Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 21 de Março de 2019

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se da análise e julgamento das contas partidárias, referente ao exercício financeiro de 2017, do Partido Social Democrático do município de São Luiz Gonzaga.

A edição da Resolução TSE nº 23.546/2017, vigente a partir de 27 de dezembro de 2017, passou a adotar novo rito para os processos de prestação de contas ainda não julgados, com a observância de que os atos já realizados não sejam anulados ou prejudicados, devendo as eventuais irregularidades ou impropriedades serem analisadas conforme as regras vigentes durante o respectivo exercício financeiro, no caso, a Resolução TSE nº 23.464/2015, não atingindo ao mérito dos processos relativos aos exercícios anteriores ao de 2016.

A manifestação da serventia cartorária (fl.07), prospera na exclusão do presidente partidário declarado na certidão de composição (fl.03) do feito, tendo em vista as diligências realizadas (fls.08,09), as quais restou comprovado o cancelamento da filiação junto ao PSD em 20/05/2014, e filiação ao MDB em 21/05/2014, não podendo figurar como responsável pela prestação de contas, exercício de 2017, já que pertencente a outro partido. Considerando que o Estatuto do Partido Social Democrático, registrado no TSE, com deferimento em 20/02/2018, determina que seja assegurado aos filiados a candidatura a cargos partidários, segundo artigo 8º, b, do referido estatuto, restaria prejudicado a filiação em um partido e membro de composição executiva de outro órgão, já que estaria diante de um conflito de interesses partidários com ideologias, a menos em tese, diferente.

A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização financeira sobre a prestação de contas dos partidos políticos, conforme as suas esferas de competência. A Resolução TSE nº 23.464/15 determina em seus artigos 2º e 28, I, a obrigatoriedade dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais, de prestarem contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte (Lei nº 9.096/95, art. 32, caput).

A falta de apresentação dos documentos e das informações exigidas pela norma eleitoral impede a publicização , a transparência e o controle das finanças dos partidos, além de afrontar a disposição contida no art. 17, inc. III, da CF/88, que estabelece aos partidos políticos o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral.

Na hipótese dos autos, embora a agremiação e seus responsáveis tenham sido intimados tanto para justificar a não apresentação da contabilidade quanto para se manifestar acerca da análise técnica, quedaram-se silentes diante das oportunidades ofertadas, razão pela qual acolho integralmente o parecer ministerial pela omissão absoluta das contas partidárias.

III - DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO as contas partidárias do Partido Social Democrático, de São Luiz Gonzaga, referente ao exercício financeiro de 2017, não prestadas , com fulcro no art. 46, IV, a, da Resolução TSE 23.464/2015, cominando ao respectivo diretório municipal a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, pelo tempo em que perdurar a omissão.

Determino, ainda, a suspensão do registro ou anotação do diretório municipal do Partido Social Democrático em São Luiz Gonzaga/RS, conforme art. 42, da Resolução TSE 23.465/2015.

Publique-se. Registre-se.

Com o trânsito em julgado:

a) Notifiquem-se os órgãos nacional e estadual do partido sobre o inteiro teor da decisão;

b) Oficie-se ao TRE-RS comunicando a determinação de suspensão do registro ou anotação do órgão de direção municipal do partido em tela; Após, arquive-se com baixa.

Diligências Legais.

São Luiz Gonzaga, 20 de março de 2019

THIAGO DIAS DA CUNHA

Juiz Eleitoral da 052ª ZE

NOTA DE EXPEDIENTE N. 036/2019 - 52 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: PC - 10-30.2019.6.21.0052

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Partidos Políticos - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2017

PROCEDÊNCIA: Mato Queimado

JUIZ ELEITORAL: THIAGO DIAS DA CUNHA

PARTIDO (S) : PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO

RESPONSÁVEL (S) : LIANE SCHLOTEFELDT E JOSÉ FENGLER

Vistos.

I – RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas partidárias anual do Partido Trabalhista Brasileiro de Mato Queimado/RS.

O órgão provisório do partido sem mantém ativo desde 06/06/2011, conforme certidão de composição (fls.03,09).

Devidamente notificados o partido e seu responsável (fls.05,06), quedaram-se inertes, sendo então determinado a suspensão de repasses do fundo partidário (fl.08) e declarada a revelia do órgão partidária (fl.16).

Foi certificado pela unidade técnica o não recebimento de repasses do Fundo Partidário, emissão de recibos eleitorais, e extratos bancários (fl.10)

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela não prestação das contas, conforme parecer (fl.14).

Foi aberto vista aos interessados para que se manifestem sobre as informações e documentos apresentados ao processo, decorrendo o prazo in albis (fl. 17).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se da análise e julgamento das contas partidárias, referente ao exercício financeiro de 2017, do Partido Trabalhista Brasileiro do município de Mato Queimado.

A edição da Resolução TSE nº 23.546/2017, vigente a partir de 27 de dezembro de 2017, passou a adotar novo rito para os processos de prestação de contas ainda não julgados, com a observância de que os atos já realizados não sejam anulados ou prejudicados, devendo as eventuais irregularidades ou impropriedades serem analisadas conforme as regras vigentes durante o respectivo exercício financeiro, no caso, a Resolução TSE nº 23.464/2015, não atingindo ao mérito dos processos relativos aos exercícios anteriores ao de 2016.

A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização financeira sobre a prestação de contas dos partidos políticos, conforme as suas esferas de competência. A Resolução TSE nº 23.464/15 determina em seus artigos 2º e 28, I, a obrigatoriedade dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais, de prestarem contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte (Lei nº 9.096/95, art. 32, caput).