Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 21 de Março de 2019

julgamento das contas dos candidatos eleitos e dos novos mecanismos desenvolvidos para cruzamento de informações por meio de convênios com outros órgãos públicos, com o fim de identificar recursos oriundos de fontes ilícitas.

Sobre a matéria em foco, cita precedente do TSE (REsp nº 133-43.2016.17.0117-Olinda-PE), no qual restou destacada a importância da prestação de contas parcial, conforme exigência do art. 28, § 4º. II, da Lei nº 9.504/97 e artigo 50, II, § 6º da RTSE nº 23.553/2017, cuja análise deve ser realizada no curso da campanha de modo a se atingir o objetivo de transparência e fiscalização do financiamento de campanha que se persegue, refletindo, assim, a necessidade de se avançar e uniformizar a interpretação sobre o tema. No mesmo norte, o julgamento do PC nº 98135, Relator Ministro Gilmar Mendes, PSESS de 10/12/2014.

Por fim, assegura que no caso em exame, além de não ter havido o envio das informações no tempo fixado pela legislação regente, verificase que o total não informado foi o equivalente, repita-se, a 26,37% (vinte e seis vírgula trinta e sete por cento) dos gastos totais da campanha, percentual significativo, que compromete a lisura das contas, sem dúvida.

Quanto ao dissídio jurisprudencial, argumenta que o acórdão impugnado, ao afastar a gravidade do vício presente nas contas, destoou frontalmente da jurisprudência pátria, citando como acórdão paradigma precedente do TRE/SP, Relator Desembargador Fábio Prieto de Souza, o qual, num exame superficial em relação àhipótese vertente, tenho como suficientemente demonstrada a divergência alegada.

A irresignação cinge-se, em síntese, ao fato de que este Tribunal, contrariando o parecer contábil (ID 540897), aprovou com ressalvas as contas do candidato por entender que a omissão na prestação de contas parcial de campanha, mesmo em percentual considerável, não maculou a regularidade das contas.

Bem se vê dos autos que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigos 28, § 4º, II, da Lei nº 9.504/97 e 50, inciso II, § 6º, da Resolução do TSE nº 23.553/2017, foi objeto de amplo debate e decisão por esse Tribunal, de forma que se encontra devidamente atendido, a nosso sentir, o requisito do prequestionamento, situação que afasta a incidência da Súmula 72 do TSE, segundo a qual “Éinadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração”.

O cerne da questão cinge-se àsuposta afronta a dispositivo da Lei nº 9.504/97 (artigo 28, II, § 4º) e da Resolução do TSE nº 23.553/2017 (artigo 50, II, § 6º), regentes da matéria, cujo teor éo seguinte:

Lei nº 9.504/97:

Art. 28. A prestação de contas será feita:

II –no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

Resolução do TSE nº 23.553/2017:

Art. 50. Os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 4º):

II –relatório parcial discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os recursos financeiros e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.

§ 6º A não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda àefetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.

Na hipótese em foco, a questão do reconhecimento ou não de que as impropriedades constatadas na prestação de contas não comprometem o exame e as regularidades das contas, ensejando, assim, a sua aprovação com ressalvas, prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório, reclamando apenas a revaloração jurídica da moldura fática assentada, restando excluída a incidência do enunciado nº 07 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, o seguinte precedente do TSE, que bem distingue reexame de provas de revaloração jurídica do seu conteúdo:

(...) O provimento do presente recurso especial não demanda o revolvimento de fatos e provas, mas apenas sua correta revaloração jurídica, visto que as premissas fáticas encontram-se delineadas no acórdão regional. Precedentes. (AgR-AI –Agravo regimental em agravo de instrumento nº 7.286 –Barra de Santana/PB, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE 14/03/2013).

Diante de todo o exposto, vislumbrando a possibilidade de reapreciação do pleito sob exame e preenchidos os pressupostos específicos que autorizam o trânsito do recurso especial pela alínea a e b do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral, admito o presente recurso.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Cumpra-se.

Processo 0601025-46.2018.6.15.0000