovação com ressalvas émedida que se impõe (Art. 77, II, Resolução TSE nº 23.553/2017). (ID 729347)

O recorrente interpõe o presente recurso com fundamento nos artigos 121, § 4º, I e II da Constituição Federal e 276, I, alínea a e b, do Código Eleitoral, alegando que o acórdão combatido apresenta afronta aos artigos 28, II, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e 50, II, § 6º, da Resolução do TSE nº 23.553/2017.

Requer o recebimento do presente recurso para, regularmente processado, vê-lo ao final provido pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a consequente reforma da decisão desta Corte.

Éo breve relato. Decido.

O juízo prévio de admissibilidade a que se submete o recurso especial eleitoral restringe-se àverificação da existência dos seus pressupostos.

Sob essa ótica, passo a analisá-lo.

O recurso étempestivo.

A decisão recorrida foi lida e publicada em Sessão do dia 07/02/2019 (Acórdão, ID 729347), o Ministério Público Eleitoral foi intimado em 12/02/2019 (ID 746097), e a petição do recurso foi apresentado em 12/02/2019 (ID 751697), encontrando-se, assim, dentro do tríduo legal estabelecido pelo § 1º do artigo 276 do Código Eleitoral.

Pois bem, reconhecida a tempestividade do recurso, passo àanálise acerca da presença dos pressupostos específicos para a sua admissibilidade.

Orecorrente fundamenta o recurso em violação dos artigos 28, II, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e 50, II, § 6º da Resolução do TSE nº 23.553/20170, na medida em que este Tribunal entendeu que a omissão de despesas na prestação de contas parcial de campanha, correspondentes a 26,37% (vinte e seis vírgula trinta e sete por cento) do total das despesas de campanha, não macularia a higidez das contas, porque seria irregularidade formal.

Sustenta que os fundamentos do presente recurso especial decorrem do próprio mérito do acórdão atacado no que se refere aos fatos incontroversos (realização de gastos eleitorais consideráveis não informados àépoca), não implicando em revolvimento de provas, uma vez que não há controvérsia quanto ao conjunto probatório, mas somente quanto a sua valoração àluz do artigo 28, II, § 4º, da Lei nº 9.504/97 no artigo 50, II, § 6º, da Resolução do TSE nº 23.553/2017.

Assevera que o TSE, no julgamento das contas de campanha da Sra. Dilma Vana Rousseff, no ano de 2016, firmou o entendimento de que a finalidade das normas citadas como violadas, é“dar publicidade às campanhas eleitorais na perspectiva das doações e despesas, como decorrência lógica do princípio da transparência eleitoral, mas também possibilitar o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral, devendo a análise ser diluída no curso da campanha”, ocasião em que se consignou, também, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que “essa postura mais rigorosa e correta da Justiça Eleitoral deve ser aplicada nas eleições futuras, permitindo um amplo debate pelos atores do processo eleitoral durante as audiências públicas para as eleições de 2016”.

Sobre a importância da prestação de contas parcial, afirma que esta étão importante quanto a prestação de contas final, porquanto permite ao eleitor, antes de decidir o seu voto, acompanhar os gastos realizados e as receitas arrecadadas pelos candidatos, de modo que viabiliza o controle dos recursos pelo eleitor.

Acrescenta que o controle concomitante realizado pela Justiça Eleitoral mostra-se necessário, sobretudo em razão dos prazos exíguos para